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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (854)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (638)
APROVADA (96)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB (704)
PFL (148)
PDS (1)
PDT (1)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (853)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22044 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 6o. O § 18 do art. 6o. do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em vinte e quatro horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer calado assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. É vedado o regime de incomunicabilidade do preso. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da prisão em fla- grante. A alteração proposta aperfeiçoa o texto. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22054 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 248 Suprimam-se do Substitutivo: 1) o § 1o. do art. 248 2) o § 2o. do art. 248 3) o § 3o. do art. 248 O § 1o. encerra matéria processual e não deve se conter em dispositivo constitucional. A ação de desapropriação já contém o requerimento aludido. O § 2o. cheira a arbítrio. Lutou-se para remover o autoritarismo da vida nacional. Dele, uma das mais vís manifestaçoes era a aprovação de leis por decurso de prazo. Custa a crer que constituintes, reunidos para estabelecer um regime democrático, queiram implantar o mal fadado decurso de prazo no Poder Judiciário. o § 3o. é leviano e leva à irresponsabilidade do administrador respectivo, isto é, do órgão fundiário em detrimento da propriedade produtiva. Daí as supressões propostas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22055 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 24 O art. 24 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 24 Qualquer estado, partido político com representação no Congresso Nacional, associação ou sindicato, o Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular até ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativo, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator. Consideramos que a redação do texto emendado é mais conveni - ente. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22056 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 137 O item III do art. 137 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: III - irredutibilidade de vencimentos reais, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. 
 Parecer:  A chamada "irredutibilidade real de vencimentos" preco- nizada pelo ilustre Autor constituiria, na verdade, garantia nova e, a rigor, um privilégio não extensivo a todos quantos recebem salário. A tanto, porém, não vai a garantia da irredutibilidade de vencimentos, jamais arranhada se os reajustes concedidos aos magistrados forem os mesmos com que contemplados os de- mais servidores públicos. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22057 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71 Suprimam-se do substitutivo: 1) o § 1o. do art. 71 2) o § 2o. do art. 71 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a aceitação da Emenda comprometerá a clareza do texto. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22058 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Supressiva Dispositivo Emendado: art. 148 O item III do art. 148 do substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 148 .................................... III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores quando a matéria ventilada for de natureza constitucional. 
 Parecer:  A Emenda em exame visa a aprimorar a redação do item III do art. 148 do Substitutivo, que prevê a competência do Su- premo Tribunal, na via recursal extraordinária. Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22059 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 204. Inclua-se no substitutivo o seguinte item. Art. 204 .................................... IV - instituir imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria bem como sobre a pensão por morte do servidor público. 
 Parecer:  A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22060 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 77 Suprima-se do substitutivo: O item XIII do art. 77 
 Parecer:  Optamos pela manutenção do texto originalmente consig- nado. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22062 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea d, do inciso II, do art. 203, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 203 II d) livros, jornais, publicações técnicas, científicas, revistas e outros períodicos, bem como o papel destinado a sua impressão. 
 Parecer:  A supressão de imunidades tributárias tradicionais em nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões temáticas. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22248 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se ao final do artigo 263, a expressão "Saúde Ocupacional", ficando o citado dispositivo legal com a seguinte redação: Título IX: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde Art. 263 Ao sistema nacional único de saúde compete, além de outras atribuições que a lei estabelecer, o controle, a fiscalização e a participação na produção de medicamentos, equipamentos, imuno- biológicos, hemoderivados e outros insumos; disciplinar a formação e utilização de recursos humanos, as ações de saneamento básico, desenvolvimento científico e tecnológico e o controle de tóxicos e inebriantes, proteção do meio ambiente. 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende suprimir, do artigo 263 do substitutivo do Relator, a expressão "e Saúde Ocupacional" argumentando que "o Sistema Nacional Único de Saúde tem como alvo o ser humano (a saúde pública), enquanto o alvo da Saúde Ocupacional é o Trabalhador". Cremos ser equivocada a interpretação e a dissociação desagregadora dos conceitos de pessoa e trabalhador,pois todo trabalhador é pessoa e, portanto, na interpretação do nobre Constituinte, alvo do Sistema Único de Saúde. Por estar consignado no artigo 7o., ítem XVII como di- reito dos trabalhadores a Saúde, Higiene e Segurança do Tra- balho, necessário se faz a determinação de como este direito poderá ser assegurado, no caso, através do Sistema Único de Saúde. Entende o relator que a definição de Sistema Único não o VINCULA a um determinado ministério, ainda que a idéia de sistema implique também na possibilidade da existência de subsistemas, ligados a vários ministérios. Quanto ao termo "Saúde Ocupacional esta foi a expressão de escolha do Comitê Misto, da OIT e OMS, reunido em Genebra, no ano de 1957, para designar, justamente, o conjunto de ações que envolvem a saúde, a higiene e a segurança do traba- lho. Não é um anglicismo, portanto, mesmo porque a etmologia de "saúde" e ocupacional" não é anglo-saxônica, mas, sim, la- tina. O próprio comitê da OIT e OMS reunido em Genebra, em 1957, estabeleceu os seguintes objetivos para a Saúde Ocupa- cional, que a conceituam e estabelecem o seu âmbito de atua- ção: 1 - promover e manter o mais alto grau de bem estar fí- sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa- ções; 2 - prevenir todo o prejuízo causado à saúde dos traba- lhadores pelas condições do seu trabalho; 3 - proteger os trabalhadores, em seu trabalho, contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos a sua saúde; 4 - colocar e manter o trabalhador em uma função que convenha às suas aptidões fisiológicas e psicológicas; 5 - em suma, adaptar o trabalho ao homem e cada homem ao seu trabalho. O que transparece nestes 5 ítens é a perenidade do pro- pósito de se resguardar a saúde do homem, do trabalhador, por reconhecer-se que as condições de trabalho e o ambiente onde ele exerce a sua ocupação são potencialmente morbígenos. De- preende-se, que a segurança do trabalho é uma condição pre- ventiva do acidente de trabalho que leva o trabalhador a um trauma ou a uma determinada patologia. A engenharia de Segu- rança do Trabalho, conquanto nobre e respeitável pela sua ação no contexto da Saúde Ocupacional, é apenas uma disci- plina auxiliar, dentre tantas outras, como a enfermagem do Trabalho, a toxicologia, a ergonomia, etc., com vistas a pre- servação da integridade física e mental da pessoa que traba- lha, junto à medicina do trabalho, promovendo, protegendo e recuperando a saúde. Quanto ao argumento levantado de como ficariam as "Nego- ciações Coletivas na área de Segurança do Trabalho", apenas reafirmamos que a saúde não pode ser vendida ou negocia- da, pois é o mais fundamental dos direitos e dos bens do ser humano, portanto, as condições de segurança e higiene que garantem a saúde, também não podem ser suscetíveis de qual- quer negociação. A OMS recomenda que as ações de saúde ocupacional e a sua vigilância epidemiológica integrem a rede básica de saú- de, mesmo porque, a saúde ocupacional é um segmento da saúde pública, assim considerada pela OMS. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22249 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do item I do art. 34, ficando assim redigidos os citados dispositivos: Art. 32 ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e do trabalho. Art. 34 ... I - direito tributário, financeiro, penitenciário, agrário econômico e urbanístico. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22387 REJEITADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 289 - Parágrafo único Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 289 a seguinte redação: "Parágrafo Único. O Estado e as entidades da administração direta e indireta privilegiarão a capacitação científica e tecnológica nacional como critério para a concessão de incentivos, e na aquisição de bens e serviços darão tratamento preferencial e prioritário à produção nacional." 
 Parecer:  O § único constitui explicitação do princípio expresso no caput do artigo. Define o poder de compra do Estado , a concessão de incentivos e a autorização para atuação no mer- cado interno como instrumentos para a orientação do mercado no sentido de maior capacitação tecnológica. A preferência por bens produzidos por empresas nacionais não implica em exclusão das demais e é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22407 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 11 do art. 6o.: § 11 - Serão gratuitos todos os atos necessários ao execício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil; 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22408 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  DÊ-se ao é 14 do art. 6o. a seguinte redação: § 14 - A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restringida em processo que versar sobre a vida íntima ou familiar, que correrá em segredo de justiça. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao parágrafo 14 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da publicidade dos atos processuais. A nova redação dada pelo Substitutivo é mais precisa. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22409 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do artigo 53. 
 Parecer:  O elevado percentual da receita destinado à educação re- vela ser esta uma das metas prioritárias do Estado sob a égide da nova Constituição. A gravidade do desatendimento ou descaso com esta questão fundamental, torna justificável a manutenção do dispositivo impugnado. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22410 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 241: Parágrafo Único - Havendo relevante interesse nacional ou regional, o Presidente da República pode autorizar investimentos de capital estrangeiro nos setores de transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário, "ad referendum" do Senado da República. 
 Parecer:  A proposta apresentada, de modificação do dispositivo, não aprimora o texto constitucional. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22411 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 247 a seguinte redação: Art. 247 A desapropriação será precedida de processo administrativo, consubstanciado em vistoria do imóvel rural pelo órgão fundiário nacional, garantida a presença do proprietário ou de perítos por este desgnados, que receberão cópia do laudo oficial, para com ele concordar ou oferecer parecer divergente. 
 Parecer:  O aditamento ao art. 247 proposto nesta Emenda é matéria passível de legislação ordinária. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22412 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 245 a seguinte redação: Art. 245 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condiconado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei complementar. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 245 do Substitutivo. A proposta não aperfeiçoa o texto do Projeto. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22413 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 246 e seu § 3o.: Art. 246 Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, em área prioritárias, mediante justa indenização em títulos da dívida agrári, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua imissão, cuja utilização será definida em lei complementar. .................................................. § 3o. - O valor da indenização da terra, seus acessórios e benfeitorias, será determinado conforme dispuser a lei complementar. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22414 REJEITADA  
 Autor:  JOVANNI MASINI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao § 45 do art. 6o. a seguinte redação: § 45. - Conceder-se-á asilo a estrangeiros perseguidos em razão de raça, nacionalidade, convicções políticas, defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana, não faltando o Brasil à condição de país de primeiro asilo. A expulsão de asilado subordinar-se-á a amplo controle jurisdicional, vedada a repartição ao país onde a vida ou a liberdade do mesmo estejam ameaçadas. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de assegurar o asilo político. A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu- tivo. Pela rejeição. 
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