| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01958 APROVADA  | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Acrescente-se novo parágrafo ao art. 7o., do
Projeto de Constituição (A), com a seguinte
redação:
Art. 7o. ....................................
............................................
- É proibida a intermediação remunerada de
mão-de-obra temporária para o trabalho rural,
ressalvada a participação dos Sindicatos de
Trabalhadores Rurais, Cooperativas ou Associações
de Trabalhadores Rurais Volantes". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar novo parágrafo (4.) ao
art. 7o. do Projeto de Constituição, com a seguinte redação"É
proibida a intermediação remunerada de mão-de-obra temporá-
ria para o trabalho rural, ressalvada a participação dos Sin-
dicatos de Trabalhadores Rurais, Cooperativas ou Associações
de Trabalhadores Rurais Volantes".
Na verdade, a intermediação e a locação de mão de obra
permanente ou temporária foram objeto de profundas reflexões,
análises e discussões em todas as fases do processo de ela-
boração do Projeto.
Constatamos que a tendência dos Constituintes é pela ve-
dação dessa prática hedionda e que, no entender da maioria,
é uma forma de exploração do homem pelo homem.
Em particular, no setor rural os chamados "gatos" atuam
como intermediários da mão-de-obra, explorando, por igual ,
aqueles humildes trabalhadores.
As empresas locadoras de mão de obra aviltam o mercado
de trabalho e impedem que os empregados se integrem nas em-
presas.
As melhorias nas condições de trabalho e o prestigiamen-
to dos sindicatos, Cooperativas e associações, sem dúvida,
constituem um grande passo na busca da justiça social, que o
caso requer.
Ante o exposto, somos pela aprovação. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) | | | | Texto: | Transforme-se a Seção I, do Capítulo IV, do
Título próprio, remunerando-se os demais e as
seções daquele:
CAPÍTULO IV
DO MINISTÉRIO PÚBLICO | | | | Parecer: | A inserção das disposições relativas ao Ministério Pú-
blico no texto do Projeto, como seção do Capítulo IV - Das
Funções Essenciais à Administração da Justiça-, obedece à ló-
gica e à boa técnica legislativa. Assim, discordando das pon-
derações de seu Autor, somos pela rejeição da emenda. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00866 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) | | | | Texto: | Art. 69 (criação do SENAR)
Suprima-se o art. 69. do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A emenda propõe supressão relativa ao art. 69 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida do
Serviço Nacional de Apredizagem Rural (SENAR).
A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos
da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a idéia
central configurada na redação do dispositivo.
Não há prejuízo da instituição similar que hoje funciona
subordinada ao Ministério do Trabalho.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01001 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se, no é 1 do art. 7 - Capítulo II,
Direitos Sociais - a referência aos incisos a
seguir indicados, relativos aos direitos sociais
dos trabalhadores rurais: IX (remuneração do
trabalho noturno); XI (participação nos lucros e
na gestão); XIII (jornada de 44 horas); XVI
(remuneração do serviço extraordinário - hora-
extra); XVIII (licença-maternidade); XXIII
(adicionais de insalubridade e periculosidade); e
XXV (assitência aos filhos e dependentes até 6
anos de idade), mantendo-se apenas a referência ao
inciso II (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é suprimir inúmeros inci-
sos no § 1o. do art. 7o. do Projeto de Constituição, que pre-
vê que os direitos sociais dos trabalhadores rurais, tais co-
mo , FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos
lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e
outros, serão disciplinados em lei, que os adaptará às pecu-
liaridades de sua atividade.
A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis-
ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha-
dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa catego-
ria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades próprias
do trabalho no meio rural.
Pela rejeição. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01830 REJEITADA | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PSDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea "b", do inciso I, do
art. 161 (Título VI, Capítulo I, seção IV) as
expressões "... interestadual e intermunicipal,
dando a seguinte redação:
"Art. 161 - ................................
I - imposto sobre:
a) ........................................
b) operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviços de
transporte e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior". | | | | Parecer: | A distribuição das competências, prevista no sistema
tributário proposto no Projeto, obedece a critérios dese -
jáveis de proporcionalidade das receitas tributárias que de-
vem caber a cada esfera de poder político.
A ampliação do campo de incidência do imposto sobre ope -
rações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestação de serviços de transporte interestadual e inter -
municipal e de comunicação, de competência dos Estados e
do Distrito Federal, com consequente redução do campo de
incidência do imposto municipal sobre serviços de qualquer
natureza geraria desequilíbrio na proporcionalidade propos -
ta.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05258 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AOS TRABALHADORES E SUAS FAMÍLIAS O
DIREITO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
TRABALHADOR
FAMILIA | |
| 67 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07572 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS INSTITUAM JUIZADOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL, NAS
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ESTADOS | |
| 68 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07573 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | SERVIDOR DO JUDICIARIO
DIREITOS E DEVERES
REMUNERAÇÃO | |
| 69 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07574 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A ADMISSÃO EM CARGO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL
CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO
PROVIMENTO DE CARGO
DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 70 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07575 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER PESSOA O DIREITO DE INFORMAÇÃO
INTEGRAL DO QUE CONSTAR A SEU RESPEITO NAS FONTES QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 71 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07576 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO | |
| 72 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07577 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONSIDERADAS NULAS TODAS AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE
COAÇÃO FÍSICA OU MORAL E POR INTROMISSÃO NA PRIVACIDADE DO
INDIVÍDUO. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 73 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07578 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS SEJAM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO,
NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAL DE CONTAS
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUDICIARIO
PODER JUDICIARIO | |
| 74 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07579 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CRIADO O SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 75 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07580 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PLANEJAMENTO AGRICOLA | |
| 76 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07581 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS E JUÍZOS AGRÁRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO | |
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