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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (478)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (478)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (83)
OLAVO PIRES (47)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (432)
501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03348 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE POSSAM CANDIDATAR-SE AOS CARGOS DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL E DE PREFEITO APENAS OS QUE CUMPRIREM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  CANDIDATO CARGO ELETIVO 
502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03597 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PAGAR AJUDA DE CUSTO ÀS FAMÍLIAS QUE ADOTEM MENORES ABANDONADOS. 
 Indexação:  AJUDA DE CUSTO ADOÇÃO MENOR CARENTE FAMILIA 
503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03599 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS PRESIDIÁRIOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, O ACESSO À CULTURA E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PRESIDIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03600 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES SALÁRIO DE TRABALHO NOTURNO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03601 DT REC:26/04/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A REFORMULAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO PRAZO E CONFORME AS REGRAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03602 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJAM ELEITOS PELO SISTEMA MISTO, DISTRITAL E PROPORCIONAL. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL ELEIÇÕES SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL VOTO PROPORCIONAL 
507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03603 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES PRERROGATIVAS MAGISTRATURA 
508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS COM PROVENTOS NUNCA INFERIORES AOS DOS TRABALHADORES URBANOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04002 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A EXECUÇÃO DE UM PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEIS COMPLEMENTARES ESTABELEÇAM AS NORMAS GERAIS DISCIPLINADORAS DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  OPERAÇÃO FINANCEIRA 
512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISCIPLINA PARTIDÁRIA E A PERDA DO MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA PARTIDARIO MANDATO 
513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS MENORES ABANDONADOS E CARENTES. 
 Indexação:  MENOR CARENTE 
514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA OS CASOS DE INELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE 
515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ARMAMENTO, EFETIVOS, INSTRUÇÃO E JUSTIÇA DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04297 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA MILITAR 
517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04298 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04299 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL REGIÃO AMAZONICA 
519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04300 DT REC:06/03/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE, FINDO O PRAZO DA MORATÓRIA, OS INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, SEJAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  MORATORIA DIVIDA EXTERNA PODER LEGISLATIVO 
520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DAS LEIS QUE CRIEM CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, FIXEM OU AUMENTEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS OU AUMENTEM DESPESAS PÚBLICAS. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL CAMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTE DA REPUBLICA CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO VANTAGENS RECURSOS FINANCEIROS 
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