ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16071 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 140 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 140 - ................................
............................................
§ 2o. - Entendendo o Tribunal de Contas
irregular os atos assinalados no caput do
artigo, a Comissão, se julgar que tais atos possam
causar dano irreparável ou grave lesão à economia
pública, proporá ao Congresso Nacional a sua
sustação." | | | | Parecer: | A matéria objeto da emenda será reexaminada com vistas à
formulação do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16072 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVIII, do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVIII - férias anuais remuneradas;" | | | | Parecer: | Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres
constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao
trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica-
ções:
a) a remuneração integral no período, deixando à livre
negociação a questão da fixação ou não de pagamento
adicional,
b) periodicidade anual mínima,
c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de
barganhá-las.
Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda.
* | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16198 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O artigo 99, em seu inciso XVIII, é acrescido
da seguinte alínea a; no Projeto de Constituição:
Art. 99 - ..................................
..................................................
XVIII - ..........................................
..................................................
a) autorização para importação de alimentos,
comprovada a incapacidade de suprimento nacional. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 402 e seu parágrafo único, do Projeto
de Constituição, passam a ter a seguinte redação:
Art. 402 - Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessões,
autorizações ou permissões de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A fórmula encontrada acata parcialmente, no mérito a es-
ta proposta. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Parágrafo 2o., do Artigo 395 do Projeto de
Constituição apresentado pela Comissão de
Sistematização:
Emenda Substitutiva: Substituir o texto
original pela seguinte redação:
Art. 395 ....................................
§ 1o. ........................................
§ 2o. "A Lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual" | | | | Parecer: | A proposta foi acolhida, em parte, no título II, cap. I.
Pela aprovação parcial. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 402, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 402 - ..................................
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente, no mérito. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo I,
- DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, do Título II onde
couber, o seguinte artigo:
Art. A pena de morte será aplicada nos
seguintes casos:
I - Latrocínio;
II - Sequestro de cidadão com morte;
III - Estupro de crianças; e
IV - Tráfico de entorpecentes. | | | | Parecer: | A pena de morte é admissível apenas no caso de guerra
externa. Isto atende à tradição jurídica e constitucio-
nal brasileira. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O Inciso XIII, do Art. 12, do Projeto de
Constituição, é acrescido da seguinte alínea e:
Art. 12 - ..................................
..................................................
XIII - ......................................
..................................................
e) Só poderá o desapropriante se emitir na
posse de propriedades de produtores rurais, uma
vez terminado o acordo de preço. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16857 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Emenda Aditiva ao art. 336.
Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação:
Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, excetuando-se as relativas ao
salário-educação. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16859 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se: o § 4o., do artigo 196, os
artigos 295, 379 e 387. | | | | Parecer: | Considerando que a maioria dos Constituintes entendem que
deva haver algum tipo de vinculação para a educação, somos
favoráveis a supressão dos dispositivos indicados na Emenda,
ressalvado o art. 387,que deverá permanecer com a sua redação
nos termos do Substitutivo.
Pela aprovação parcial | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16911 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivos Emendados: Artigos 425 e 426 do
Projeto de Constituição
Art. 425 - As terras permanentemente ocupadas
pelos índios, são destinadas a sua posse, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo, das utilidades nele existentes e dos cursos
fluviais, ressalvando o direito de navegação.
§ 1o. - São terras permanentemente ocupadas
pelos índios, aquelas que desde tempos imemoriais
estão em sua posse e uso, necessárias a sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos,
costumes e tradições.
§ 2o. - As áreas permanentemente ocupadas
pelos índios, serão demarcadas em prazo fixado na
lei ordinária, através de processo regular
administrativo, onde se permitirá o acesso e
discussão por parte dos estados membros e dos
proprietários lindeiros que demonstrem legítimo
interesse.
§ 3o. - São nulos e de nenhum efeito atos de
qualquer natureza que tenham por objeto o domínio,
posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras
permanentemente ocupadas pelos índios, ressalvada
a indenização devida aos adquirentes de boa fé,
por compra feita ao poder público ou sucessores,
relativamente às áreas ainda não demarcadas quando
da alienação.
Art. 426 - Fica ressalvada a União o direito
de desapropiar áreas necessárias a manutenção da
cultura, usos e tradições indígenas, bem como a
preservação do meio ambiente, mediante justa
indenização. | | | | Parecer: | Com pequenas alterações na redação foram acolhidas as
propostas do art. 425 e seu § 1o. As demais sugestões conti-
das na emenda foram rejeitadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Artigo 267 do Projeto
de Constituição.
Art. 267 ....................................
§ 1o. - A Legislação Tributária deverá
estabelecer tratamento diferenciado para as
microempresas. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Após exame de grande número de emendas sobre a matéria,
chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de
pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô-
mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata-
mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria-
ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas ,
tributárias, previdenciárias e creditícias.
Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma-
téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im-
prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas
empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem
ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar.
Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a-
vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações
acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in-
serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu-
lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16961 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 52
Modifique-se o parágrafo 2o., do item XI do
Art. 52, dando-lhe esta redação:
"Art. 52 - ..................................
XI - ........................................
............................................
§ 2o. - É assegurada aos Estados e
Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo
impacto de projetos de aproveitamento hídrico, e
aqueles que sediarem usinas neucleares,
participação privilegiada no sistema dos recursos
arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre
a produção, distribuição e uso dessa energia."" | | | | Parecer: | O objetivo da emenda já está equacionado no projeto su-
bstitutivo. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16962 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318
Acrescente-se parágrafos Art. 318:
"Art. 318 - ................................
§ 7 - O imóvel rural com área superior a
sessenta módulos regionais terá o seu domínio e
posse transferidos, por sentença declaratória,
quando permanecer inexplorado durante três anos
consecutivos;
§ 8 - Os demais imóveis rurais que não
corresponderem a uma obrigação social, serão
desapropriados por interesse social para fins de
reforma agrária, mediante indenização paga em
títulos da dívida agrária, de valor por hectares e
liquidez proporcionalmente inversos à área e à
obrigação social desrespeitada;
§ 9 - Os títulos da dívida agrária são
resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas
sucessivas e assegurada a sua aceitação, a
qualquer tempo, como meio de pagamento de até
cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural e
como liquidação do preço de terras públicas.
§ 10 - Estão excluídos de desapropriação por
interesse social para fins de reforma agrária os
imóveis rurais direta e pessoalmente explorados
pelo proprietário em dimensão que não ultrapasse a
três módulos regionais de exploração agrícola.
§11 -É insuscetível de penhora a propriedade
rural até o limite de três módulos regionais
de exploração agrícola, incluída a sua sede,
explorada diretamente pelo trabalhador que nela
resida e não possua outros imóveis rurais. Neste
caso, a garantia pelasobrigações limitar-se-á à
safra." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16968 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 144 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 144 - O Tribunal de Contas da União,
com sede no Distrito Federal, tem jurisdição em
todo o País." | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda será oportunamente considera-
da por ocasião da elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17006 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se letra "d", do inciso XIII, do artigo
12; do Prejeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"d) os bens de produção são susceptíveis de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante prévia e justa idenização, em
dinheiro. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17264 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao item II e ao § 1o. do
art. 145 do Projeto de Constituição, suprimindo-se
o § 2o. do mesmo dispositivo:
"Art. 145 - ................................
II - dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional, com mandato de seis anos, não renovável,
segundo critérios fixados em lei.
§ 1o. - Os Ministros, exceto quanto à
vitaliciedade, relativamente aos que exercem
mandato, terão as garantias, prerrogativas e
impedimentos dos membros do Judiciário, segundo
disposto em lei." | | | | Parecer: | A matéria objeto da Emenda se coaduna em parte com a
sistemática geral adotada pelo Projeto, daí nosso parecer pe-
la aprovação parcial. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: 301
Modifique-se, o Art. 301 do Projeto de
Constituição, dando-lhe esta redação:
"Art. 301 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja em
caráter permanente e exclusivo sob a titularidade
de brasileiros, ou de entidades de direito público
interno." | | | | Parecer: | De fato, a definição proposta é a que melhor atende aos inte-
resses do País e assegura a brasileiros os benefícios sob as
formas de subvenções, ou incentivos, ou outros instrumentos
de promoção das atividades econômicas constantes dos planos e
programas de desenvolvimento nacional.
Deve-se acrescentar que com a exigência de domicílio no País
desses titulares impedir-se-á qualquer desvio de benefícios
ou vantagens.
Pela aprovação parcial. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se, ao artigo 212, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
Parágrafo 1o. - O Tribunal Superior do
Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros,
sendo vinte e um togados e vitalícios, e oito
classistas e temporários, nomeados pelo Presidente
da República.
a) Onze dentre juízes de carreira da
magistratura do trabalho;
b) quatro dentre advogados maiores de 30
(trinta) anos e menores de 65 (sessenta e cinco),
no efetivo exercício da profissão, indicados em
lista tríplice organizada pela Ordem dos Advogados
do Brasil;
c) quatro dentre membros do Ministério
Público da Justiça do Trabalho;
d) oito classistas indicados pela forma que a
lei dispuser, observando-se a paridade de
representação entre empregados e empregadores.
Parágrafo 2o. - ............................
a) - ........................................
b) - ........................................
c) - ........................................
Parágrafo 3o. - No Tribunal Superior do
Trabalho funcionará uma Câmara de Julgamento de
Dissídio Coletivo, composta de onze Ministros,
sendo quatro classistas, observado o revezamento
bienal. | | | | Parecer: | Colhe-se, das mais variadas proposições, a necessidade de
se aumentar o número de membros do Tribunal Superior do Tra-
balho.
Sendo esta uma das Emendas que cuidaram do assunto, de en-
volta com outros aspectos pertinentes, concluo pela sua apro-
vação parcial. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17697 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Excluam-se dos parágrafos 1o. e 2o., do
artigo 52, do Projeto de Constituição, as
expressões: "na forma prevista em lei" e "nos
termos da lei". | | | | Parecer: | Quanto ao § 1o. do art. 52, o parecer é pela aprovação,
porém, no que toca ao § 2o., é de ser mantido a posterior re-
-gulamentação legal do dispositivo constitucional, por ser
este mais amplo e abranger também os recursos naturais reno-
váveis. Pela aprovação parcial. | |
|
