ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00238 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 16 a seguinte redação
e acrescente-se os demais dispositivos abaixo:
"§ 3o. O Conselho Nacional de comunicação
será integrado por quinze brasileiros natos no
exercício de seus direitos, assim distribuídos: 03
(três) representantes das entidades empresariais;
03 (três) membros designados pelo Presidente da
República; 02 (dois) membros eleitos pelo Senado
Federal, dentre seus integrantes; 02 (dois)
membros eleitos pela Câmara dos Deputados, dentre
seus membros; 01 (um) representante das sociedades
cientificas e 01 (um) representante da área de
criação cultural.
§ 4o. O mandato dos integrantes do Conselho
nacional de Comunicação será de dois anos, vedada
a recondução.
§ 5o. O Congresso Nacional designará as
entidades representativos no Conselho Nacional de
Comunicação, as quais elegerão seus respectivos
representantes." | | | Parecer: | Acatada parcialmente no par. 3o., do inciso VI, do artigo 17
deste Parecer. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00242 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Corrijam-se, no art. 16, os seguintes pontos:
- No inciso I, substituir a expressão "voz"
por "som".
- No inciso VI, retirar a expressão "entre as
competências do CNC inclui." | | | Parecer: | Acatada parcialmente.
No inciso VI - Acatada na íntegra. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00243 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Substitua-se, no art. 8o. a expressão "Poder
Público" por "A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios". | | | Parecer: | Não acatada. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00244 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Suprima-se do art. 14 a expressão "e
orientação intelectual". | | | Parecer: | Rejeitada, por contrariar tradição constitucional brasileira. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00245 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | Texto: | Corrija-se, no - 5o. do art. 17, a redação da
última oração, da seguinte forma:
"... e de outros aspectos nocivos à ética
pública". | | | Parecer: | Acatada. | |
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