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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00177 APROVADA  
 Autor:  NELSON SABRÁ (PFL/RJ) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 INCISO III. Suprimir do Art. 162, inciso III, a expressão: "exceto óleo diesel''. 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de no. 2T00020-1. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00396 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  No art. 86, item XVII, da Parte Permanente do Vencido, a expressão "Procurador-Geral da União"" configura-se como erro, considerado o disposto no artigo 137 e seus parágrafos. Assim, aquela expressão deve ser substituída por "AdVOGADO-GERAL DA UNIÃO"", a mesma encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137. 
 Parecer:  A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação.