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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (549)
Sugestão (56)
Banco
expandEMEN (549)
SGCO (56)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (306)
PARCIALMENTE APROVADA (99)
APROVADA (65)
NÃO INFORMADO (46)
PREJUDICADA (27)
Partido
PFL[X]
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (24)
expand1987 (524)
expand1986 (1)
561Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS O DIREITO À PREVIDÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
562Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05936 DT REC:25/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR E SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
563Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05937 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE HOMEM E MULHER NO TOCANTE À SOCIEDADE CONJUGAL, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CASAMENTO PATRIO PODER 
564Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE AÇÃO DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
565Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE, BEM COMO EFETIVO ESTÍMULO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE TRABALHADOR 
566Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS COLETIVOS E INDIVÍDUAIS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE ACIDENTES DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
567Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE REQUISITOS DO ELEITOR E SOBRE O CARÁTER FACULTATIVO DO ALISTAMENTO E DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR VOTO OBRIGATORIO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GOVERNO PARLAMENTARISTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDA SOBRE USUCAPIÃO ESPECIAL. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA RETROAGIR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NO CASO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA COBRADO SEM QUE A LEI O ESTABELEÇA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO DISTRITAL MISTO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A MATÉRIA CONSTANTE DE PROJETO DE LEI REJEITADO OU NÃO SANCIONADO SOMENTE SEJA OBJETO DE NOVO PROJETO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, MEDIANTE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DE QUALQUER DAS CÂMARAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05949 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES E OS EMPREGADORES TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES DE SUA ESCOLHA, BEM COMO DE SE FILIAR A ELAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA ORGANIZAÇÕES POPULARES 
576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05951 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05952 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05953 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU DOS PROCURADORES-GERAIS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS, POR INCONSTITUCIONALIDADE OU PARA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA 
580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05954 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, A RENDA OU OS SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
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