| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03450 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
377
Acrescentar ao art. 377, in fine: "e
responsabilidade da família". | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03451 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 285
Suprimam-se do anteprojeto:
a) os itens III e IV do art. 285;
b) a expressão "ouvido o Conselho de
Representantes dos Estados e do Distrito Federal e
o Conselho de Representantes dos Municípios" do
parágrafo único do art. 285. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03453 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art.
a ser criado
Inclua-se onde couber:
Art. Empresas Públicas e sociedades de
Economia Mista, consignarão em seus orçamentos
percentuais definidos em lei destinados à formação
de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à
formação técnica.
Parágrafo único. A lei instituirá igualmente,
incentivos especiais às empresas privadas que
fizerem aplicações com os mesmos objetivos. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03454 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa - Dispositivo emendado -
Art. 379
Substituir, no item VII, do art. 379,
"auxílio suplementar ao ensino fundamental
através"... por "auxílio suplementar no ensino
fundamental"... | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03455 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 323 e 324
Consolida e dá nova redação aos arts. 323 e
324, que passam a ter a seguinte redação
unificada:
"Art. 323. A navegação de cabotagem e
interior é privativa de embarcações nacionais,
salvo o caso de necessidade pública.
§ 1o. - Os proprietários, armadores e
comandantes de navios nacionais, assim como dois
terços no mínimo, de seus tripulantes, serão
brasileiros.
§ 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a
maioria do capital da empresa proprietária deverá
pertencer a brasileiros, em percentual definido em
lei.
§ 3o. - A navegação de cabotagem para
transporte de mercadorias é privativa de navios
nacionais, salvo em situações transitórias de
premente necessidade pública reconhecida por ato
Executivo.
§ 4o. - O disposto neste artigo não se aplica
à armação, à propriedade e à tripulação de
embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e
apoio marítimo, que serão reguladas por lei. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03809 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - O § 2o. do art. 457 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
"Aos atuais Procuradores da República e
Membros do Ministério Público do Distrito Federal
e Territórios fica assegurada a opção entre as
carreiras do Ministério Público Federal,
MInistério Público do Distrito Federal e
territórios e da Procuradoria da União." | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se no anteprojeto da Comissão de
Sistematização o disposto nos artigos 41 e 42 do
anteprojeto da Comissão Temática I, obedecendo-se,
destarte, a orientação contida nos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 19 do Regimento Interno da
Comissão de Sistematização. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:03935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ PAULO BISOL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda de adequação. (Supressiva)
a) Suprimir da alínea a do artigo 362, a
expressão "para o homem";
b) suprimir inteiramente alínea b. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04625 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao artigo 192, item IV a seguinte
redação:
"Os vencimentos dos magistrados serão fixados
com diferença não excedente de 10% de uma para
outra das categorias, atribuindo-se aos membros do
Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de
Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos,
a qualquer título, pelos Ministros de Estado e
Secretários de Estado-membro, respectivamente,
ressalvadas as vantagens pessoais." | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04626 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se no item V do artigo 192, do
Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, a
cláusula ... "após dez anos de exercício na
judicatura". | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY POZZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 386
Substituir o Parágrafo Único do art. 386,
dando-lhe a numeração de artigo no 387,
renumerando-se os demais:
"Art.... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento da legislação do
ensino." | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00991 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Transformar o parágrafo único do art. 386 em
artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo
seguinte artigo:
"Art. ... - O ensino é livre à iniciativa
privada que o ministrará, sem ingerência do Poder
Público, salvo para fim de autorização,
reconhecimento, credenciamento de cursos e
fiscalização do cumprimento de legislação do
ensino."" | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01762 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 28, inciso I, item c;
O artigo 28, inciso I, item c; passa a ter a
seguinte redação:
Art. 28 - ..................................
I - ........................................
c) - não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua oficial e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente,
dos seus direitos políticos. | | | | Parecer: | Substituir a expressão "língua nacional" por "língua ofi-
cial" no Art. 28, I, alínea "c", compatibilizando com o dis-
posto no Art. 23.
Pela aprovação. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01763 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Disposito emendado: Artigo 355
O § 2o. do artigo 355 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 355 ....................................
§ 2o. - O setor privado de prestação de
serviços de saúde, pode participar de forma
complementar na assistência à saúde da população
sob as condições estabelecidas em contato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | A alteração da expressão "filantrópicas" por "sem fins lucra-
tivos", pode mudar o sentido do dispositivo.
Nem todas as entidades sem fins lucrativos são filantrópicas.
Pela rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01828 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Transforme-se o Parágrafo único do Artigo 386
do Anteprojeto do Relator da Comissão de
Sistematização, em artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01829 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 386, Parágrafo único.
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Substitua-se o Parágrafo único do Artigo 386
pelo seguinte artigo:
"Art. O ensino é livre à iniciativa privada,
que o ministrará sem ingerência do Poder Público,
salvo para fins de autorização, reconhecimento,
credenciamento de cursos e fiscalização do
cumprimento da legislação do ensino". | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo
386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada
parcialmente. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14, combinado com o
artigo 85
Acrescente-se ao art. 85 os seguintes itens:
XIV - fundo de garantia do patrimônio
individual;
XVI - gratificação natalina, com base na
remuneração integral de dezembro de cada ano;
XI - salário-família;
XII - gozo de 30 (trinta) dias de férias
anuais, com remuneração em dobro;
XIII - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 120
(cento e vinte) dias;
XV - garantia de assistência aos filhos e
dependentes do servidor, pelo menos até 6 (seis)
anos de idade, em creches e pré-escolas nos
respectivos órgãos públicos; | | | | Parecer: | Objetiva a emenda adicionar, às disposições aplicáveis aos
servidores públicos civis, relacionadas no artigo 85, os di-
reitos, ali ausentes, que o artigo 14 assegura aos trabalhado
res.
Com efeito, a redação do caput do artigo 14 refere-se aos tra
balhadores urbanos e rurais. Omitiu-se a explicitação dos ser
vidores públicos que constava da redação da Comissão da Ordem
Social.
Parece-nos necessário fazer constar do texto a extensão dos
direitos dos trabalhadores aos servidores públicos. Ao invés
de repetir a enumeração, contudo, optamos por alterar o caput
do artigo 85, cuja redação passa a ser a seguinte:
"Art. 85 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, o dis-
posto no artigo 14 e as seguintes normas específicas:".
Pela aprovação da emenda, em parte dando ao caput do Art. 85
a redação acima. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02302 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no texto da letra "m", do inciso
IV, do art. 18, do Anteprojeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, pelo constante nos in-
cisos II e III, do art. 6o., do Anteprojeto da Co-
missão da Ordem Social, do seguinte teor: (reorde-
nando-se as letras referidas):
"II - não será constituída mais de uma organização
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria profissional ou econômica, em cada base
territorial;
III - os empregados de uma integrarão um mesmo
sindicato, cosntituído segundo o ramo de produção
ou a atividade da empresa, garantida a represen-
tação dos sindicatos das categorias diferenciadas
nas negociações coletivas;" | | | | Parecer: | A emenda objetiva dar à alínea "m" do inciso IV do art. 18 do
Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto
da Comissão da Ordem Social, que assegura o princípio da uni-
cidade sindical.
A seu favor é alegada a eventual divisão das entidades sindi-
cais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraqueci-
mento de seu poder reivindicatório.
Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con-
sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso,
de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por
categoria e base territotial.
O critério de formação de um sindicato por ramo de produção é
consequência direta do princípio de unicidade, razão pela
qual não foi contemplado do texto.
Pela rejeição da emenda. | |
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