| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2321 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21515 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do parágrafo 8o. do artigo
209 a seguinte redação:
Incidirá sobre a entrada, no território
nacional, de mercadoria importada do exterior,
inclusive quando se tratar de bem destinado a
consumo ou ativo fixo do estabelecimento
importador, bem como sobre serviços prestados no
exterior, quando destinados a estabelecimento
situado no País | | | | Parecer: | O Constituinte Nelson Wedekin quer trocar a entrada de
mercadoria no estabelecimento do contribuinte, quando impor-
ta do exterior, pela entrada no território nacional ( § 8o.,
I, do art. 209 do Projeto). Alega que essa sistemática vigora
há vários anos, com reais benefícios para o controle da co-
brança do ICM, sem prejuízo para os contribuintes.
Detalhes da espécie não se revestem de importância cons-
titucional.
Nova versão do Projeto acolhe a pretensão, ao suprimir a
referência da entrada "no estabelecimento de contribuinte". | |
| 2322 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21516 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a lalínea "c" do inciso I do artigo
213, a seguinte redação:
"c) dois por cento destinado a atender casos
de calamidade pública e a promoção do equilíbrio
sócio econômico entre os Estados, conforme
dispuser a Lei Complementar;" | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213, para dar destinação diferente ao percen-
tual atribuído às Regiões economicamente mais deprimidas do
País.
Inobstante os respeitáveis argumentos expendidos na Jus-
tificação, preferimos manter, em linhas gerais, a redação do
Substitutivo, com as alterações decorrentes do texto inspira-
do na Emenda es32871-9
Pela rejeição. | |
| 2323 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21517 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, no artigo 211 e
na letra "a" do item I do artigo 213 a expressão
"e dos Territórios". | | | | Parecer: | Quer a emenda incluir a expressão "e dos territórios" no
artigo 211 e na letra "a" do inciso I do artigo 213, para que
os territórios fiquem com o imposto de renda retido na fonte
e integrem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
Federal.
Acolhemos segunda parte da emenda por ser justa a parti-
cipação dos territórios no Fundo.
Assim sendo, passará a chamar-se Fundo de Participação
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Pela aprovação parcial. | |
| 2324 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21518 APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 1o.. do artigo 212,
renumerando-se o atual parágrafo 2o. para
parágrafo único. | | | | Parecer: | Propõe a emenda suprimir o § 1o. do artigo 212.
Entendemos ser procedente a supressão, ante as razões
constantes da justificação.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 2325 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21519 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o item I. do parágrafo 9o. do
artigo 209, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O Constituinte NELSON WEDEKIN quer excluir a
possibilidade de lei complementar indicar outras categorias,
além dos comerciantes, produtores e industriais, para serem
tributadas pelo ICM (art. 209, § 9o., item I).
Justifica que o dispositivo é redundante face ao
estabelecido na alínea "a" do item III do art. 197.
Procede o argumento da Emenda. Além dele, cabe atentar
que o art. 209, item III, acertadamente deixou de mencionar
os contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias
e serviços.
Versão nova para o Projeto prevê para a lei complementar
indicar os contribuintes do ICMS, portanto em conflito com a
pretensão da emenda.
Pela rejeição. | |
| 2326 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21520 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do item II do § 8o. e ao
item VI do § 9o. do artigo 209 a seguinte redação,
suprimindo-se im consequência, o item V do § 9o.
do mesmo artigo.
Art. 209 - ..................................
§ 8o. - ....................................
II - ........................................
a) sobre operações que destinem ao exterior
produtos industrializados, exclusive os semi-
elaborados definidos em lei complementar;
§ 9o. - ....................................
VI - prever casos de manutenção e de estorno
de crédito, relativamente a exportações, para
outro Estado e para o Exterior, de serviços e de
mercadorias. | | | | Parecer: | O Constituinte Nelson Wedekin quer excluir da imunidade ao
ICMS os produtos semi-elaborados definíveis em lei complemen-
tar e incluir nas matérias regíveis por lei complementar, re-
ferentes ao mesmo tributo, o estorno de crédito (Art. 209,
§ 8o. - II e § 9o. - VI).
O ideal seria que a matéria objeto da emenda fosse tratado
em lei complementar, mesmo a conveniência é mutável no tempo
e envolve a autonomia dos Estados Federados.
Quanto a estornos de crédito, o assunto é regulável em lei
complementar.
A Comissão de Sistematização está excluindo da imunidade
os produtos semi-elaborados.
Aprovada parcialmente. | |
| 2327 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21775 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o
artigo 27 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2328 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21776 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Incluam-se no Artigo 90, do Substitutivo do
Relator, os seguintes dispositivos, procedendo-se
a devida renumeração:
§ - Às Comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe:
I - discutir e votar projetos de lei que
dispensam, na forma do regimento, a competência do
plenário, salvo recurso de um décimo dos membros
da Casa;
II - realizar audiências públicas com
entidades da sociedade civil;
III - convocar o Ministro de Estado para
prestar informações sobre assuntos inerentes às
suas atribuições;
IV - acompanhar, junto o governo, os atos de
regulamentação, velando por sua completa
adequação;
V - receber petições, reclamações,
representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou
entidades públicas.
VI - solicitar ao Procurador-Geral da República
que adote medidas cabíveis junto ao judiciário com
objetivo de evitar ou reparar lesões a direitos
individuais ou coletivos de grupos sociais ou
comunidades;
VII - fiscalizar os atos do Executivo e
solicitar ao Tribunal de Conta da União que
proceda, no âmbito de suas atribuições, às
investigações sobre a atividade ou a matéria que
indicar, adotando as providências necessárias ao
cumprimento da lei;
VIII - converte-se no todo ou em parte, em
comissão parlamentar de inquérito, ou reunir-se,
para a mesma finalidade, quando ocorrer identidade
de matéria, com outras comissões do Congresso
Nacional ou da outra Casa legislativa, mediante
deliberação da maioria de dois terços de seus
membros;
IX - acompanhar, junto ao Governo, a
elaboração da proposta orçamentária, bem como a
sua posterior execução;
X - encaminhar requerimento de informação, de
acordo com o disposto no item II do Artigo 105,
(do projeto nós encontrei correspodência)
(substituido)
XI - solicitar depoimento de qualquer
autoridade ou cidadão;
XII - apreciar programas de obras, planos
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimentos e sobre elas emitir parecer. | | | | Parecer: | A emenda deve ser rejeitada por conter dispositivo de ca-
ráter regimental. Pela rejeição. | |
| 2329 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21777 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao § 47, do Artigo 6o., do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
§ 47 - São assegurados, a qualquer pessoa,
física ou jurídica, individual ou coletiva, os
direitos de petição, reclamação, representação e
queixa contra atos ou omissões dos poderes
públicos que lesem seus legítimos interesses,
independentemente do pagamento de taxas ou
emolumentos e de garantia de instância. | | | | Parecer: | A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli-
veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do
Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação.
Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e
ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão
Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial.
Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas
ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e
do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente.
Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão "
do pagamento de taxas e emolumentos e".
Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi-
vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one-
ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro-
ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo-
co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará-
grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de
direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do
direito de requerer ou de denunciar.
Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que
é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143.
No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al-
meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar
a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao
agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci-
ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular,
onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên-
cia.
Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas
emendas. | |
| 2330 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21778 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 93, § 1o., "II", letra
"b", a palavra "judiciária". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 2331 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21779 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Aumente-se ao inciso XI, do Artigo 77, do
Substitutivo do Relator, "in fine", a seguinte
disposição ou ressalva:
Art. 77 - ....
XI - determinar a realização de referendo,
salvo o disposto no Artigo 115, XX, desta
Constituição; | | | | Parecer: | A ressalva pretendida pelo ilustre constituinte é despici-
enda. Pela rejeição. | |
| 2332 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21780 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprimam -se, do Substitutivo do Relator, o
Artigo 27 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 2333 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21781 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo 2o., do Artigo 50,
do Substitutivo do Relator, a expressão "face aos"
por "em face dos". | | | | Parecer: | Pela rejeição, em virtude da supressão do artigo 50 do
Substitutivo do Relator. | |
| 2334 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21782 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único, do artigo 124, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação.
Art. 124
§ único - A moção de censura será aprovada
pelo voto da maioria dos membros da Câmara Federal
e poderá dirigir-se ao todo ou à parte do Conselho
de Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir moção de censura parcial, isto
é, a parte do Conselho de Ministros.
A modificação sugerida não merece ser acolhida, porque
não traduz o pensamento predominante na Comissão de Sistema-
tização.
Pela rejeição. | |
| 2335 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21783 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Preâmbulo, a seguinte redação:
Preâmbulo
Nós, os delegados do soberano povo
brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional
Constituinte, sob a inspiração dos valores
fundamentais da pessoa humana e com o objetivo de
instituir um regime democrático fundado no
princípio da legítima representatividade,
1ecretamos e promulgamos a seguinte.
Constituição do Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 2336 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21784 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se, do Substitutivo do Relator, o
Artigo 256. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 2337 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21785 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Acrescentar-se ao Artigo 62, do Substituitivo
do Relator, "in fine", o que segue:
Art. 62 - .... Salvo os casos previstos nesta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por julgarmos desnecessária a explitação
da expressão. | |
| 2338 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21786 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao inciso XIX, do Art. 31, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
XIX - instituir os sistemas nacionais de
habitação, de saneamento básico e de transportes
urbanos; | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a propriedade oferece
ao dispositivo adequada correção redacional. | |
| 2339 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21787 REJEITADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 5o. do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 5o. - O Brasil, em suas relações
internacionais, observa as diposições do direito
das gentes que não contrariem esta Constituição e
subordina-se aos princípios da autodeterminação
dos povos, da igualdade e cooperação entre os
Estados, da solução pacífica dos seus conflitos,
do repúdio ao terrorismo e ao narcotráfico, da
busca e preservação permanentes da paz e da
intangibilidade dos direitos humanos. | | | | Parecer: | O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis-
positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com
que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. | |
| 2340 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21788 APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso V, do Artigo 82, do
Substitutivo do Relator, a figura do "Defensor do
Povo". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
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