| 681 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:22924 APROVADA  | |||
| Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | |||
| Texto: | Dê-se ao inciso I, do Art. 275, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 275 - Na realização da política educacional, cabe ao Estado: I - garantir o ensino público de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuíto; | |||
| Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. |
