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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00097 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o art. 13 do Anteprojeto da Comissão V.c., da Assembléia Nacional Constituinte.
	Parecer:	Aprovada.