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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
PDC in partido [X]
SIQUEIRA CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDC[X]
Uf
GO (28)
Nome
SIQUEIRA CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 27 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 27 O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República dentre os membros do Congresso Nacional, que sejam brasileiros natos e contem mais de 25 anos, tendo em conta critérios estabelecidos no artigo 14 desta Constituição." 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte item II, renumerando-se os subsequentes: "II - reconhecer governo estrangeiro e autorizar a manutenção de relações diplomáticas com os respectivos países." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00268 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 10 do art. 16 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte: "salvo decisão contrária, aprovada por dois terços de seus integrantes." 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 37 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "apresentar ao Primeiro-Ministro e ao Congresso Nacional relatório anual dos serviços realizados no Ministério sob sua responsabilidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte § 5o. ao art. 42 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: "por iniciativa do Tribunal de Justiça, lei complementar criará a Justiça de Paz temporária, com competência para a celebração de casamentos, cujos juízes gozarão dos mesmos direitos, vantagens e garantias dos juízes togados de investidura limitada no tempo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao item III do art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "autorizar o Presidente, Vice-Presidente e Primeiro-Ministro a se ausentarem do País, por período superior a sete dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item XII ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "XII - aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos previstos pela Constituição, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, do Ministro-Chefe do Serviço Nacional de Informações, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente."" 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo: "deliberar sobre a necessidade de mobilização nacional, total ou parcialmente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Ao artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, dê-se a seguinte redação, suprimidos os § 3o. e 4o. "Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até trezentos e sessenta representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto, secreto, pelo sistema majoritário, em distritos eleitorais, em cada Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios". 
 Parecer:  Aprovada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "V - Aprovar e promulgar lei sobre a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados, ouvidas as populações respectivas, em consulta plebiscitária prévia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) - Do item III: a expressão "dos governadores dos Territórios". b) - Do item IV : a expressão "dos Territórios". 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprima-se: a) - O item XII do artigo 10, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item IX do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati- vo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) - a expressão "ou Território", por duas vezes constantes do § 1o. do artigo 24. 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do artigo 19. 
 Parecer:  rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e dos Territórios", do artigo 51. 
 Parecer:  Rejeitada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do título da Seção VIII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do caput do artigo 42 e do seu § 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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