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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (12)
Uf
DF[X]
Nome
FRANCISCO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17813 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Titulo IV da Organização do Estado Capítulo VIII - SeçãoII - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86 - Inclua-se no item II II - O ingresso ao Serviço Público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia, em Concurso Público de provas, ou provas e títulos. Será assegurada a ascensão funcional na carreira, mediante promoção, ou provas internas e de títulos, com igual peso. Aos ainda não concursados, em regime de contrato temporário, será concedido o direito de submeter-se aos concursos internos porventura realizados, nas mesmas condições asseguradas ao pessoal efetivo. 
 Parecer:  Essa casuística que a Emenda pretende introduzir na Constituição ficará mais bem colocada na lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17814 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Artigo XVII - Capítulo III - IV - A sindicalização Art. 17. item IV - inclua-se letra r. r - aos dirigentes sindicais, além da estabilidade no emprego, serão asseguradas proteção e prerrogativas contra qualquer tipo de violências às liberdades sindicais e de constrangimento no exercício de suas funções. 
 Parecer:  A garantia que existe para os dirigentes sindicais, no enfo- que adotado em nosso substitutivo, para o exercício de suas atividades, está implícita na liberdade sindical, contra o que qualquer violação pode ser objeto de apreciação nos ter- mos da lei ordinária e pelo Poder Judiciário. A emenda propõe, pois, algo redundante, além de fazer refe- rência à estabilidade, também inadmitida no substitutivo, co- mo vedação absoluta à rescisão do contrato de trabalho. Pela rejeição. * 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17815 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Seção II - Da Previdência Social Art. 356 - Inclua-se litra f f - aos cinquenta anos de idade, para a mulher rural. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal asserti- va encontramos nos dados que, sobre o assunto, são fornecidos pelo IBGE. Diante desse fato e das dificuldades financeiras do país, julgamos injustificável e inoportuno a diminuição tanto do tempo de serviço como da idade para obtenção de apo- sentadorias. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17816 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II - Seção I - Da Saúde Art. 345 - adiciona item V. V - serão respeitados os princípios da universalidade do atendimento, pluralismo de sistemas médico-assistenciais, livre exercício profissional e libre opção do indivíduo entre diversos sistemas. 
 Parecer:  A universalidade de atendimento pleiteada pela Emenda es- tá implícita no direito à saúde que se quer outorgar a todos, indistintamente. Por outro lado, o pluralismo de sistemas mé- dico-assistênciais reclamado pela Emenda foi previsto e auto- rizado nos termos do Projeto, tanto quanto o livre exercício profissional. Não vemos, porém, qualquer possibilidade de o indivíduo optar entre sistemas diversos, a não ser, obviamen- te, entre o público e o privado. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17817 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - dos Direitos Individuais Art. 12 - Item III - A cidadania - Inclua-se na ltra d d - a lei portegerá a organização e o desenvolvimento da família, e punirá como crime inafiançável, qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação entre outras, subestimar estereotipar, ou degradar grupos étnicos, raciais, ou de cor, ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações em qualquer meio de comunicações. 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17818 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VI - do Meio Ambiente Art. 408 - Inclua-se no item VI VI - estabelecer a monitorização da qualidade ambiental, com prioridade para as áreas críticas de poluição, mediante redes de vigilância excotoxiológica, considerando as praias, bens de uso comum do povo, inalienáveis e imprescritíveris, incusscetíveis de propriedade, ressalvada quanto ao último, a necessidade pública. 
 Parecer:  Entendemos que o objetivo da proposição em estudo já se encontra contemplado nos termos em que se expressam as normas básicas sobre meio ambiente estabelecidas no texto do projeto Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté- ria poderão ser mais adequadamente tratado na legislação ordinária. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17819 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo II- Da Seguridade Social art. 334 - Inclua-se item VIII VIII - criação de um sistema previdenciário próprio, administrado por uma só entidade específica, de ambito nacional, com financiamento próprio, ao qual, todos os Municípios passassem a ser obrigatoriamente vinculados. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17820 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo VII - Da Família, do Menor e do idoso Art. 421, § 1o., adicione-se ...nunca, para tal, sendo permitida a comercialização. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17821 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IV Da Organização do Estado Capítulo VIII - Seção II - Dos Servidores Públicos Civis Art. 86. Inclua-se item XI: XI. Estabilidade desde a admissão no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou Fundo de Garantia equivalente, facultado contrato de experiência de trinta dias. 
 Parecer:  A estabilidade está sendo contemplada no texto consti tucional de modo um pouco diferente; o FGTS está sendo extin- to; a Indenização e o contrato de experiência já constam da CLT. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18536 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 4o. ao artigo 69 do anteprojeto aprovado pela Comissão de Sistematização. "§ 4o. - O Distrito Federal participará igualmente dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios". 
 Parecer:  A emenda pretende uma situação excepcional para o Distri- to Federal, de modo a que perceba cotas do Fundo de Partici- pação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. A sede do Governo da União já desfruta do privilégio de poder tributar tanto na esfera de competência dos Estados como na reservada aos Municípios. Não se vêem razões mais consisten- tes para que, além disso, participe do FPM. Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18537 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Proposta de Inclusão no Artigo 54 - Capítulo II, como inciso XV, remunerando-se o atual inciso XV e os demais incisos. "XV - Assegurar os recursos orçamentários para a manutenção da Polícia Civil, saúde e educação no Distrito Federal". 
 Parecer:  o assunto está afeto à autonomia do df. colocar estes itens na competência da união fica na dependência de aprovação ou não aprovação de autonomia. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18538 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 277 do anteprojeto aprovado pela Comissão de Sistematização, "I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos - industrializados, querenta e sete por cento, na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do Fundo de Participação dos Municípios, assim também entendido o Distrito Federal; c) dois por cento para a aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento; d) um por cento para aplicação no Centro- Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento". 
 Parecer:  Esta Emenda objetiva alterar os percentuais de repasses das arrecadações dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados da União para os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e às Regi- ões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 277, inciso I e alí- neas do Projeto de Constituição). Contudo, esta alteração de percentuais de repasses traria desequilíbrio às finanças da União para o atendimento de seus encargos.