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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (455)
Banco
expandEMEN (455)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (323)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (48)
APROVADA (36)
Partido
PMDB (234)
PFL (98)
PDS (44)
PDT (38)
PCB (11)
PC DO B (9)
PSB (9)
PTB (5)
PT (4)
PDC (3)
Uf
AC (6)
AL (2)
AM (8)
AP (7)
BA (31)
CE (7)
DF (28)
ES (9)
GO (25)
MA (5)
MG (41)
MS (6)
MT (2)
PA (10)
PB (9)
PE (31)
PI (28)
PR (44)
RJ (44)
RN (7)
RO (3)
RR (11)
RS (26)
SC (10)
SE (1)
SP (54)
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDAqc Inclua-se no inciso IX do art. 7o. do substitutivo a expressão "riquezas naturais do solo e do subsolo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  EMENDAqc Inclua-se no inciso V do art. 7o. do substitutivo a expressão "mar territorial de 200 milhas". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar Parágrafo Único ao art. 1o.: Parágrafo Único: Nos assuntos de relevância à vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões da população consumidora, das organizações sindicais dos trabalhadores, das agremiações de profissionais, das universidades e dos setores econômicos privados, cujos mecanismos consultivos, organização, integração e atribuições a lei regulará. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao SUBSTITUTIVO a seguinte norma: Ao art. 27, um parágrafo: "§ 3o. - Fica reicorporado ao Estado de Pernambuco o território da antiga Comarca do Rio São Francisco, desligado da antiga província de Pernambuco pelo Decreto de 7 de julho de 1824. O Estado de Pernambuco sucede, no domínio, jurisdição e competência, ao Estado da Bahia." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVOqc Acrescente-se, no capítulo das Disposições Transitórias: "Art. - Ficam criados os seguintes Estados: I - Tocantins, com o desmembramento de área do Estado de Goiás; II - Santa Cruz, com o desmembramento de área do Estado da Bahia; III - Triângulo, com o desmembramento de área do Estado de Minas Gerais; IV - Maranhão do Sul, com o desmembramento de área do Estado do Maranhão. V - Juruá, com desmembramento do Estado do Amazonas; VI - Tapajós, com o desmembramento de área do Estado do Pará. VII - Iguaçu, com o desmembramento de área dos Estados do Paraná e Santa Catarina. § 1o. - A superfície territorial dos novos Estados compreenderá os municípios descritos no anteprojeto da Subcomissão dos Estados e na proposta oferecida na Comissão da Organização do Estado. § 2o. - As Assembléias Legislativas dos Estados desmembrados confirmarão, por maioria absoluta dos seus membros, a criação das novas unidades federadas. § 3o. - Negada a confirmação de que trata o parágrafo anterior, o Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada, dentro de cento e oitenta dias da decisão da Assembléia Legislativa, para decidir, em final instância, sobre a criação ou não dos novos Estados. Art. - Os Territórios Federais do Amapá e Roraima são elevados à condição de Estados-membros da Federação, mantidas as suas atuais denominações. Art. - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, reincorporando-se sua área ao Estado de Pernambuco." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao art. 28, Disposições Transitórias, do Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a seguinte redação: Art. 28 - A transferência definitiva de serviços públicos federais aos Estados e aos Municípios, bem como a destes entre si ou para a União Federal, compreenderá a incorporação ao patrimônio da União, do Estado ou do Município dos bens e das instalações respectivas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O § 4o. do art. 3o. do substitutivo do Relator passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. A criação, a incorporação e a fusão de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. § 5o. O desmembramento de áreas de Municípios, para incorporação a outros já existentes, dependerá de consulta prévia mediante plebiscito à população da área desmembrada e da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se dará por lei estadual."" Ficam, em consequência, renumerados os §§ 5o. e 6o. deste artigo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 29 passa vigorar com a seguinte redação: "Art. 29.o. Fica criado o Estado de Tocantins, por desmembramento do Estado de Goiás, compreendendo o território dos seguintes municípios: Almas, Alvorada, Ananas, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaçulândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colmeías, Conceção do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Dueré, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Formoso do Araguaia, Goantins, Guarí, Gurupi, Itacajá, Itaguatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Palmeirópolis, Paráiso do Norte, Paranã, Pedro Afonso, Peixe, Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantínia, Tocantinópolis, Wanderlândia e Xambioá. Parágrafo único. Aplicam-se à criação do Estado de Tocantins, no que couberem, as normas aplicadas na criação do Estado do Mato Grosso do Sul."" Ficam renumerados os artigos 29 e seguintes. O "Caput"" do art. 29 com a nova numeração passa a ter a seguinte redação: "Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e Anteprojetos de redivisão territorial do País e apreciar as propostas de criação dos Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem assim a do restabelecimento do Estado da Guanabara e as de transformação dos Territórios de Roraima e Amapá em Estados e outras pertinentes que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao art. 8o., inciso X, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, seja dada a seguinte redação: Art. 8o. .................................... X - estabelecer e executar programas federais de viação e transporte, de informática e de gerenciamento costeiro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Anexo I - Disposições Transitórias, ao Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, o seguinte art. 28, renumerando-se os subsequentes: "Art. 28. É criado o Estado do São Francisco, com o desmembramento da área do Estado da Bahia localizada à margem esquerda do Rio São Francisco e formada pelos municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Pilão Arcado, Remanso, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Taboca do Brejo Velho e Wanderley. "§ 1o. O Estado do São Francisco sucede ao Estado da Bahia no domínio, jurisdição e competência sobre a área de que trata este artigo. "§ 2o. São mantidos os mandatos eletivos dos Deputados da Bahia correspondentes ao eleitorado da área desmembrada nos termos desta artigo."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 29. (Disposições Transitórias): Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do país. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item XII do art. 8o.: XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica c) .......................................... d) .......................................... e) .......................................... f) transporte coletivo de alta capacidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 2o. A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e tem como finalidade: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente ao Substitutivo a seguinte norma: Ao art. 10, um parágrafo, renumerando-se o parágrafo único, para § 2o.: "§ 1o. É extinto o atual Território de Fernando de Noronha, cuja área fica desde já incorporada ao Estado de Pernambuco."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO E DOS é 1, 2, 3 e 4. Art. 29. - Ficam criados os seguintes Estados: TOCANTINS; SANTA CRUZ, TRIÂNGULO, MARANHÃO DO SUL, JURUÁ E TAPAJÓS. I - de Tocantins, com o desmembramento da área do Estado de Goiás abrangida pelos Municípios de Almas, Alvoraga, Ananás, Araguacema, Araguaçu, Araguína, Araguatins, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Aurora do Norte, Axixá de Goiás, Babaculândia, Brejinho de Nazaré, Colinas de Goiás, Colméia, Conceição do Norte, Couto Magalhães, Cristalândia, Dianópolis, Dois Irmãos de Goiás, Fátima, Fiqueirópolis, Filadélfia, Formosa de Araguia, Goiatins, Guaraní, Gurupi, Itacajá, Itaquatins, Itaporã de Goiás, Lizarda, Miracema do Norte, Miranorte, Monte do Carmo, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Novo Acordo, Plameirópolis, Paraíso do Norte de Goiás, Paraná, Pedro Afonso, Peixe Pindorama de Goiás, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Norte, Porto Nacional, Presidente Kennedy, Rio Sono, São Sebastião do Tocantins, Silvanópolis, Sítio Novo de Goiás, Taguatinga, Tocantína, Tocantinópolis, Wanderlândias e Xambioá. II - de Santa Cruz, com o desmembramento da área do Estado da Bahia abrangida pelos Municípios de Abaía, ÁguaQuente, Aiquara, Alcobaça, Almadina, Amargosa, Anagé, Andaraí, Aracatu, Arataca, Aurelino Leal, Barra da Estiva, Barra do Choca, Barra do Rocha, Belmonte, Belo Campo, Boa Nova, Bom Jesus da Lapa, Boninal, Boquira, Botuporã, Brejões, Brumado, Buerarema, Caatiba, Caculé, caetité, cairu, Camacam, Camamu, Canápolis, Canavieiras, Candiba, Cândido Sales, Caravelas, Carinhanha, Coaraci, Cocos, Condeúba, Contendas do Sincolá, Cordeiros, Coribe, Correntina, Cravolândia, Dário Meira, Dom Basílio, Encruzilhada, Firmino Alves, Floresta Azul, Gandu, Gongogi, Governador Lomanto Júnior, Guanambi, Guaratinga, Ibiassucê, Ibicaraí, Ibicoara, Ibicuí, Ibipitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Igaporã, Iguaí, Ilhéus, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itabuna, Itacaré, itaeté, itagi, Itagibá, Itagimirim, Itajú da Colônia, Itajuípe, Itamaraju, Itamari, Itambé, Itanhém, Itapebi, Itapetinga, Itapanga, Itaquara, Itarantim, Iticuru, Itororó,ituaçu, ituberá, Jacaraci, Jaguaquara, Jequié, Jiquiricá, Jitaúna, Jussari, Jussiapé, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajeadão, Lucínio de Almeida, livramento do Brumado, Macarani, Macaúbas, Maiquinique, Malhada, Malhadas de Pedras, Manoel Vitorino, Maracás, Maraú, Marcionílio Souza, Mascote, Medeiros Neto, Milagres, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Mutuípe, Nilo Peçanha, Nova Canaã, Nova Itarana, Nova Viçosa, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pau Brasil, Piatã, Pindaí, Piripá, Planaltino, Planalto, Poções, Porto Seguro, Potiraguá, Prado, Presidente Jânio Quadros, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santa Cruz de Cabrália, Santa cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Miguel das Matas, Sebastião Laranjeiras, Serra Dourada, Tanhaçu, Teolândia, Tremendal, Teixeira de Freitas, Ubaíra, Ubaitaba, Ubatã, Una, Urandi, Uruçuca, Valença, Vitória da Conquista, Wanceslau Guimarães, devendo o poder Executivo escolher para sua Capital Itabuna, Ilhéus, Jequié, Vitória da Conquista ou Itapetinga. III - do Triângulo, com o desmembramento da área do Estado de Minas Gerais, abrangida pelos Municípios de Abadia dos Dourados, àgua Comprida, Araguari, Arapuã, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Cedro da Abaeté, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarãnia, Garinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagibe, Ituiutaba, Itaurama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco de Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tiros, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazante, Veríssimo, devendo o POder Executivo escolher para sua capital Araguari, Araxá, Itaiutuba, Patos de Minas, Patrocínio, Uberaba ou Uberlândia. IV - do Maranhão do Sul, com desmembramento da área do Estado do Maranhão abrangida pelos Municípios de Açailândia, Alto Paranaíba, Amarante, Balsas, Estreito, Fortaleza dos Nogueiras, Grajaú, Imperatriz, João Lisboa, Loreto, Montes Altos, Porto Franco, Riachão, Sambaíba, São Félix de Bolsas, São Raimundo das Mangabeiras, Sitio Novo e Tarso Fragoso, tendo a cidade de Imperatriz como capital. V - do Juruá, com o desmembramento da área do Estado do Amazonas abrangida pelos Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Oliveira, Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como capital. VI - do Tapajós, com o desmembramento da área do Estado do Pará abrangida pelos Municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaibuba, Juruti, Monte Alegre, Obidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como capital. § 1o. - O Tribunal regional Eleitoral do Estado desmenbrado convocará plebiscito na área emancipanda dentro de trezentos e sessenta dias desta data. § 2o. - O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação dos Estados do Tocantis, do Triângulo, de Santa Cruz, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, até trezentos e sessenta dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. - Aplicam-se à criação e instalação dos Estados, previstos neste artigo, as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, que usará recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de Municípios de cada Estado. § 4o. - As superfícies territoriais dos Estados, enumerados nestas disposições, são definidas pelos limites externos dos respectivos Municípios, confrontantes com os Estados ou paises contíguos, que constam dos itens deste artigo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial nos termos do substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluam-se no art. 19, do Substitutivo do Relator da Comissão, os seguintes parágrafos: § 3o. - As Regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento, aprovados pelo Congresso Nacional, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público. § 4o. - A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos orgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 9o. o seguinte: § 4o. A representação judicial e aconsultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos. § 5o. Após dois anos de exercício, o Procurador do Estado não poderá ser demitido, senão por decisão judicial, nem removido, a não ser no interesse do serviço, sendo-lhe assegurado paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva. § 6o. A prestação do serviço de assistência judiciária poderá ser atribuída, pelos Estados, aos seus Procuradores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 3o. do artigo 21 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização do Estado. § 3o. - Lei Orgânica, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser o Distrito Federal unidade dis- tinta dos Estados Federados. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado: § 2o. - O número de Deputados Estaduais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
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