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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT[X]
Uf
RS[X]
Nome
PAULO PAIM (18)
OLÍVIO DUTRA (16)
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta incisos ao art. 2o. do anteprojeto, referente aos litígios trabalhistas: "Inciso: solução, no prazo máximo de seis meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária. Inciso: incidência de correção monetária e juros de mercado vigente à época, sobre as verbas trabalhistas executadas na justiça do trabalho." 
 Parecer:  O autor da Emenda propõe o acréscimo de inciso ao artigo 2 do Anteprojeto, onde se estabelece o prazo máximo de seis meses para o término de litígios trabalhistas na Justiça do Trabalho e a incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época, sobre os débitos trabalhistas. Entendemos que são sugestões das mais justas. En- tretnto, não se comportam na competência desta Subcomissão, mas sim nada Subcomissão do Poder Judiciário, na seção refe- rentes à Justiça do Trabalho. Opinamos pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00800 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 30 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 30. - Os contribuintes em débito com o Sistema de Seguridade Social, salvo aqueles com incapacidade comprovada de efetuar o recolhimento das contribuições em atraso, não poderão transacionar com os poderes públicos nem neles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Prejudicada. A proibição de os inadiplentes para com a segu- ridade social transacionarem com os poderes públicos não deve constar do texto constitucional. Embora o anteprojeto reser- ve um dispositivo para o assunto, proporemos a sua erradica - ção, por considerarmo-lo inadequado. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00803 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela subcomissão de Saúde, seguridade e meio ambiente, os seguintes dispositivos: Art. Os empregadores são responsáveis pelos acidentes ocorridos ou doenças contraídas pelos seus empregados em razão do exercício de suas atividades profissionais, devendo, portanto, pagar-lhes indenização, além das contribuições para o custeio dos encargos do Sistema de Seguridade Social relacionados aos acidentes de trabalho. § 1o. - Nos casos de doença ou invalidez temporária do empregado, o empregador deverá pagar-lhe um pecúlio, de prestação única, de valor igual a 12 (doze) vezes o salário vigente quando do acidente. § 2o. - Nos casos de invalidez permanente ou morte do empregado, o empregador deverá pagar ao empregado ou aos seus dependentes um pecúlio, de prestação única, no valor igual a 60 (sessenta) vezes o salário vigente, quando do acidente. 
 Parecer:  Prejudicada. O anteprojeto contempla todos os riscos sociais, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho. A imputa - ção de responsabilidade às empresas , em termos de indeni - zação por danos causados aos empregados, não é, porém, maté - ria de seguridade social, mas, sim, da relação de emprego. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00804 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Altera a redação do art. 19 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente (VII- B). Art. 19. A partir de sessenta anos de idade ou se inválido, todo o brasileiro, independente de recolhimento de contribuição para o Sistema de Seguridade Social, fará jus à percepção de renda mensal vitalícia equivalente a um salário mínimo, desde que não possua outra fonte de renda cujo valor global exceda ao fixado para esse benefício. 
 Parecer:  Prejudicada. Através dos princípios da universalização da cobertura e da distributividade na prestação dos benefícios, o anteprojeto consagra o sistema de seguridade social, em oposição ao da previdência social, exatamente para incentivar o amparo de todas as pessoas em situação de falta ou diminui- ção de meios de subsistência. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00970 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Ciência e tecnologia e da Comunicação Emenda Aditiva ao Artigo 19 Incluir, como parágrafos no art. 19: é - O Estado estimulará a criação e o aprimoramento de tecnologias para a fabricação nacional de equipamentos, instrumentos e insumos necessários à produção cultural no País; é - É livre de taxas e impostos a importação de publicações. 
 Parecer:  Prejudicada. Por ser matéria de lei ordinária. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00972 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo - Em cada órgão de imprensa, rádio e televisão será constituído um Conselho Editorial, com membros eleitos pelos profissionais de Comunicação, incumbido de definir a linha de atuação do veículo. 
 Parecer:  Prejudicada pela redação do novo texto. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00987 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dá nova redação ao § 5o. do artigo 4o.: § 5o. - Às crianças e adolescentes em estado de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito da comunidade, Centros Integrados, para o desenvolvimento educacional e ocupacional do menor infrator, na forma da lei. Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Dê-se a seguinte redação ao inciso II do § 6o. do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão: II - É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdênciarios vigente. 
 Parecer:  A expressão "menores em situação irregular", que se propõe substituir por outra, refere-se não apenas aos menores infra- tores ou com desvio de conduta, mas tembém a todos aqueles que se convencionou chamar de carentes e abandonados, de acordo com o artigo 2o. da Lei no. 6697, de 10/10/1979 (Códi- go de Menores). Quanto à criação de "centros integrados para o desenvolvimen- to educacional e ocupacional do menor infrator", é matéria a ser regulada pela legislação ordinária. Prejudicada. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00990 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso. Inclua-se em disposições transitórias, o seguinte artigo: Artigo. O atual Código de Menores e da Justiça de Menores deverá ser substituído pelo Código de Defesa do Menor, segundo os dispositivos desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis meses a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  É dispensável esta precisão porque já existe, na tradição do Direito brasileiro, a codificação da legislação dos menores, que poderá ser mudada, mas em decorrência da regulamentação da situação do menor na Constituição. Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00998 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Inclua-se onde couber: Artigo. Sem prejuízo dos direitos individuais de defesa da honra pessoal, a União e os Estados poderão atribuir ao Ministério Público o encargo de defender, extrajudicialmente, os interesses coletivos quanto à honestidade e à veracidade das informações, comentários e críticas, veiculados pela imprensa, rádio e televisão. Parágrafo Único. Se o representante do Ministério Público não obtiver satisfação em sua atuação conciliatória, recorrerá ao Poder Judiciário. 
 Parecer:  Prejudicado, por ser matéria da Comissão da Soberania e dos Direitos do Homem e da Mulher. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00999 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Inclua-se onde couber: Artigo. À União, aos Estados e aos Municípios caberá, na forma da lei, prover os serviços tecnlógicos básicos nos campos da normalização, metrologia, padronização e qualidade industrial, voltados para a racionalização e a competitividade da produção nacional, a proteção do consumidor e do meio-ambiente e a exploração adequada dos recursos naturais. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo tem seus méritos mas deve ser endereçado ao Ca- pítulo que trata das competências da União. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01001 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação: O Parágrafo Único do Artigo 16 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Parágrafo Único. As concessões ou autorizaçãoes previstas nesse artigo serão feitas por prazo determinado, nunca superior a dez anos e só poderão ser suspensas ou cassadas por sentença fundada em infração definida na lei, que regulará o direito a renovação, é garantido às entidades de representação popular e sindical o uso de concessão de canais de Rádio e Televisão de acordo com os dispositivos desta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada. Pode ser objeto de lei ordinária. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00981 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PAIM (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no substitutivo da Comissão da Ordem Social, na parte referente aos Direitos dos Trabalhadores. Art. O acidente do trabalho, quando comprovada a culpa por parte do empregador, será considerado crime nos termos que a lei definir. 
 Parecer:  Prejudicada. Conforme o próprio autor da Emenda sugere, a questão deve ser regulada pela lei ordinária e, no caso específico desta Emenda, pelo Direito Penal. A Seguridade Social, relativamen- te aos acidentes do trabalho, deve preocupar-se com a preven- ção dos mesmos e com a cobertura previdenciária dos riscos sociais advindos desses eventos. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00706 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do artigo 55 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. A partir dos sessenta e cinco anos de idade ou após completar trinta anos de serviço, é garantida a aposentadoria para os homens. Para as mulheres é garantida a aposentadoria a partir do sessenta anos de idade ou, após completar vinte e cinco anos de serviço, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Prejudicada. O ponto de vista adotado pelo Relator, quanto à idade, aten- de à tendência majoritária verificada; quanto à aposentadoria por tempo de serviço é matéria pertinente a outra Comissão. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00728 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Do Menor Art. 54 - A adoção de menor será assistida pelos Poderes Públicos na forma de lei. § 1o. § 2o. 
 Parecer:  Prejudicada em parte, por já constar do texto. Rejeitado no restante, pois retira a figura do acolhimento, da maior importaância para o amparo ao menor. Quanto à supressão dos auxílios julgamos serem necessários para permitir que fami- lias qualificadas moralmente mas de recursos escassos possam também adotar. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00730 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se em disposições transitórias, o seguinte artigo: Artigo - O atual Código de Menores e da Justiça de Menores deverá ser substituído pelo Código de defesa do menor, segundo os dispositivos desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis meses a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Já acolhemos outra emenda, que prevê a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substitutivo ao a- tual Código de Menores (Proposta no. 6). 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00748 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir o artigo 47o. no substitutivo reordenando os demais artigos: Artigo 47o. Sem prejuízo direitos individuais de defesa da honra pessoal, a União e os Estados poderão atribuir ao Ministério Público o encargo de defender, extrajudicialmente, os interesses coletivos quanto à honestidade e à veracidade das informações, comentários e críticas, veiculados pela imprensa, rádio e televisão. Parágrafo único. Se o representante do Ministério Público não obtiver satisfação em sua atuação conciliatória, recorrerá ao Poder Judiciário. 
 Parecer:  prejudicada por ser objeto de deliberação do Conselho. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00792 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Artigo 48o. - Promoção da cultura nacional em suas destintas manifestações assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção regional nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria de decisão do Conselho Nacional de Comunicação. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00795 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  é 5o. - às crianças e adolescentes em estado de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do estado, que os protegerá contra todos os tipos de descriminação, opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito da comunidade, Centros integrados, para o desenvolvimento educacional e ocupacional do menor infrator, na forma da lei. 
 Parecer:  As sugestões formuladas já estão atendidas no texto do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02591 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência , foi incorporado ao Projeto, sob outro Título. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02592 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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