ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01181 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A TAREFA REALIZADA NO RECESSO DO LAR SEJA CONSIDERADA
ATIVIDADE ECONÔMICA. | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO | |
42 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01182 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O PARTIDO POLÍTICO REGISTRE, JUNTAMENTE COM SEUS
CANDIDATOS, SUAS PROPOSTAS DE GOVERNO, ASSINALANDO AQUELAS QUE TERÃO
CARÁTER DE MANDATO IMPERATIVO. | | | Indexação: | PARTIDOS POLITICOS | |
43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00118 DT REC:25/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI REGULE O USO DE PRODUTOS FITOSSANITÁRIOS E
VETERINÁRIOS NA AGRICULTURA E NA PECUÁRIA. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
AGROTOXICOS
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00012 DT REC:19/03/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | MENDES THAME (PFL/SP) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA E OUTROS BENEFÍCIOS AOS
TRABALHADORES RURAIS E URBANOS, INCLUSIVE DONAS-DE-CASA, E
PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DE REPRESENTANTES DE EMPREGADOS E
EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
APOSENTADORIA
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01293 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES O DIREITO À
INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA ATRAVÉS DA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, EM FUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, DO SALÁRIO,
DA ASSIDUIDADE E DA EFICIÊNCIA, CONFORME O ESTABELECIDO EM LEI. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01294 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E
DEMAIS RECURSOS MINERAIS E DOS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAÚLICA
DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO FEDERAL, NA FORMA DA LEI, DADAS
EXCLUSIVAMENTE A BRASILEIROS OU A SOCIEDADES ORGANIZADAS NO PAÍS, COM
MAIORIA DE CAPITAL NACIONAL. | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ENERGIA HIDROELETRICA | |
47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01295 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | PAULO ZARZUR (PMDB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O
DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS.
DE REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
JUSTIÇA SOCIAL
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE
LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
SERVIDOR | |
49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR
E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI
DECRETO-LEI | |
50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS
PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO
PROCESSO E JULGAMENTO. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS
DEPUTADO ESTADUAL | |
51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A
GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA
ELEIÇÃO. | | | Indexação: | CRITERIOS DE ESCOLHA
GOVERNADOR | |
52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA
MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA
CÂMARA. | | | Indexação: | VETO PRESIDENCIAL
PODER LEGISLATIVO | |
53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE
PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE
A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA. | | | Indexação: | APRECIAÇÃO DA LEI | |
54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS
NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
OAB
PUNIBILIDADE | |
55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01325 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE SEJA A RESPONSABILIDADE PENAL ATRIBUÍDA A PARTIR DOS 16 ANOS,
E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 ANOS DE IDADE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE PENAL
MAIORIDADE | |
56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01326 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS ESTABELECENDO O DIREITO DE VOTO, SALVO PARA OS QUE NÃO
SAIBAM EXPRIMIR-SE NA LÍNGUA NACIONAL E OS QUE ESTIVEREM PRIVADOS,
TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, DOS DIREITOS POLÍTICOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
VOTO DO ANALFABETO
DIREITOS POLITICOS | |
57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01327 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA PROIBINDO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE NASCIMENTO, RAÇA,
COR, SEXO, IDADE, LOCAL E TIPO DE TRABALHO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU
FILOSÓFICAS, CONDIÇÃO FÍSICA E MENTAL, PUNINDO-SE COMO CRIME TODO E
QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS HUMANOS | |
58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01328 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O
PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CANDIDATO
CARGO ELETIVO | |
59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01329 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, CONFORME
ESTABELECE. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL | |
60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01330 DT REC:22/04/87 ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO NÃO SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO OU A REPÚBLICA,
OU A LIMITAR AS GARANTIAS INDIVIDUAIS. | | | Indexação: | EMENDA CONSTITUCIONAL | |
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