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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
996[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
expandEMEN (996)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00622 PREJUDICADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo Emenda aditiva ao inciso IV, do artigo 4o. para que fique consignado; letra "l"" A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem como os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertencia o aposentado. 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00623 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo As letras "a", "b" e "c" do inciso XIV do art. 3o., terão a seguinte redação: "Haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversões públicas. Aos programas radiofônicos, televisivos e publicidade serão proibidas as exibições atentatórias ao pudor, que induzam à prática de violência, ao uso de substância intorpecente ou contrárias à moral e aos costumes". 
 Parecer:  A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir onde couber, no texto do inciso XIX, do artigo 8o, do Capítulo III, "União", a seguinte alínea: " - pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza, inclusive garantindo seus direitos;" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00178 REJEITADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte: "Art. Aos Municípios faculta-se a criação de suas respectivas Guardas Municipais." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00179 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 2o. Redija-se assim: Art. 2o. O Brasil é uma República Federativa, constituída sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios e tem por finalidade: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescente-se ao art. 8o. Redija-se assim: § 1o. - A União, os Estados e os Municípios poderão celebrar convênios ou consórcios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de servidores federais, estaduais ou municipais, bem como de entiadades particulares capacitadas para a realização da atividade que lhe for atribuída. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00181 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 16. Redija-se assim: Art. 16 - A remuneração dos vereadores e do Prefeito será fixada pela respectiva Câmara para a legislatura seguinte, sempre antes das eleições municipais, observados os limites fixados em lei complementar federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00183 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda - Acrescente-se ao é único do art. 11. § único - As corporações policiais uniformizadas, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Municípios, no Distrito Federal e nos Territórios, e os corpos de bombeiros serão organizados e preparados para suas atividades específicas, podendo ser requisitados pelo Governo Federal, em caso de guerra ou comoção interna, quando ficarão sob o comando do Exército. Os Municípios poderão ter polícia uniformizada e armada para reforço da segurança pública nas áreas ou locais que exigirem maior policiamento, sempre em colaboração com as polícias estaduais, na forma que a Constituição do Estado estabelecer. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00184 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao art. 8o. § 2o. - Lei complementar federal estabelecerá os requisitos para criação e alteração territorial dos Municípios, bem como diretrizes para sua administração e desenvolvimento. § 3o. - Lei complementar estadual disporá sobre a organização municipal, variável segundo as peculiaridades regionais e locais, bem como a divisão administrativa dos Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: À letra "a", do inciso XIX, do art. 8o. Redija-se assim: XIX - ...................................... a) Direito civil, comercial, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; taxa jurídica, custas e emulumentos remuneratórios dos serviços forenses, de registros públicos e notoriais; de direito financeiro; de seguro e previdência social; urbanismo, defesa e proteção da saúde e do meio ambiente; direito tributário e das execuções penais. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se § 4o. ao art. 9o. Redija-se assim: § 4o. - As normas relativas aos servidores públicos, inclusive aos estaduais e municipais, dos limites máximos de remunerações estabelecidas em lei federal. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, suprimindo seu parágrafo único, a seguinte redação: "Art. 18 - Sem abdicação mesmo parcial da sua autonomia, os Estados federados poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o Distrito Federal em Áreas Metropolitanas, dentro de condições estabelecidas em Lei Complementar Federal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do substitutivo do relator na Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar disporá sobre a criação de Estados e Territórios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 9o. do Substitutivo do Relator da Comissão de Organização dos Estados, o adjetivo "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se no item I do art. 17, a palavra "predominante". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 29 do Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado a seguinte redação: "Art. 29 - É criada a Comissão de Redivisão Territorial do País, com cinco membros indicados pelo Congresso Nacional, cinco pelo Poder Executivo e um pelo Supremo Tribunal Federal, para apresentar estudos e anteprojetos de redivisão territorial do País, apreciando, preferentemente, as propostas de criação dos Estados do Tocantins, de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Juruá e do Tapajós, bem como o referente ao restabelecimento do Estado da Guanabara e a da transformação dos territórios de Roraima e Amapá em Estados, além de outras pertinentes, que lhe sejam apresentadas até dez dias após sua instalação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do art. 25, as palavras "inciso" e "incisos", por "item e itens". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Insira-se, no art. 28 do Substitutivo do Relator, na Comissão de Organização do Estado, a palavra "federais" entre "serviços públicos" e "aos Estados". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00198 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a ter as seguintes redações; Art. 8o. .................................... XII - explorar, sob administração civil, diretamente ou mediante concessão ou permissão; c) a infra-estrutura de navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
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