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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (2)
Uf
PR[X]
Nome
NILSO SGUAREZI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "A parentes e afins, até o segundo grau, dos títulares ou eventuais chefes de Poder, dos Membros da Magistratura, Ministério Público e Poder Legislativo, dos Ministérios e Secretarias de Estado, dos Diretores de Empresas Públicas, de Economia Mista ou de Autarquias, é vedado o concurso e o exercício de função pública, na administração direta ou indireta, no território de sua jurisdição e competência." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda foi contemplado, amplamente, no artigo 11 do substitutivo, repetindo, em parte as disposições do ar tigo 12 do anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão "execução". 
 Parecer:  Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe- cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema