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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (159)
Banco
expandEMEN (159)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (125)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (90)
PMDB (69)
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21844 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio; pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre- senta com maior generalidade e amplitude. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21845 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 66 Inclua-se a seguinte letra no item I do art. 66 do substitutivo: Art. 66... I - ... c) no caso de magistério, o professor completar trinta anos e a professora vinte e cinco, de efetivo exercício na função. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo substitutivo estipula outros limites. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21846 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 140 O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 140 ... § 1o. - A lei permitirá que a parte interessada requerer a modificação da súmula, em processo revisional da competência originária do tribunal que fixou a decisão sumulada. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21847 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 264 O item II do art. 264 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 264... II - proteção ao trabalhador em situação de desemprego. 
 Parecer:  O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de- semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con- senso relativamente à questão. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21848 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 219 Suprima-se do substitutivo: O art. 219 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do artigo 219 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A proposta contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21849 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 O § 1o. do art. 13 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 13 ... § 1o. - O sufrágio é universal, o voto, direto e secreto. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao § 1o. do ar tigo 13 do Substitutivo, a fim de eliminar a palavra "igual". Entendemos que a redação do referido dispositivo deve ser mantida, uma vez que expressa todas as características do voto. Pela aprovação parcial. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21850 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13 O § 10 do art. 13 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 13... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador, do Prefeito, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21851 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 50 O arto. 50 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 50 - As regiões, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo-econômico, são criadas, modificadas ou extintas por lei federal. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21852 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições Transitórias O § 1o. do art. 12 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: Art. 12 ... § 1o. - Até que se instalem os Tribunais Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos exercerá a competência a eles atribuída em todo o Território Nacional, competindo-lhe ainda, promover-lhes a instalação e indicar os candidatos a todos os cargos da composição inicial mediante lista tríplice, podendo desta constar Juízes Federais de qualquer região independentemente do prazo previsto no art. 153, II - desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen- sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21853 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Preâmbulo O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: O povo brasileiro, reunido sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para estabelecer um regime democrático, decreta e promulga a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21855 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 139 O art. 139, seus itens I e II, do substitutivo passam a ter a seguinte redação: Art. 139 - Compete privativamente: I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça, propor ao Legislativo, observado o disposto no parágrafo único do art. 224: a) ... b) ... c) ... d) ... II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento dos juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, dos membros do Ministério Público que lhes são adstritos nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21861 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 275 O parágrafo único do art. 275 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275... Parágrafo único - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção. 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo re- lator,tendo sido suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21862 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 288 O art. 288 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o desenvolvimento científico, a autonomia e a capacitação tecnológicas. 
 Parecer:  A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios fundamentais devem constar do texto constitucional. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21863 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 289 O art. 289 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 289 - O mercado interno deve viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente, mantendo-se o princípio de orientação do mercado para viabilizar a capaci- ção e autonomia tecnológicas da Nação. Pela aprovação parcial 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21864 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 293 Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art. 293. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op- tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar de adotar uma redação definida. Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre- sente emenda. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21865 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 150 O art. 150 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de, no mínimo, quarenta e oito Ministros. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o novo Substitutivo do Relator. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21866 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 137... § 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal a que estiver subordinado. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 31 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. ... § 31 - Aos litiganes e aos acusados em geral, em qualquer processo, ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes. 
 Parecer:  Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda- ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro jeto. Pela aprovação parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 284 O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 284... § 2o. - O Estado protegerá em sua integridade e desenvolvimento, as manifestações da cultura popular. 
 Parecer:  Entre as manifestações "de outros grupos que participam do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas não necessáriamente "populares". Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21869 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 6o. O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o.... § 7o. - A tortura constitui crime inafiançável e insuscetível de prescrição e anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá- lo, se omitirem. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
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