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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (247)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (166)
APROVADA (49)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB (134)
PFL (100)
PCB (12)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22209 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do Art. 106 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 3o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas au ausências e têm os mesmos impedimentos, garantias e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais."1 
 Parecer:  A Emenda pretende atribuir aos Auditores - substitutos dos Ministros - garantias constitucionais para segurança de suas atuações, porque, na verdade, mesmo quando não estão substi- tuindo os titulares, têm eles o encargo do relato em plenário de processos que lhes foram distribuídos. De qualquer modo, a idéia, lamentavelmente, não encontrou, ainda, receptividade entre a maioria dos membros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da proposição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22210 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dêem-se aos §§ 1o. e 3o. do Art. 106, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - .................................... I - ........................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) dois dentre os Auditores, segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os demais, com mandato, de seis anos, não renovável. § 2o. - .................................... § 3o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores substituem os Ministros em suas faltas ou ausências e têm os mesmos impedimentos, garantias e vencimentos dos Juízes dos Tribunais Regionais Federais." 
 Parecer:  Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22211 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 89 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a recondução para o mesmo cargo na segunda eleição imediatamente subsequente. No caso de dissolução da Câmara Federal, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo 1o." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22212 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-Se ao § 1o. do art. 106 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 1o. - .................................... I - ........................................ II - dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, sendo: a) dois dentre os Auditores, segundo so critérios de antiguidade e merecimento, alternamente: b) os demais, com mandato de seis anos, renovável. 
 Parecer:  Conquanto louvável, a iniciativa do ilustre Autor não en- controu receptividade, até a presente fase, da maioria dos membros da Comissão, daí que o parecer é pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22213 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 do Susbstitutivo do Relator o seguinte parágrafo, que será o 6o., renumerando-se os seguintes: "§ 6o. - A recondução para o mesmo cargo dos membros das Mesas das Assembléias Legislativas será disciplinada pelas respectivas constituições estaduais." 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22240 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO LYRA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se, como § 2o. do art. 90 do Projeto (Substitutivo do Relator), renumerando-se, respectivamente, como §§ 3o. a 5o., os atuais 2o. a 4o., o seguinte dispositivo. Art. 90. § 2o. O mandato para cargo das Mesas é de um ano, permitida uma recondução dentro da mesma Legislatura. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23236 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 194 Ao Capítulo III; da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando- se os demais, o Inciso II, com a seguinte redação: II - Polícia Rodoviária Federal. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23237 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se nas "Disposições Transitórias", Título X, onde couber: Art. - Será convocada eleição para mandato eletivo federal em 15.11.88. 
 Parecer:  A Emenda contém proposta de redução do mandato dos atuais Deputados e Senadores. Somos contrário à Emenda, pelas razões alinhadas na apre- ciação da Emenda no. ES 30795/9. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23307 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se um parágrafo ao art. 194, do Substitutivo. Assim, fica acrescido o art. 194, com um parágrafo 4o. "§ 4o. - O Funcionário Policial será Aposentado: a) voluntariamente, com proventos integrais, após vinte e cinco anos de serviço, no exercício do cargo de natureza estritamente policial: b) voluntariamente, com proventos integrais, após trinta anos de serviço, desde que conte, pelo menos vinte anos de exercício no cargo de natureza estritamente policial; c) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, aos sessenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23342 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto Atual: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de até cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira, conforme dispuser lei complementar". Texto Proposto: "Art. 30 - § 3o. - A faixa interna de cento e cinquenta quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. A lei especificará as atividades que, nessa faixa, ficam sujeitas a limitações". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di- mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23343 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO FIUZA (PFL/PE) 
 Texto:  Texto atual: "Art. 36 - Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres; IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as terras devolutas não compreendidas dentre as da União; e" Texto proposto: "Art. 36 - Incluem-se entre os bens dos Estados: III - as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas, umas e outras quando não compreendidas dentre as da União; e" 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23514 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 194, § 1o. O parágrafo 1o. do artigo 194 do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 194 - § 1o. - As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, inclusive nas rodovias e ferrovias federais, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23515 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 192 O artigo 192, do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art 192 - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. 
 Parecer:  A emenda busca alterar a redação do art. 192, que precei- tua a destinação das Forças Armadas. Após cuidadoso exame, oferecemos um texto que nos parece mais adequado, pois vincula a intervenção das Forças Armadas à provocação dos Poderes da República. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23516 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigos 1o., 2o. e 3o., do título X - Disposições transitórias Suprima-se do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização: - os artigos 1o., 2o. e 3o. das disposições transitórias. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende suprimir os três primeiros artigos das Disposições Transitórias, os quais disciplinam a concessão de anistia e a comissão dos atos praticado durante o regime de exceção, repectivamente. A anistia constitui anseio de grande número de brasilei- ros atingidos por atos do regime autoritário. É hora de se corrigir situações geradas que implicaram graves prejuizos para tantos brasileiros. Quanto à supressão do art. 3o., com ela concordamos. Aprovação parcial 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23571 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao § 37 do art. 6o., a seguinte redação: "§ 37 - "A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são protegidas de divulgação e publicação. A todos é asserado o direito à indenização pelo dano material ou moral causado pela divulgação ou publicação. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 37 do artigo 6o.. A nova redação do Projeto do Relator tornou mais conciso o dispositivo, dando-lhe objetividade. Permite, ademais, que sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23572 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 40, do art. 6o., renumerando-se os demais: 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Pela aprovação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23573 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 21 e renumere-se os demais. 
 Parecer:  Visa à supressão do art.21 do Substitutivo do Relator. Entendemos, contudo, que ele deve manter-se, embora com uma redação que o torne mais completo. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23574 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Inciso IX do art. 76 e renumere-se os demais. 
 Parecer:  Opinando pela manutenção do texto emendado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 229 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição: Art. 229 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. § 2o. - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, com incentivo financeiro, fiscais e cresditícios. § 3o. - A cada quatro anos os governos federal, estaduais e municipais, encaminharão projeto de lei ao respectivo legislativo, estabelecendo o plenejamento do desenvolvimento econômico, com as correspondentes políticas de desenvolvimento setoriais e espaciais. 
 Parecer:  A Emenda reafirma o Texto do Substitutivo, na primeira parte, e amplia a redação do dispositivo original incluindo matéria que seria melhor regulada em lei ordinária. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23855 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Inclua-se no artigo 6o., após o § 40, um parágrafo com a seguinte redação; renumerando-se os seguintes. Art. 6o. - .................................. § 40 - ...................................... § - O acesso às referências e informações que a cada um digam respeito, será considerado caso a caso e concedido desde que satisfeitas as seguintes condições de proteção do registro de informações: autorização para saber e necessidade de saber. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o., dispondo sobre o acesso à informações, em complemento ao dis- posto no § 40 do mesmo artigo. Não concordamos com a proposta, por entendê-la desneces- sária no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
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