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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05701 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07896 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA ECONÔMICA COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07897 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS E DISPONHA SOBRE O CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL.
	Indexação:	INICIATIVA DA LEI PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07898 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE NO ARBITRAMENTO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ DELIBERE SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07899 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS OU PELA EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS E DE MINAS, AOS ESTADOS EM CUJAS TERRAS SEJAM EXECUTADAS ESSAS ATIVIDADES, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ROYALTIES JAZIDAS MINERAIS

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07900 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA REGULAMENTADA A SISTEMÁTICA DE GREVE.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07901 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DE QUALQUER TIPO, DESTINADA A FINS CARBURANTES, SEJA CONSIDERADA DE INTERESSE NACIONAL.
	Indexação:	RECURSOS ENERGETICOS COMBUSTIVEL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07902 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPRIEDADE IMPRODUTIVA HERDADA SEJA TAXADA NA RAZÃO DIRETA DE SUA ACUMULAÇÃO NA FAMÍLIA E INDIRETA DE SUA PRODUTIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ESTATUTO DA TERRA

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07903 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM SUBMETIDAS À PRÉVIA AUDIÊNCIA DAS CLASSES INTERESSADAS AS DELIBERAÇÕES PARLAMENTARES DE PROJETOS QUE VERSEM MATÉRIA ECONÔMICA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE PARLAMENTAR SISTEMA ECONÔMICO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07904 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA SOBRE A PROPRIEDADE RURAL.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07905 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DE SEU NOME PELO SENADO FEDERAL, COM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS; QUE A EXPANSÃO DA BASE MONETÁRIA CONSTE ANUALMENTE DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, SENDO PROIBIDO O SEU AUMENTO, ALÉM DO NÍVEL ESTABELECIDO EM LEI COMPLEMENTAR.
	Indexação:	BANCOS CARGO PUPLICO PRESIDENTE DA REPUBLICA SENADO FEDERAL MANDATO MOEDA NACIONAL ORÇAMENTO FEDERAL

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07906 DT REC:06/05/87
	Autor:	ALBANO FRANCO (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE O SISTEMA ECONÔMICO SEJA BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PROPRIEDADE PRODUTIVA.
	Indexação:	SISTEMA ECONÔMICO INICIATIVA PRIVADA