| ANTE / PROJEMENTODOS | | 541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | 7rt. 8o., inciso II
Suprimir o inciso II do art. 8o.,
integralmente. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do
Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um
Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro-
fissional ou econômica, na mesma base territorial.
A permissão para a criação de mais de um Sindicato de
igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem
sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por-
quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva-
lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas,
o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in-
teresses das categorias.
Pela rejeição. | |
| 542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | "Art. 22 das Disposições Transitórias
Art. 22 São estáveis os atuais servidores
públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta
ou autárquica, que, na data da promulgação da
Constituição, contem pelo menos cinco anos de
serviço público." | | | | Parecer: | O propósito da emenda em análise é a supressão das ex-
pressões "ininterruptos" e "exceto nas fundações" do art. 22
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
É justificado o tempo de serviço ininterrupto para con-
cessão do benefício, pois premia a constância do servidor.
De outra parte os servidores das fundações foram excetua-
dos, porque assim quiz o plenário da Assembléia Nacional
Constituinte após demorada discussão no primeiro turno.
Pela rejeição. | |
| 543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01231 REJEITADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XX do artigo 38 a
expressão "assim como a participação de qualquer
delas em empresa privada".
;ar | | | | Parecer: | A emenda pretente suprimir do inciso XX do art. 38 a
expressão "assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada". O autor da emenda argumenta que a exigên-
cia de autorização legislativa para participação de empre-
sas estatais no capital de empresas privadas torna esse pro-
cesso por demais inflexível.
Julgamos, no entanto, que excluir essa exigência de
autorização legislativa anularia a intenção dos Constituin-
tes, demonstrada no 1o. turno de votação, de disciplinar a
criação de empresas estatais e sua expansão por intermédio
de subsidiárias, algumas delas atuando inclusive fora do al-
cance do Tribunal de Contas da União (participações minoritá-
rias).
Pela rejeição. | |
| 544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01232 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se no art. 75 §§ 2o. e 3o. as
seguintes expressões:
Art. 75............
§ 2o. "Para um mandato de seis anos não
renovável";
§ 3o. "Exceto quanto à vitaliciedade". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T00068-5. | |
| 545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01233 APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
(2a. FASE DO PLENÁRIO)
Parágrafo 2o., do art. 117:
Suprima-se o texto:
"...limitados os recursos das decisões dos
tribunais regionais, nos dissídios individuais,
aos casos de ofensas a literal dispositivo desta
Constituição ou de lei federal".
Em consequência, o dispositivo fica com a
seguinte redação:
Parágrafo 2o., do art. 117:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho". | | | | Parecer: | Intenta a presente emenda a supressão da parte final do
§ 2o. do Art. 117 do Projeto de Constituição B, assim redigi-
da: "limitados os recursos das decisões dos Tribunais Regio-
nais, nos dissídios individuais, aos casos de ofensa a li-
teral dispositivo constitucional ou de lei federal".
De fato o dispositivo, como redigido, cria restrição re-
cursal já que impede o recurso de revista por divergência
jurisprudencial. Há que ser mantida a missão uniformizadora
do Tribunal Superior do Trabalho nas decisões das diversas
regiões trabalhistas. Por outro lado é sensato deixarao
legislador ordinário a fixação das competências da nossa
maior corte trabalhista.
Pela aprovação. | |
| 546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01239 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: art. 182, § 3o.
Suprima-se, do art. 182, o § 3o.: "A lei
instituirá, a título de indenização, fundo de
exaustão, constituído de percentual do resultdo da
lavra, para atender ao desenvolvimento do
município onde se localize a jazida, desde que
justifiquem as condições econômicas e socias. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00656-0. | |
| 547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01277 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Art. 50, VI: Suprimir a expressão "do poder
regulamentar". | | | | Parecer: | É proposta, com a Emenda, a supressão, no item VI do
art. 50, da expressão "do poder regulamentar".
O dispositivo sob proposta de supressão parcial prevê
que se insere na competência do Congresso Nacional "sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder re-
gulamentar ou dos limites de delegação legislativa".
Entende o nobre Autor da Emenda que o dispositivo, se
mantido como está, representaria conflito de competência de-
ferida ao Poder Judiciário, a quem cabe "apreciar a consti-
tucionalidade e alegalidade dos atos do Poder Público".
A nosso entender o fato de caber ao Poder Judiciário a-
preciar a constitucionalidade e a legalidade dos atos do Po-
der Público não impede que o Congresso Nacional, quando se
trate de lei por ele aprovada ou de delegação por ele conce-
dida, suste a exigibilidade das normas regulamentares e da
lei delegada quando entenda haver o Poder Executivo exorbita-
do no exercício da competência regulamentar ou delegada.
Pelas precedentes razões somos pela rejeição da Emenda. | |
| 548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | - Compete à Justiça Federal julgar as ações
nela propostas até a data da promulgação da
Constituição e aos Tribunais Regionais Federais
bem como ao Superior Tribunal de Justiça julgarem
as ações rescisórias das decisões até então
proferidas pela Justiça Federal, inclusive
daquelas cuja matéria passou à competência de
outro ramo do Judiciário. | |
| 549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | depende de autorização legislativa, em cada
caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação majoritária de qualquer delas em
empresa privada; | |
| 550 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01131 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE À FAMILIA CONDIÇÕES PARA O DESEMPENHO DE
TODAS AS SUAS FUNÇÕES SOCIAIS, BEM COMO O DIREITO DE PLANEJAR
LIVREMENTE O NÚMERO DE FILHOS. | | | | Indexação: | ESTADO
FAMILIA
CONDIÇÕES DE VIDA
PLANEJAMENTO FAMILIAR | |
| 551 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01132 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A INCORPORAÇÃO AO
SALÁRIO DOS GANHOS DE PRODUTIVIDADE E SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU
NO FATURAMENTO DAS EMPRESAS. | | | | Indexação: | TRABALHADOR
SALARIO
PRODUTIVIDADE
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
| 552 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01133 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, À HERANÇA
E À LIBERDADE DE EMPRESA, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ECONOMIA MERCADO. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
HERANÇA | |
| 554 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01135 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA FIXANDO OS PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM
BASE NO CUSTO EFETIVO DA PRODUÇÃO, ACRESCIDO DAS DESPESAS DE
TRANSPORTE E DA MARGEM DE 30% DE LUCRO DO PRODUTOR. | | | | Indexação: | POLITICA DE PREÇOS
PRODUÇÃO AGRICOLA | |
| 555 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01136 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO ESTIMULAR O COOPERATIVISMO. | | | | Indexação: | ESTADO
COOPERATIVAS | |
| 556 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01137 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A LIBERDADE DE INICIATIVA PRIVADA, SUA
PREFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA,
CABENDO AO ESTADO PROTEGER AS EMPRESAS NACIONAIS, REPRIMIR O ABUSO
DO PODER ECONÔMICO E PARTICIPAR DO SETOR ECONÔMICO EM CARÁTER
SUPLETIVO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
EMPRESA NACIONAL
ABUSO DO PODER ECONOMICO | |
| 557 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03349 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS OU
INTERMUNICIPAIS SEJAM GERIDOS POR ENTIDADE PÚBLICA E TERRITORIAL
DAS REGIÕES METROPOLITANAS E CONGLOMERADOS URBANOS, NAS CONDIÇÕES
QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE URBANO
TRANSPORTE INTERURBANO
ESTATIZAÇÃO | |
| 558 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04715 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. | | | | Indexação: | MINISTERIO PUBLICO | |
| 559 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05933 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE DÊ AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, SEM DISTINÇÃO, O
DIREITO DE CONSTITUIR ORGANIZAÇÕES QUE OS REPRESENTEM, NOS LIMITES
DA LEI, E DA FORMA QUE MELHOR LHES CONVIER. | | | | Indexação: | DIREITO DE REPRESENTAÇÃO | |
| 560 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05934 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A INFORMÁTICA, NOS TERMOS E CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITO A PRIVACIDADE
PESQUISA TECNOLOGICA | |
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