ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00177 APROVADA | | | Autor: | NELSON SABRÁ (PFL/RJ) | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 162 INCISO III.
Suprimir do Art. 162, inciso III, a
expressão: "exceto óleo diesel''. | | | Parecer: | Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de
no. 2T00020-1. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00396 APROVADA | | | Autor: | DASO COIMBRA (PMDB/RJ) | | | Texto: | No art. 86, item XVII, da Parte Permanente
do Vencido, a expressão "Procurador-Geral da
União"" configura-se como erro, considerado o
disposto no artigo 137 e seus parágrafos.
Assim, aquela expressão deve ser substituída
por
"AdVOGADO-GERAL DA UNIÃO"", a mesma
encontrada no § 1o. do já mencionado artigo 137. | | | Parecer: | A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação
do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente.
Pela aprovação. | |
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