Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07642 APROVADA  | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 17, inciso V,
alínea "b".
Dê-se à alínea "b", inciso V do art. 17 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art.
V
b) é assegurado o direito à greve, salvo nos
serviços e atividades essenciais definidos em
lei." | | | | Parecer: | A emenda visa a garantir, sendo livre o uso do direito de
greve, a manutenção das atividades essenciais à comunidade, o
que reputamos correto, como único resguardo que a Consti-
tuição deve prever, na matéria.
Somos pela aprovação.
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| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:07671 REJEITADA | | | | Autor: | CAIO POMPEU (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Seção III, do Superior
Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do
Judiciário, do Título V, da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, e em Decorrência os
Artigos 204 e 205, do Mesmo Título
Suprima-se todo o conteúdo da Seção III, do
Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo IV, do
Título V, e, em decorrência, os artigos 204 e 205. | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
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