| ANTE / PROJEMENTODOS | | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05465 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO TÍTULO IV, CAPÍTULO III,
ARTIGOS 51, 53, 54 e 55, DO ANTEPROJETO DO
RELATOR, DANDO-SE NOVA REDAÇÃO
Suprima-se, no todo ou em parte os artigos
51, 53, 54, 55, do capítulo III, dos Estados
Federais, remanescendo a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DOS ESTADOS FEDERAIS
Art. - Os Estados se organizam e se regem
pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios desta Constituição.
§ 1o. - São poderes dos Estados o
Legislativo, o Executivo, e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
§ 2o. - São reservadas aos Estados todas as
competências que não lhesejam vedadas.
§ 3o. - As Constituições dos Estados
assegurarão a plena autonomia dos Municípios.
§ 4o. - Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas,
fluentes, em depósito ou emergentes;
II - as ilhas oceânicas e marítimas já
ocupadas pelos Estados e Municípios;
III - as ilhas fluviais e lacustres; e
IV - as áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da
União.
Parágrafo único - São indisponíveis para
outros fins as terras devolutas ou arrecadas pelos
Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.
Art. - Compete aos Estados:
I - legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal em
assuntos de seu interesse;
II - organizar a sua justiça, observados os
principios desta Constituição;
III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, e preservar o
ambiente; e
IV - organizar policiais civil e militare e
corpos de bombeiros militares.
Art. : O número de Deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao triplo da
representaçãp do Estado federado na Câmara Federal
e, atingindo o número de trinta e seis, seré
acrescido de tantos quantos forem os Deputados
Federais acima de doze.
é 1io. - O mandato dos Deputados estaduais
será de quatro anos.
Art. - O Governador de Estado será eleito até
cem dias antes do termo do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo anterior, para mandato de quadro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.
Parágrafo único - considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Governador em virtude da eleição
do candidato a Governador com ele registrado.
Art. - O Presidente será eleito até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 55.
Parágrafo Único - considerar-se-á eleito o
candidato a vIce-Prefeito, em decorrência do
candidato a Prefeito com ele registrado.
Art. - Perderão o mandato o Governador e o
Prefeito que assumirem outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05466 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ EGREJA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Capítulo IV, Título IV,
Arts. 59, 61, 62, 63, do Anteprojeto do relator,
dando-se a seguinte redação:
Suprima-se, no todo ou em parte, os artigos
59, 61, 62, 63, remanescendo a seguinte nova
redação ao Capítulo IV:
Dos Municípios
Art. - O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição e na Constituição do respectivo
Estado, em especial ou seguintes:
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores, mediante pleito direto e
simultâneo realizado em todo o País;
II - imunidade e iviolabilidade do mandato
dos vereadores, no território do Município, por
suas opiniões, palavras e votos;
III - proibições e incompatibilidades no
exercício da vereança, aplicado, no que couber, o
disposto nesta Constituição para os membros do
Congresso Nacional e, na Constituição do
respectivo Estado para os membros da Assembléia
Legislativa;
IV - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal; e
§ 1o. - os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante os Tribunais de
Justiça estadual.
§ 2o. - São condições de elegibilidade de
Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos
direitos políticos e ter idade mínima de dezoito
anos.
Art. - O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável, conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais, proporcionalmente ao eleitorado.
No Município, não podendo exceder de vinte e
um Vereadores nos Municípios de até um milhão de
habitantes e de trinta e três nos demais casos.
Art. - Os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela
Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para
a legislatura seguinte.
Art. - Compete privativamente aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
municipal predominante e suplemantar as
legislações federal e estadual no que couber;
II - decretar e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
III - criar, organizar e suprimir Distritos;
IV - organizar prestar os serviços públicos
de predominante interesse local; e
§ 1o. - Compete, ainda, ao Município:
I - fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
II - implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
III - manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização e o ensino de 1o. grau;
IV - prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população; e
V - promover adequado ordenamento
territorial.
§ 2o. - Os Municípios poderão prestar outros
serviços e desempenhar outra atividades, mediante
delegação do Estado ou da União, sempre que lhes
forem atribuídos os recurso necessarios.
Seção Única
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Municipal
Art. - A fiscalização financeira e
orçamentária dos Municípios será exercida pela
Câmara Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer
por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o. - O Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal.
Art. - Como órgão subsidiário de controle da
atividade municipal, a Lei Orgânica poderá criar
um Conselho de Ouvidores e regulará as suas
atribuições.
§ 1o. - Ao Conselho de Ouvidores, constituído
de representantes da comnidade, em especial de
entidades econômicas, profissionais e culturais,
competirá:
I - manifestar-se, perante a Câmara de
Vereadores, sobre o orçamento municipal e ser
votado;
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso da execução orçamentária
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores
sempre que jungue necessário;
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e encaminhá-las aos órgãos competentes,
providenciando, quando for o caso medidas de
apuração da responsabilidade de servidores
municipais.
§ 2o. - Os membros do Conselho de Ouvidores
serão eleitos, por voto direto e secreto, em
sufrágio universal, e exercerão suas atribuições
gratuitamente.
§ 3o. - Será conferida legitimidade
processual ao Presidente do Conselho de Ouvidores
para representar, perante o Poder Judicipario,
sobre qualquer abuso de autoridade, desvio de
poder ou má aplicação de recursos públicos. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05501 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
art. 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização, e
acrescente-se o termo "Higiene", adequando o texto
para:
Segurança e Higiene do Trabalho. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05503 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do art.
353 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05506 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se, ao § 1o. do art. 158, a seguinte
redação:
"Art. 158
§ 1o. O início do exercício financeiro
coincidirá com o início do mandato do Presidente
da República." | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05508 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção III, do Capítulo VI, que trata do
Judiciário e do Ministério Público, acrescentar o
§ 4o. do art. 150 com a seguinte redação:
Art. 454. - ................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recursos, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados para efeito de percepção de proventos,
assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens
e prerrogativas dos Ministros em exercício. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05509 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Na Seção VII, que trata dos Tribunais e
Juízes Eleitorais, o parágrafo único do art. 224 e
parágrafo único do art. 225, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 224. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Supremo Tribunal de Justiça.
Art. 225. - ................................
Parágrafo único. - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05510 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda: Suprima-se no inciso II do art. 144 a
expressão: "com mandato de seis anos. não
renovável", bem como no § 1o. do mesmo artigo a
expressão: "ressalvada a não vitalidade, na
hipótese do exercício do mandato."
O art. 144 e seu § 1o. do Anteprojeto de
Constituição passam a ter a seguinte redação:
" Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de
Contas da União serão nomeados pelo Presidente do
Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de
trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de
reputação ilibada e notórios conhecimentos
jurídicos, econômicos, financeiros, ou de
administração pública, obedecidas as seguintes
condições:
I - um terço, indicado pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Fedral;
II - dois terços, escolhidos pelo Congresso
Nacional, sendo:
a) um terço dentre profissionais indicados
por entidades representativas da sociedade civil,
na forma que a lei estabelece; e
b) um terço dentre Auditores, substitutos
legais de Ministros, ou membros do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicado, em lista tríplice, alternadamente,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05511 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Compatibilize-se as diposições sobre
orçamento e fiscalização financeira; com o
deslocamento dos Arts. 291 a 305 do Título VII,
para o Título II, capítulo Do Poder Legislativo,
Subseção e Seção correspondentes ao projeto de
orçamento e a fiscalização financeira,
orçamentária e patrimonial, na forma abaixo: | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05513 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Com relação à alíneas do inciso IV do art.
18:
I) - dê-se à alínea a a seguinte redação:
"a) São livres a filiação e a associação
profissional sindical, regulando o Poder Público
apenas os requisitos para seu registro e para sua
representação nas convenções coletivas de
trabalho,";
II) suprima-se o conteúdo das alíneas b, c,
g, i, j;
III) desloque-se para o Capítulo VIII, do
Título IV (ou para onde couber), o conteúdo da
alíneas n, o e p; e
IV) desloque-se o conteúdo da alínea q, no
atinente à Justiça do Trabalho, para o art. 222. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05514 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa (Ao Anteprojeto do Relator)
Desloque-se o conteúdo do art. 15 para
Disposições Transitórias, com supressão do
parágrafo único:
"Art. São assegurados à categoria dos
tabalhadores domésticos, a partir da data da
promulgação desta Constituição, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, os
direitos previstos nos ítens IV, VI, IX, XII,
XVII, XVIII, XXV, XXVIII do art, 14 desta
Constituição, bem como a integração à previdência
social e aviso prévio de despedida, ou equivalente
em dinheiro." | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05515 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se integralmente o artigo 356 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da seção I, "da Saúde". | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05516 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto
Art. 13 - item III, alínea h
item V, alíneas a, b, c, d, e.
Desloque-se o conteúdo das alíenas supra para
o Capítulo VII, do Título IX, que trta "Da
Família, do Menor e do idoso", de forma a
compatibilizá-los, eliminando-se, quando for
ocaso, as superposições. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator
Suprima-se o conteúdo do § 2o. do art. 151. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa (ao anteprojeto do
relator)
Deslocar o conteúdo da alínea n a p, inc. IV,
do art. 18 para o capítulo VIII, do Título IV (ou
para onde couber). | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Art. 13, I
Com relação às alíneas c a h deste
dispositivo:
1) desloque-se o conteúdo das alíneas c e d
para onde couber na Seção II do Capítulo II, do
Título VII, (dos orçamentos), mediante
compatitilização;
2) desloque-se o conteúdo da alínea e para
onde couber no Título referente à Ordem Econômica
e Financeira, com a necessária compatibilização;
3) desloque-se o conteúdo da alínea f para
onde couber no capítulo referente à Educação e
Cultura;
4) desloque-se o conteúdo da alínea h, com as
devidas adaptações, para o Capítulo das
Disposições Transitórias. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05521 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda:
Suprima-se no § 2o. do art. 144 a expressão:
"quando em substituição aos Ministros" ficando
assim redigido o § 2o. do art. 144:
"Além de outras atribuições definidas em lei,
os Auditores quando no exercício da função, têm as
mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05523 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II a respectivas alíneas a e
b, e § 2o. do art. 144 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 62 - ..................................
I - ........................................
II - um terço dentre Auditores ou membros do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
por ese indicado, em lista tríplice,
alternadamente, segundo os critérios de
antiguidade e merecimento; e,
III - um terço, escolhido pelo Congresso
Nacional, com mandato por entidades
representativas da sociedade civil, na forma que a
lei estabelecer.
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - os Auditores, substitutos legais dos
Ministros, terão as mesmas garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos
Juízes dos Tribunais Regionais Federais. | |
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