| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02295 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único
da Seção II, Capítulo II do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02162 APROVADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 360
Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo Único
da Seção II, Capítulo II do projeto da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27007 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Redija-se o art. 22 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, da seguinte forma.
"Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas data" e ferido por ato ilegal de
autoridade ou editado com abuso de poder." | | | | Parecer: | Modifica a redação do artigo 22 do Substitutivo do Rela-
tor, mas, a nosso ver, limita o alcance do instituto do man-
dado de segurança. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27008 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao § único do artigo 32 a seguinte
redação:
"§ único - Lei complementar poderá autorizar
os Estados a legislarem sobre matérias
relacionadas neste artigo, excetuados os itens I,
II, IV, VI, VII, VIII, XII, XVI, XVII e XX." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27009 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Redijam-se os incisos I e XI do art. 34 do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, da seguinte forma:
"I - Direito tributário, administrativo e
financeiro."
"XI - Procedimentos em matéria processual e
regime penitenciário." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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