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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RN[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07569 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea d, do inciso III, do Art. 107. A alínea d do inciso III, do Art. 107 passa a ter a seguinte redação: Art. 107 .................................... ............................................ "d - a indicação e exoneração do Procurador-Geral da República." 
 Parecer:  O titular do cargo de Procurador-Geral da República deve go- zar da confiança do Chefe do Governo. Assim,a nosso ver, ape- nas a nomeação dessa autoridade pode ser objeto da audiência da Câmara Federal. Todavia, por se tratar de assuntos polêmi- cos, preferimos suprimir a referida alínea. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07576 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 1o. do Art. 122. O parágrafo 1o. do Art. 122 passa a ter a seguinte redação: "Art. 122 .................................. § 1o. - Em caso de relevância nacional e urgência, e desde que plenamente justificadas, o Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetâ-las, de imediato, ao Congresso Nacional, para a conversão, o qual, estando em processo, seráconvocado estraordinariamente, para se reunir noprazo de cinco dias. 
 Parecer:  Não procedem, a nosso ver, as preocupações do ilustre autor. Assunto relevante e urgente, no caso especialíssimo do pará- grafo 1o. do art.122, há de ser plenamente justificado pelo Presidente da República ao baixar ato contrariando a regra geral do caput do referido artigo.Por se tratar de assunto polêmico, preferimos suprimir o artigo. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07577 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: § 2o., do Art. 76. Substitua-se o prazo de vinte e quatro horas por quarenta e oito. 
 Parecer:  Prejudicada a prosposta, por ter sido suprimido o disposi tivo emendado. Pela prejudicialidade.