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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (67)
Banco
expandEMEN (67)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (22)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (53)
PFL (14)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 61, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, elaborado pelo Relator; Constituinte Deputado Almir Gabriel, a seguinte redação: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada com fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dos trabalhadores Art.2o. Parágrafo XVII Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0821-2. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Nova Redação ao artigo 16. Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da forma redacional oferecida pelo substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Das disposições transitórias Do meio ambiente Emenda Art. 90 Acrescente-se Parágrafo 1o. - Fica isenta de tributos Municipais, Estaduais e Federais de qualquer natureza, as áreas de terra com florestas naturais. Parágrafo 2o. - Lei complementar regulamentará a aplicação e execução desta lei. 
 Parecer:  Rejeitada. Parece impróprio oferecer privilégios tributários com a fina- lidade proposta pela emenda, visto que o que se pretende é estabelecer o compromisso intrínseco da atividade econômica com a proteção ambiental, sob regras específicas a serem de- finidas posteriormente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dos trabalhadores Art. 3o. Parágrafo 2o. Gozo de férias anuais de 30 dias remunerados. 
 Parecer:  Rejeitada. A remuneração em dobro do período de férias constitui reco- nhecimento do direito a lazer do empregado doméstico. Seria ilusório supor que o salário de subsistência da maioria dos domésticos lhes garantisse o gozo de qualquer tipo de lazer no momento das férias. Lazer exige dispêndio, e portanto, re- muneração adicional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Dos trabalhadores Art. 2o. Parágrafo XIV Duração de trabalho não superior a 44 horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  Rejeitada. A redução progressiva da jornada de trabalho é imposição do progresso tecnológico. A medida que este avança a alternativa se coloca: redução do tempo de trabalho individual ou desem- prego. O Brasil começa agora a absorver no aparelho produtivo os avanços da automação. Esse processo intensificar-se-á, sem dúvida, nos próximos anos, e, a permanecer a atual jornada, a perspectiva é de desemprego tecnológico. É fato que o tempo de trabalho que a sociedade necessita para reproduzir-se e crescer está diminuindo. É necessário repartí-lo de forma equânime entre todos os tra- balhadores. A crise econômica, anunciada às vésperas de cada redução ve- rificada na história, jamais se verificou. Não a sentiram países próximos de nós, como a Argentina e o Paraguai, que praticam há muito jornadas semanais inferioes a 48 horas. O país deve deixar o reduzido grupo dos que persistem nessa jornadas, já anacrônica por parâmetros inernacionais, sob pe- na de incapacita-se para a absorção de avanços tecnológicos vindouros. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do art. 11 Seção II dos Servidores Públicos O seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  O artigo 54 do Substitutivoi fica assim redigido: Artigo 54 - É garantido o direito à livre determinação do número de filhos, vedada ao Poder Público e a entidade privadas qualquer prática coercitiva. § 1o. - O Estado assegurará amplo acesso à educação, à informação e aos métidos científicos de regulação da natalidade, que não atentem contra a vida, respeitado o direito individual de opção. § 2o. - Dependerá de prévia autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde a utilização de recursos internos ou externos, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Incorpora-se ao texto a expressão "estrangeiras" que amplia a abrangência do dispositivo. Quanto ao parágrafo 1o. é impor- tante especificar o direito de cada um à opção individual com relação aos métodos de regulação de natalidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi, o inciso III, com a seguinte redação: III - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte redação: Artigo 46 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, na forma da lei, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo único, em cada nível de governo; II - descentralização político-administrativa em nível de Estado e Municípios. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Os incisos III, VI e VIII, do artigo 47, do Substitutivo, passam a ter a seguinte redação: III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa, produção e distribuição de insumos de saúde; VI - controlar a produção, comercialização e utilização de substâncias nocivas à saúde pública e ao meio ambiente. VIII - controlar as atividades públicas e privadas relativas a experimentos com seres humanos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O texto contempla o mérito da emenda. Porém a emenda retira a participação do Estado na produção e distribuição de insumos à saúde. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 49, do Substitutivo, a seguinte redação: Artigo 49 - É assegurada, na área da saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei. § 1o. - É vedada a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população; § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada integrados no Sistema Único, bem como desapropriá-los, nos termos da lei. § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais estrangeiros, dos serviços de assistência à saúde no País. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. No mérito, o conteúdo do artigo 49 contempla a emenda, exceto no que tange ao § 2o. quando a emenda suprime "sob as condi- ções estabelecidas em contrato de direito público, tendo pre- ferência e tratamento especial as entidades sen fins lucrati- vos", que é a essência do parágrafo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 50, inciso III, suprima-se as expressões finais "com garantia de permanência no emprego". Suprima-se também o inciso IV. 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão das palavras "com garantia de permanência no em- prego" tornaria inócuo o dispositivo, pois o trabalhador es- taria sempre coagido a aceitar trabalhos perigosos e sem e- quipamentos de proteção individual e coletiva, ao arbítrio do empregador. Com a supressão da garantia, sim, ocorreriam abu- sos de toda ordem. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 51 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. As políticas de saúde e de saneamento básico têm sido, histo- ricamente no País, definidas e aplicadas de forma independen- te e, por vezes, até mesmo incoerentes entre si. Todavia, é consenso geral que os níveis de saúde dependem, em grande parte, das condições de saneamento básico. Destarte, é imprescindível explicitar a sua vinculação no contexto sócio- econômico brasileiro. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Sustitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Ora, como se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde? A maté - ria, a nosso ver, é afeta a esta Comissão e está abordada da forma que consideramos mais adequada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00476 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao ítem IV artigo 11 da Seção II do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. "IV - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ativos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente de carreira técnica ou profissional lotados no órgão, exceto os de chefe de gabinete e assessores, em sentido estrito, da autoridade máxima do órgão." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do ilustre Constituinte introduz no texto várias ex- pressões que visam aperfeiçoar a redação do dispositivo. O objetivo em dotar o referido dispositivo de precisão temi- lógica, parece-me uma idéia lúcida. Ante o exposto, opinamos pela aprovação parcial, sem prejuizo da redação do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 49, § 2o., doSubstitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 49 .................................... § 2o. - O setor privado complementará a atuação do Sistema Único de Saúde sob a coordenação das autoridades encarregadas de sua implementação. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda proposta suprime a expressão fundamental do § 2o. do artigo 49 que é a "sob as condições estabelecidas em contrato de direito público" e torna o dispositivo inócuo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 51 do Substitutivo do Relator esta redação: Art. 51. As ações da iniciativa privada deverão atender às necessidades do Sistema Único de Saúde, no que diz respeito às polítics de recursos humanos, fabricação de insumos e equipamentos bem como o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. Paráfrafo único. Cabe ao Poder Público normatizar e fiscalizar a produção e distribuição de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos visando à preservação da soberania nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A redação proposta pode ser interpretada como limitante da ação do setor privado aos aspectos de recursos humanos, fabricação de insumos e equipamentos bem como o desenvolvi- mento científico e tecnológico. Por outro lado, a expressão normatizar é termo técnico ainda não dicionarizado de acordo com a Nomenclatura Gramatical Brasileira. Quanto ao mérito do conteúdo proposto, este é resguardado suficientemente por meio da redação anterior. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis, do Substitutivoda Comissão da Ordem Social. Art. 17 .................................... § 1o. A Organização Sindical é livre e o Poder Público não interferirá na cobrança da constribuição sindical. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em questão, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Incluir, Seção II, dos Servidores Públicos Civis do Substitutivo da Comissão da Ordem Social. Art. 14. Os proventos da aposentadoria serão: § 1o. Em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade, observado o disposto no artigo 14 da Constituição. Objetivo - o acréscimo no parágrafo em caixa alta, visando proteger o direito adquirido. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda pertence ao âmbito da legislação ordinária e decor- rerá do que vem a ser definido no respectivo ordenamento ju- rídico dos serviços públicos civis. 
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