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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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126[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (126)
Banco
expandEMEN (126)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (11)
Partido
PMDB (126)
Uf
ES (126)
Nome
GERSON CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1987 (125)
expand1985 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05749 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: (ARTIGO 12). Art. - Não haverá pena de morte nem banimento, ainda que em tempo de guerra. § 1o. Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem, em caso algum, a de brasileiro. § 2o. Nenhum brasileiro poderá ser impedido de reingressar no território nacional. 
 Parecer:  Propõem os ilustres autores da emenda a inclusão de um art. e dois parágrafos na parte relativa aos Direitos e Garan tias Individuais. Acontece, no entanto, que a parte principal da emenda que é o artigo já está implicitamente atendida na alínea "u" do artigo ao nominar as modalidades de pena permi- tidas. Quanto ao problema da extradição o texto do projeto nos parece bastante justo e abrangente, não vemos, portanto , razão para modificá-lo. Parecer contrário. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05751 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Educação (ARTIGO 371) Art. - A Educação é dever dos pais e, desde o nível pré-escolar, do Estado. § 1o. - O Estado é obrigado a manter instituições escolares adequadas ao ensino, gratuito e especializado, dos portadores de deficiêcias físicas e mentais. § 2o. - Os períodos das férias escolares serão fixados pelas Secretarias Estaduais de Educação, que poderão delegar essa competência aos Municípios. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta da Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05752 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes:(ARTIGO 272) Art. - Cabe ao Estado instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotor de via terrestre, bem como determinar normas sobre o seu licenciamento. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dispositivo pelo qual se estabelece que cabe ao Estado instituir imposto sobre a pro- priedade de veículos automotores de via terrestre, bem como determinar normas sobre o seu licenciamento. Quanto à segunda parte da Emenda - em relação à primeira nada há a dizer, porquanto o imposto já se acha incluido na competência dos Estados (art. 272, IV), verifica-se tratar-se de matéria que, em face de seu especificidade e dos seus aspectos técnicos, deve ser disciplinada a nível de legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05753 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa à Educação: (ART. 373) Art. - Ninguém poderá ser privado de ter acesso aos graus mais elevados de ensino, não obrigatórios, por falta de meios econômicos. Parágrafo único: - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis de ensino, para os estudantes carentes. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobradamentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple- mentar. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05767 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo na parte referente às Disposições Transitórias: Art. - Os serviços de registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos são exercidos por funcionários públicos. Os cargos pertinentes são acessíveis a todos os brasileiros e dependem de aprovação prévia, em concurso público de provas e de provas e títulos, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05768 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se os seguintes dispositivos na parte referente às Disposições Transitórias: Art. - Lei ordinária disciplinará o processo de declaração da natureza filantrópica ou sem fins lucrativos das entidades, bem assim o seu reconhecimento de utilidade pública, tornando-o racional, desburocratizando e descentralizando. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05769 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "D' do Art. 265 a seguinte redação: d) Livro, jornal e periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão. Os insumos destinados à produção do livro, terão tratamento fiscal privilegiado em Lei Complementar. 
 Parecer:  Pretende-se, pela Emenda, aditar à imunidade tributária referente a livros, jornais e periódicos, assim como ao papel destinado à sua impressão, que os insumos destinados à produ- ção do livro terão tratamento fiscal privilegiado em lei com- plementar. Primeiramente, é de ressaltar-se que o Projeto de Consti- tuição aboliu a competência da União para conceder isenções de impostos estaduais e municipais, através de lei complemen- tar, a fim de assegurar a autonomia dos Estados e Municípios. Assim, a coerÊncia do sistema adotado torna inviável a conces são de tratamento fiscal privilegiado, por lei complementar, no que tange aos tributos estaduais e municipais. Quanto aos federais, a Emenda se afasta da tendência gradualmente firma- da no decorrer dos trabalhos da Assembléia Nacional Constitu- inte, pela manutenção das imunidades tributárias dentro dos limites vigentes. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05770 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluida a seguinte norma, na parte relativa à Disposições Transitórias Art. - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05773 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte inclua-se o seguinte dispositivo, no Art. 276: Art. - Do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, setenta e cinco por cento constituirão receita dos Estados e vinte e cinco por cento receita dos Municípios. 
 Parecer:  Propõe-se a inclusão, no art.276, através da Emenda, de dispositivo estabelecendo que, do produto da arrecadação do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, setenta e cinco por cento constituam receita dos Esta- dos e vinte cinco por cento, dos Municípios. A Emenda deve ser considerada como prejudicada, por duas razões: primeiramente porque o Projeto de Constituição já não inclui mais, no Sistema Tributário, o atual ICM, mas um imposto sobre operações relativas à circulação de mercadori- as, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestação de serviços; em segundo lugar, porque o art.276, item III, prevê percentuais de participação idênti- cos aos propostos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05774 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização dos Poderes, no Art. 408: Art. - Cabe aos Estados legislar sobre a pesca e caça, no domínio de seu território, ouvidas as comunidades interessadas. 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o tema não é pertinente ao dispositivo referido e, sim, ao capítulo dedicado à orga- nização dos poderes. Pela prejudicialidade. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05776 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, às Disposições Transitórias: Art. - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  Prejudicada. Tendo em vista a solução adotada pelo Proje- to de Constituição, quanto à disciplina da matéria. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Transitórias Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo de um ano da promulgação desta Constituição, votará um Código do Consumidor definindo direitos e deveres e estabelecendo penalidades e procedimentos. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05786 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização do Estado: (Artigo 49). Art. - O Brasil é uma República democrática, federativa, fundada no trabalho. § 1o. A soberania pertence ao povo, que a exerce nas formas e nos limites da Constituição. § 2o. A República reconhece a todos os cidadãos o direito ao trabalho e tem a obrigação de promover as condições que o tornam efetivo. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05787 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa ao Poder Legislativo. (Artigo 99). Art. O Governo Federal somente poderá emitir títulos da dívida pública ou contrariar empréstimo mediante lei especial do Congresso Nacional, que deverá autorizar os recursos para o pagamento dos juros, serviços e capital da dívida contraida. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05788 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma na parte relativa ao Poder Legislativo. (Artigo 99) Art. - O Poder Legislativo fixará, na elaboração de orçamento plurianuais de investimento, o percentual máximo de recursos que poderão ser utilizados para o pagamento do endividamento externo. 
 Parecer:  A emenda percute matéria conjuntural. Além disso, em nenhum ponto o Projeto proibe a fixação de limites para o pagamento da dívida. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05789 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à União. (Artigo 54) Art. - Compete à União explorar diretamente, ou mediante autorização ou concessão do Congresso Nacional os serviços de telecomunicações. Parágrafo único. Nas hipóteses de autorização, concessão ou renovação o Congresso Nacional ouvirá a comunidade interessada, antes de se pronunciar a respeito. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs- titutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05791 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa à Organização Eleitoral: (Artigo 27) Art. - É de trinta anos a idade mínima para que alguém possa se candidatar aos cargos de Presdiente da República, Vice-Presidente da República, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Senador. 
 Parecer:  Pretende o autor incluir no artigo 27 - Direitos Políti- cos -, um dispositivo que fixa em trinta anos a idade mí- nima do Presidente da República, do Vice-Presidente da Repú- blica, do Governador de Estado, do Vice-Governador de Estado e Senador. O limite de idade do Presidente está fixado na Capítulo do Poder Executivo - do Presidente da República -, em trinta e cinco anos; dos Senadores no Capítulo do Legislativo -, em trinta e cinco anos; e dos Governadores nas Constituições Es- taduais. Somos pela manutenção dos limites fixados no Projeto. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - Os consumidores têm direito à educação para o consumo, à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores. § 2o. - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta, enganosa e dolosa. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07827 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No inciso I do art. 27 do Projeto de Constituição, suprima-se a alínea "d" e dê-se a seguinte redação às alíneas "b" e "c": b) o alistamento e o voto são direitos de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao militar conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se em português e ao que estiver privado dos seus direitos políticos; c) o alistamento e o voto são deveres de todo maior de dezoito anos, exceções feitas ao analfabeto, ao maior de setenta anos e ao deficiente físico, aos quais isso é facultativo. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07828 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 64 a seguinte redação: Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153, para mandato renovável de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
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