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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (23)
Uf
PA (23)
Nome
DOMINGOS JUVENIL[X]
TODOS
Date
expand1987 (23)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza não incidirá sobre os rendimentos do trabalho assalariado." 
 Parecer:  Rejeitada. Concideramos as emendas do ilustre Constituinte materia im- pertinente a esta Comissão. Trata-se de assuntos tributários, motivo pelo qual jugamos ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributario, Orçamento e Finanças. Opinamos pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01284 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. O Poder Público assistirá os hansenianos, criando, através de lei, o Fundo Nacional de Combate à Hanseníase, com dotações e recursos do Orçamento da União, o qual se destinará inclusive ao pagamento de benefícios aos egressos da colônia de tratamento de hansenianos em todo o território nacional." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Em seu mérito, a proposição está no Substitutivo, ao serem garantidos direitos às pessoas porta- doras de deficiência de qualquer natureza. Particularmente , chamamos a atenção para a existência de artigo determinando que o Poder Público assegura, aos portadores de deficiência , integração na vida econômica e social do País. Tal artigo, em seu parágrafo único, estabelece que a lei disporá sobre o pa- pel a ser desempenhado pelo setor público e pelo privado, vi- sando à implementação da integração referida. Nesse sentido , a lei que vier a regulamentar os direitos acima citados deve- rá contemplar os direitos especiais das pessoas portadoras de hanseníase, especificidade cuja consideração é mais apropria- da à legislação ordinária. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01285 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Nenhum servidor público, da União, Estados e Municípios, perceberá vencimentos superiores à remuneração dos membros do Congresso Nacional. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às pensões de qualquer natureza, e aos proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Rejeitada. A definição do teto da remuneração no serviço publico, bem como a da relação entre a maior e a menor remuneração, são matéria, ao nosso ver, de legislação ordinaria. 
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