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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (164)
Banco
expandEMEN (164)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (91)
APROVADA (32)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (13)
Partido
PMDB (131)
PFL (24)
PT (6)
PDS (3)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (164)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11549 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva incluir o § 4o. ao artigo 31 do Projeto de Constituição. § 4o. - A violação ou protelação dolosa do cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta Constituição será punido por, além de outras sanções consignadas em lei, com a perda do cargo ou função e inabilidade para exercer outro, por cinco anos quando a infração for autorizada, ou diretamente executada por servidor público, civil e militar. Quando tratar-se de infrator de fora de serviço público, será punido com a interdição do estabelecimento comercial ou industrial de sua propriedade ou perda do emprego e inabilitação para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo período de cinco anos. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11550 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva incluir no inciso III, do artigo 107 do projeto a alínea "e" abaixo: e) a indicação de dois membros para o Conselho da República. 
 Parecer:  Uma vez que a emenda não confere o mesmo tratamento ao Senado da República, nem ao Presidente da República, pois faz remissão, na justificação, ao disposto no item IX do art. 162, somos pelo não acolhimento. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11551 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 122 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O moderno "welfare state" não pode prescindir de instru- mentos legais ágeis e de pronta utilização, nos casos de re- levância e urgência, como proposto nos parágrafos do art. 122. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11552 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva suprimir os § 4o. e 5o. do artigo 196 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11554 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa o inciso IV do artigo 107 do projeto de Constituição deve corresponder a alínea "e" do inciso III do mesmo artigo, com a seguinte redação: Art. 107 - .................................. III - ...................................... e) - recomendação para o Primeiro Ministro, visando o afastamento de detentor de cargo ou função de confiança no governo federal, inclusive na administração indireta. 
 Parecer:  Não concordamos com a emenda de técnica legislativa que atribui "quorum" especial para a aprovação de uma simples re- comendação entre Poderes, de cunho moralizante da Administra- ção. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11555 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda substitutiva o artigo 131 do Projeto de Constituição deve ter a seguinte redação, acrecentando os §§§ Art. 131 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitante ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. - A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. - As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislastiva e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. - A delegação para refundir textos legais determinará o âmbito normativo a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que de ser refundidos. § 4o. - Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente § 5o. - Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal. II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros. III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
 Parecer:  A regulamentação do disposto no artigo 131 e seus pará- grafos deve, a nosso ver, ser matéria regimental (infracons- titucional). Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11556 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva suprimir o § 1o. do artigo 114, renumerando os demais §§. 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11558 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa suprimir os incisos VII e VIII do artigo 162 do projeto de Constituição, com a correspondente renumeração do inciso IX. 
 Parecer:  Embora louvável os propósitos do nobre Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemá- tica geral adotada pelo texto do Projeto de Constituição ora em análise. Assim, somos pela sua rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11559 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA -dar ao artigo 97 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11560 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - parágrafo 5o. do artigo 114 do Projeto de Constituição deve ter a redação abaixo, com a introdução de mais § (o 6o.) e renumeração dos demais: § 5o. - O Senado da República renir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro, no ano subsequentes as eleições, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa, para a qual é vedada a reeleição na mesma legislatura. § 6o. - A Câmara dos Deputados renir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 05 de janeiro, do ano subsequentes às eleições, ou, em caso de dissolução, a partir do trigésimo dia subsequente às eleições, para a posse de seus membros e eleiçõo da Mesa, para qual é vedada a reelição na mesma legislatura. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11561 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no artigo 66 do Projeto de Constituição o inciso V: V - criar, obedecido o disposto nesta Constituição e nas Constituições e leis estaduais, Juízos Municipais constituídos de: a) Juizados Especiais, singulares ou Coletivos, para julgar pequenas causas e infrações penais a que não se comine pena privativa de liberdade; e b) Juizadosde Paz e de Menores, com atribuição de habilitar e celebrar casamentos e de orientar menores. 
 Parecer:  Aplica-se a esta Emenda o Parecer dado na Emenda 1P15513-4. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11562 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir do artigo 303 do Projeto de Constituição os §§ 1o., 3o. e 4o. 
 Parecer:  Uma vez aceita, nas condiçôes do caput do art. 303, a in tervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio, cabe, sem dúvida alguma, na sequência, impedir que as empresas pú blicas, as sociedades de economia mista e as fundaçôes públi cas, possam gozar de favores não extensivos às empresas do se tor privado. Permaneça o texto proposto. No que respeita à supressão dos parágrafos 1o e 4o,também objetivos da emenda, embora por motivos um tanto diferentes, concordamos com a proposta. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11563 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - excluir do § 1o. do artigo 97 do Projeto de Constituição, a expressão "após as eleições extraordinárias", devendo o dispositivo ter a seguinte redação: " § 1o. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo disolução das Câmaras dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados será iniciado um novo período quadrienal. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11564 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - suprimir da alínea d), inciso I do artigo 27 do Projeto de Constituição a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11565 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva - suprimir o artigo 167 e parágrafo único do projeto de Constituição. 
 Parecer:  O Substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprovação. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11566 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no inciso IV do artigo 158 do projeto de Constituição à expressão "e exonerar" dando-lhe a seguinte redação: IV - nomear e exonerar, após aprovação pela Câmara dos Deputados, o Procurador Geral da República. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos de nobre Constituinte, a inclusão da expressão, iria alterar substancialmente o enten- dimento da maioria dos Constituintes que elaboraram o texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11567 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - acrescentar ao artigo 163, o § 3o. abaixo: § 3o. - Nos casos do incisos I e II acima, o Presidente da República fica vinculado à decisão do Conselho da República. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, efetivamente, contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição. Pelo seu acolhimento. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11568 APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso VII do artigo 86 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11569 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA - incluir no inciso III do artigo 86 do Projeto de Constituição as alterações abaixo, com a seguinte redação: III - vencimento não inferior ao salário mínimo, e garantias das normas salariais vigentes para o setor privado, ressalvada a queda, excepcional das receitas públicas. 
 Parecer:  Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen- tes para o setor privado, parece-nos uma idéia de grande al- cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre- tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11570 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - substituir a redação do artigo 176 do Projeto de Constituição pelo seguinte: Art. 176 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no pleno gozo de seus direitos políticos. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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