1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00754 REJEITADA | |||
Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/MG) | |||
Texto: | Suprima-se a expressão "ou capitais" do § 3. do artigo 204 do Projeto de Constituição (B) | |||
Parecer: | Optamos por manter a redação do dispositivo sob exame, uma vez que o mesmo não veda a participação de capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, apenas condicio- na-a aos casos que a lei determinar. Pela rejeição. |