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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (3)
Uf
SP (3)
Nome
RALPH BIASI[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00529 REJEITADA  
 Autor:  RALPH BIASI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os termos "de investimento" do § 2o. do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro e acrescente-se o seguinte dispositivo ao mencionado art. 2o.: é A participação do capital estrangeiro nos bancos de investimento não ultrapassará 50% (cinquenta por cento) do capital total desses bancos e 30% (trinta por cento) das ações com direito a voto. 
 Parecer:  As condições específicas para participação do capital es- trangeiro na economia nacional devem figurar na legislação ordinária. Embora estejamos de acordo com o mérito da propo- sição, entendemos que a Constituição, ao resguardar os prin- cípios duradouros que nortearão a vida do país, não deve tra- tar de assunto passível de mutação conjuntural. Nesse sentido, somos pelo não acolhimento da Emenda do ilustre Constituinte, ressalvando que, a nosso ver, a Consti- tuição deve atribuir à lei, as restrições ao capital estran- geiro, resguardando-se os interesses nacionais e observando- -se os Acordos internacionais e reciprocidade. REJEITADA. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 APROVADA  
 Autor:  RALPH BIASI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo que estabelece a competência da União para emitir moeda e para legislar sobre o sistema financeiro a seguinte redação: Art. Compete à União emitir moeda e legislar sobre o sistema financeiro, incluindo-se o sistema monetário, o mercado de capitais, câmbio, capitalização e seguros." 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RALPH BIASI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo que define as funções e condições de funcionamento das instituições financeiras: "Art. Lei Complementar definirá as funções e as condições de funcionamento das instituições financeiras, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que operem no País. 
 Parecer:  A Emenda do ilustre Constituinte contribui para o aperfeiçoamento dos trabalhos nesta Comissão. Entendemos que cabe às normas infra-constituicionais a definição das funções e condições de funcionamento das ins- tituições financeiras. Todavia, cabe ressaltar que, em nosso entendimento, a Carta Magna deve conter princípios sobre a concessão de abertura daquelas instituições, especialmente para o capital estrangeiro. Assim, opinamos pelo acolhimento parcial da propo- sição. -----------Acolhida Parcialmente.