ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00720 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 7o., do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
§ 1o. É de responsabilidade do Município e do
Estado o ensino fundamental, ficando o ensino
superior sob a responsabilidade da União que
supletivamente atuará no sistema estadual e este
no sistema municipal. | | | | Parecer: | Já contempladas nos princípios essenciais do Substitutivo,
sobretudo com o fortalecimento do Município.
Aprovadas parcialmente. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00743 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao artigo 35 inciso II.
II - A lei regulará a participação das
organizações de trabalhadores nos processos
decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-
de-obra e aos programas de reciclagem, prestados
pela empresa, sempre que a introdução de novas
tecnologias, por ela adotada, importar em redução
ou eliminação de postos de trabalho e/ou ofício. | | | | Parecer: | Aprovada. A proposta foi incluida no item II do artigo 35. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- O Parágrafo único do art. 84, passa a ser
Parágrafo único do art. 74.
- O art. 87 passa a ser item I do art. 85,
renumerando-se os demais.
- Excluir a palavra, "ainda", do art. 85. | | | | Parecer: | A emenda procede somente quando pretende transferir o pará-
grafo único do art. 84 a parágrafo único do art. 74. Não po-
demos acatá-la nos demais objetivos. O deslocamento do art.
87 para o item I do art. 85, desfiguraria a sequência lógica
dos artigos do Anteprojeto.
Em vista do exposto, propomos a aprovação parcial da emenda,
para deslocar o parágrafo único do art. 84, para o parágrafo
único do art. 74. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01523 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 176, Parágrafo 4o.
O § 4o. do Artigo 176 do Anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 176 -
§ 4o. - A competência para dissolver a Câmara
dos Deputados não poderá ser utilizada pelo
Presidente da República nos últimos seis meses de
seu mandato, no primeiro ano da legislatura,
observando a norma do § 6o. do Artigo 113, no
último semestre da legislatura em curso, durante a
vigência de estado de defesa ou de sítio. | | | | Parecer: | De fato, é necessário compatibilizar os textos do pará-
grafo 6o. do Art. 113 e do parágrafo 4o. do Art. 176. A reda-
ção proposta não nos parece, no entanto, exatamente satisfa-
toria e por isso que a aceitamos em parte, para oferecer a
seguinte redação para o parágrafo 4o. do Art. 176:
"Parágrafo 4o. A competência para dissolver a Câmara dos
Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da Re-
pública nos primeiros seis meses do seu mandato, no pri-
meiro ano e no último semestre da Legislatura, durante a
vigência do estado de sítio ou de defesa e, em nenhuma
hipótese, antes do terceiro voto de desconfiança".
Pela aprovação em parte. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01758 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - § 1o. do artigo 457 do
Anteprojeto
Suprima-se o § 1o. do artigo 457 do
anteprojeto, por desnecessário e impróprio,
considerando o dispositivo no § 2o. do artigo 235
e no § 3o. do artigo 190 do mesmo anteprojeto. | | | | Parecer: | Aprovada, em parte, nos termos do parecer à emenda no.
1927-0 com subemenda. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda N.
Incluir no Projeto da Constituição.
Título: Da Ordem Econômica e Finanças.
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. 300 ....................................
VIII - Liberdade de Iniciativa;
IX - Valorização do Trabalho como condição da
dignidade humana;
X - Expansão das oportunidades de emprego
produtivo
XI - Igualdade de oportunidades. | | | | Parecer: | A liberdade de iniciativa e a valorização do trabalho consti-
tuem fundamentos da ordem econômica, tal como definido no ca-
put do artigo. Definí-los, também, como princípios orientado-
res da ordem econômica significa embutir no texto do disposi-
tivo ambiguidade não compatível com as normas constitucionais
.
A "expansão das oportunidades de emprego produtivo" corres-
ponde a um objetivo permanente de toda e qualquer sociedade,
devendo, portanto, ser incorporado ao texto, na forma do
substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda N.
Incluir no Projeto da Constituição.
Título: Da Ordem Econômica e Financeira.
Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e
da Reforma Agrária.
Art. 318 ....................................
§ 8o. - Lei Complementar disporá sobre uma
política agrícola permanente e aplicável, sem
discriminações, a todo produtor rural, e
estabelecerá as diretrizes para delimitações das
zonas prioritárias sujeitas a reforma agrária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. Nas Disposições Transitórias ficou
determinado a promulgação de Lei Agrícola. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO UENO (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda N.
Incluir no Projeto da Constituição.
Título: Da Ordem Econômica e Financeira.
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. 304 ....................................
§ 4o. - A lei reprimirá o abuso do Poder
Econômico que tenha por fim eliminar a
concorrência, dominar os mercados ou prejudicar o
consumidor. | | | | Parecer: | A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for-
mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e
que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado
da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o texto atual do artigo 336, no
Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, Da
Seguridade Social, do Anteprojeto de Constituição,
da Comissão de Sistematização, pelo seguinte:
Artigo 336 - A folha de salários, também
fonte de recursos financeiros da Seguridade
Social, continua a servir de base para a
contribuição privada da indústria e do comércio ao
SESC, SENAC, SESI e SENAI, instituições
particulares de serviços sociais e de formação
profissional. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 402 e seu Parágrafo Único, a
seguinte redação:
"Art. 402 - compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessão,
autorização ou permissão de serviços de radiofusão
sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - a concessão, autorização ou
permissão serão concedidos pelos prazo de 15
(quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não
renovadas ou cassadas por sentença do Poder
Judiciário transitada em julgado." | | | | Parecer: | Acredita-se que a fórmula encontrada satisfaça ao mérito
desta emenda. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 402 a seguinte redação:
"Art. 402 - Compete à União "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessão,
autorização ou permissão de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - A concessão, autorização ou
permissão serão concedidas pelo prazo de 15
(quinze) anos, e só poderão ser suspensas, não
renovadas ou cassadas por decisão administrativa
fundamentada ou por sentença transitada em
julgado". | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito.
Pela aprovação parcial. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. do Anteprojeto a seguinte
redação:
"Art. 54 - Compete à União:
I - explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - legislar sobre telecomunicações,
frequências radioelétricas e serviços postais;
III - manter e explorar o Serviço Postal e o
de Telegramas, sob regime de monópolio.
§ 1o. - A lei disporá sobre o regime das
empresas prestadas dos serviços públicos de
telecomunicações, estabelecendo tarifas que
permitam a justa remuneração dos investimentos.
§ 2o. - É assegurado o sigilo da
correspondêcia postal e telegráfica e das
telecomunicações, salvo o disposto em lei. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 401, a seguinte
redação:
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no Capital Social de empresas
jornalísticas ou de Radiofusão, execeto a de
partidos políticos, de associações e de sociedades
de capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, quando se fala no sistema "público" no
inciso III dos princípios. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV do art. 12 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | O direito a sucessão hereditária deve constar, como tal,
na Constituição. As matérias a ele correlatas devem constar
do capítulo próprio, com outra redação. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 1/87 C.S.).
Incluir inciso V, alíneas a e b, no Artigo
66, constantes do Art. 17 da Comissão II.
"V - criar, obedecido o disposto nesta
Constituição e nas Constituições e leis estaduais,
Juízos Municipais constituídos de:
a) Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar pequenas causas e infrações
penais a que se comine pena privativa de
liberdade; e
b) Juizados de Paz e de Menores, com
atribuições de habilitar e celebrar casamentos e
de orientar menores." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.).
Suprima-se o art. 54, incisos XX e XXI. | | | | Parecer: | De acordo. A supressão sugerida pela emenda harmoniza o
texto legislativo, tornando-o mais conciso evitando-se repe-
tição de matéria. O texto do substitutivo contempla no méri-
to. Proposta a emenda somos pela aprovação parcial. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o. Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- Suprimir os itens I e II do art. 77 e os
arts. 78 e 79 do Capítulo VIII - Título IV.
- Mudar o posicionamento dos Artigos 82, 83
e 84 da Seção I, para o Capítulo VII Da
Administração Pública. | | | | Parecer: | Acolhemos a alteração proposta através da presente emenda
pelas razões expostas na justificação do autor. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ RICHA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Nos termos do § 2o., Art. 23 do Regimento
Interno da Comissão da Sistematização - (Resolução
no. 01/87 C.S.)
- O Artigo 88 passa a ser item I do Art.
86, renumerando-se os demais.
- Excluir a palavra, "ainda," do Art. 86. | | | | Parecer: | Acolhemos a supressão do termo "ainda".
Quanto ao artigo 88 passar a ser item I do art. 86, somos
da opinião que a matéria deva ocupar um artigo próprio, devi-
do sua importância e extensão. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 301 do anteprojeto de
Constituição, cujo texto é o abaixo transcrito:
"Art. 301 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas domiciliadas no País, ou por entidades de
direito público interno".
A seguinte redação:
Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituida e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja, em caráter
permanente exclusivo e incondicional, sob a
titularidade direta ou indireta de pessoas físicas
ou jurídicas domiciliadas no País, ou por
entidades de direito público interno. | | | | Parecer: | O texto proposto garante aos domiciliados no país os benefi-
cios advindos das subvenções, incentivos ou outros isntrumen-
tos de promoção da atividade econômica, constantes dos planos
e programas de desenvolvimento nacional.
No entanto, para que essas vantagens sejam restritas a brasi-
leiros, a nacionalidade dos titulares do controle deverá
estar expressa no texto.
Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso XX do Artigo 13
- "Dos Direitos Sociais"
Suprima-se integralmente o inciso XX do
artgio 14, "Dos Direitos Sociais", do Anteprojeto
de constituição da Comissão de Sistematização, e
inclua-se o termo: Segurança e Higiene do
Trabalho. | | | | Parecer: | É objeto do inciso XX do artigo 13 do Projeto assegurar
ao trabalhador o direito de não ter sua saúde atingida no de-
correr do período de trabalho. A questão abrange não apenas o
direito ao ambiente salubre de trabalho ou a segurança dos e-
quipamentos manipulados, mas também, entre outros aspectos, o
direito a ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade
física.
A nosso ver o termo saúde expressa melhor a abrangência
desejada. No entanto, higiene e segurança refletem facetas
fundamentais da questão, consagradas há muito, com justiça ,
na terminologia da medicina do trabalho.
Optamos, por conseguinte, por explicitar no texto do
substitutivo o direito à saúde, higiene e segurança no traba-
lho.
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