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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (24)
Uf
CE (24)
Nome
VIRGÍLIO TÁVORA[X]
TODOS
Date
expand1987 (24)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31204 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 157 Inclua-se, no Art. 157 do Projeto de Constituição, os seguintes Parágrafos 3o. e 4o.: Art. 157 - § 1o. - § 2o. - § 3o. - O Tribunal desdobrar-se-á em Turmas, sendo uma normativa, com a composição que lhes for determinada em Regimento Interno. § 4o. - O número de delegados eleitores das entidades será sempre igual entre eles. 
 Parecer:  É preferível que o próprio Tribunal estabeleça seu regula- mento interno, dividindo-se em turmas e fixando a competência de cada uma. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31205 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 157, Parágrafo 1o. e alíneas "a" e "b" O Parágrafo 1o. e suas alíneas "a" e "b" do Art. 157, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 157 - § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será constituído de 23 (vinte e três) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal sendo: a) 15 (quinze) togados e vitalício, 9 (nove) escolhidos entre magistrados da carreira, 3 (três) entre advogados de notório saber jurídico e no exercício atual da profissão e 3 (três) entre representantes do Ministério Público com, pelo menos, 10 (dez) anos de carreira, e b) 8 (oito) classistas, com representação paritária de empregados e empregadores. § 2o. - ........... (mantenha-se a redação dada) 
 Parecer:  De acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31524 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se onde couber, no Projeto de Constituição, os seguintes Artigos, no Título V, Capítulo IV, Seção V: DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. ... - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho é o órgão disciplinar dos Juízes vitalícios e temporários da Justiça do Trabalho, sendo presidido pelo Ministro-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho integrado por mais 06 (seis) Ministros togados. Art. ... - O ingresso na Magistratura do Trabalho de Primeiro Grau dependerá de aprovação em curso mantido pela Escola da Magistratura do Trabalho. Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho organizará e dirigirá a Escola com recursos do seu orçamento. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31646 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 64. Suprima-se do Projeto: Capítulo VIII Seção II - dos Servidores Públicos Civis - § 2o. o termo: Fundações 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
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