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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (431)
Banco
expandEMEN (431)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (157)
PTB (157)
PFL (86)
PDC (23)
PT (6)
PDT (2)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (431)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "Caput"" do Artigo 485 Dê-se ao "caput"" do artigo 485 a seguinte redação: "Artigo 485 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data."" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 Suprima-se o artigo 487 do Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Art. 254 Dê-se ao caput do art. 254, a seguinte redação: Artigo 254 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são assegurados em toda a plenitude aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01089 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 232, §§ 1o. e 2o. Substitua-se o §§ 1o. e 2o. do Artigo 232 do anteprojeto por um parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação: Art. 232 .................................... Parágrafo único. Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - § 1o. do art. 200 Acrescentar ao § 1o. do art. 200 após "proposta orçamentárias próprias", a locução "e globais", ficando sem reparo o mair que se contém nesse dispositivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01105 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único da Seção II, Capítulo II, do Anteprojeto da Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Inciso IV do art. 213 Suprimir, no inciso IV do art. 213, a referência a "Justiça Militar". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - § 2o. do art. 237 Suprimir o § 2o. do art. 237 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - Parágrafo único do art. 202 Suprimir a parte final do parágrafo único do art. 202, "assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o § 2o. do art. 197 Dispositivo Emendado - § 2o. ao art. 197 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 191 e art. 215, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 197, com a seguinte redação - é - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01482 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 197 Art. 197 - O Poder Jurdiciário dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalará juizados especiais, informais e de procedimentos marcantemente orais e sumários, com juízes togados para o julgamento e a execução de causas cíveis e criminais de menor relevância social, e por leigos recrutados, sempre que possível, nas comunidades locais, para a fase de conciliação que couber. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do § 2o. do art. 96 a expressão "ou mais de sessenta." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Incluir no final do inciso I do art. III, depois da palavra federais, as expressões "e estaduaus." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Antewprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se do Anteprojeto, o § 1o. e seus incisos I e II do art. 262, renumerando-se os demais parágrafos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01731 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização. Exclua-se o § 4o. do art. 51. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01748 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  A letra "b" do Inciso I, do artigo 28, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa ter a seguinte redação: Art. 28 - É obrigatório o alistamento, e o voto facultativo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01749 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) a letra "h", do item IV, do artigo 18; b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo 18. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01750 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 14; b) a letra "d" do item I, do artigo 14; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01751 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  O item IV, do artigo 378, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 378 - ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - gratuidade do ensino público de 1o. e 2o. graus." 
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