| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07780 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra a) do item VI do art. 17
2) a letra b) do item VI do Art. 17 | | | | Parecer: | Pretendemos, em nosso substitutivo, suprimir as alíneas
referidas, por conterem prerrogativas excessivas das associa-
ções e dos sindicatos.
Somos pela aprovação.
* | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07781 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
dispositivo Emendado: Art. 17
Suprimam-se do Projeto:
1) a letra b) do item VII do Art. 17
2) a letra c) do item VII do Art. 17
3) a letra d) do item VII do Art. 17
4) a letra e) do item VII do Art. 17 | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado
contido na objeção que encerra.
Pela aprovação. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07782 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 17
A letra a) do item VII do Art. 17 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 17
VII
A) O Estado assegurará a participação popular
em todos os níveis da Administração Pública, na
forma que for definida em lei complementar. | | | | Parecer: | A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons-
titucionalmente. Pela sua rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07783 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 29
Suprimam-se do Projeto:
1) O § 1o. do Art. 29
2) O § 2o. do Art. 29
3) O § 3o. do Art. 29
4) O § 4o. do Art. 29
5) O § 5o. do Art. 29 | | | | Parecer: | O ilustre Autor da emenda propõe a supressão de todos os
parágrafos do Art. 29, a pretexto de que a matéria por eles
disciplinada deveria ser objeto de lei ordinária. Temos rei-
terado que dada a relevante atuação dos Partidos Políticos na
consecução dos objetivos democráticos merecem os mesmos tra-
tamento constitucional diferenciado. Os parágrafos em tela
cogitam de assuntos de maior significação para a vida dessas
agremiações políticas, parecer contário. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07784 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29
Os itens I, II, III, IV, V do Projeto, passam
a ter a seguinte redação:
Art. 29
I - É direito do cidadão associar-se,
livremente, a partido político;
II - é vedado ao partido político a
utilização de organizações paramilitares, bem como
a subordinação a entidades ou governos
estrangeiros;
III - É assegurada ao partido político a
personalidade jurídica mediante o registro dos
seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
IV - É obrigatória a atuação permanente em
âmbito nacional, sem prejuízo das deliberações dos
órgãos estaduais e municipais.
V - É garantida aos partios políticos a
iniciativa em matéria constitucional e
legislativa. | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação para os itens I a V do art.
29, a fim de que os citados dispositivos fiquem dentro dos
padrões da melhor técnica legislativa.
A técnica legislativa empregada em sua redação não merece
reparos. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07785 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 29
O Art. 29 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 29 - É livre a criação de partidos
políticos. A lei disciplinará sua organização e
funcionamento de modo a resguardar a soberania
nacional, o regime democrático, o pluralismo
partidário e os direitos fundamentais da pessoa
humana, observados os seguintes princípios: | | | | Parecer: | A emenda visa à alteração do caput do art. 29.
Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso-
ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns,
que, mediante uma organização estável, miram exercer influên-
cia na determinação da orientação política do país."
O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos,
uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e
seus princípios fundamentais.
As modificações propostas são mais de redação e não al-
teram sua essência.
Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con-
tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas
alterações, optamos por manter o estatuído no caput. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07786 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Suprimam-se do Projeto:
1)o item IV do art. 27
2) a letra a) do item IV do art. 27
3) a letra b) do item IV do art. 27
4) a letra c) do item IV do art. 27
5) a letra d) do item IV do art. 27 | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir o item IV e suas alíneas, do a
rt. 27.
O mandato, por ser o elemento básico da democracia re-
presentativa, não pode deixar de ser disciplinado na Consti-
tuição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07787 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 30
Suprima-se do projeto:
-----O Art. 30 | | | | Parecer: | A emenda propugna a supressão do Art. 30 do Projeto, sob
a alegação de que a matéria alí tratada faz parte do caput
do Art. 29. Concordamos com a proposta homem louvável. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07788 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 32
Suprima-se do Projeto:
O parágrfo único do art. 32 | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07789 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dipositivos emendado: Art. 31
Suprimam-se do projeto:
1) O § 1o. do Art.31
2) O § 2o. do Art. 31
3) O § 3o. do Art. 31 | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu
tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07790 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 37
Suprima-se o parágrafo único do Art. 37 do
projeto. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07791 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: artigo 449
Inclua-se no art. 449 o seguinte parágrafo:
Art. 449
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - Na composição inicial poderá ser
dispensado o prazo previsto no art. 207. II desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07792 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 236
Suprimam-se do projeto:
1) o art. 236
2) os §§ 1o. a 10 do Projeto. | | | | Parecer: | A emenda propõe seja suprimido o art.236.
Entendemos que o anteprojeto deva manter esse artigo, vis
to que ele é o meio mais eficaz de se debelar as anarquias
que se fazem contra o Estado em nome da Democrácia.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07793 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 207
O item II do art. 207 do Projeto, passa a ter
a seguite redação:
Art. 207
II - Os demais, mediante promoção dos Juízes
Federais vitalícios, sendo metade por antiguidade
e metade por merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07794 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 272
Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe-
lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po-
derão instituir um adicional ao imposto de renda.
Na distribuição das competências tributárias, buscou-se
o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu
ção de excessiva centralização de tributos na competência de
um dos três níveis de Governo.
Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten
deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que
se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo
nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono-
mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos
de sua área de complência.
Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita
do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta-
dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem
como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun-
ção de determinados critérios e parâmetros.
Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição
da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men
cionado dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07795 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 300
Inclua-se no art. 300 do Projeto o seguinte
Item III, renumerando-se os demais
Art. 300
III - Expansão das oportunidades de emprego
produtivo. | | | | Parecer: | A emenda, por seu elevado sentido social, constitui im-
portante contribuição ao Projeto de Constituição. Merece ser
incorporada ao texto constitucional, com as eventuais modifi-
cações de forma que se fizerem necessárias.
Pela aprovação parcial. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07796 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 339
Suprima-se do projeto:
o art. 339 | | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07797 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 338
Suprimam-se do projeto:
Os §§ 3o. a 7o. do art. 338. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07798 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 329
Suprima-se do projeto:
o art. 329 | | | | Parecer: | O inciso I do art.328 estabelece que a lei do S.F.N.dis-
porá sobre a autorização para funcionamento das instituiçôes.
Todavia, segundo o entendimento dos nobres Constituintes
da Comissão de Tributos, Orçamentos e Finanças, a Carta Magna
deve estabelecer que a "Carta-Patente" será negociável e in
transferível, e concedida sem ônus.
A nosso ver, o artigo 329 deve ser compatibilizado com
o inciso I do artigo 328.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07799 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: art. 326
Suprima-se do Projeto:
o art. 326 | | | | Parecer: | Pela Aprovação.
Pelo caráter de transitoriedade de estabelecimento de
uma política habitacional especificamente para o trabalhador
rural, concordamos com a proposta do autor da Emenda no sen-
tido da supressão do artigo 326 do Projeto Constitucional,uma
vez que a matéria deve ser objeto de legislação comuns. | |
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