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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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62[X]
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Banco
expandEMEN (62)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (46)
PFL (16)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (62)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01023 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 192, inciso I Suprimir do art. 192, inciso I, a referência a "...do Ministério Público..." 
 Parecer:  A Emenda visa a retirar a participação do Ministério Pú- blico no ingresso, por concurso, de provas e títulos, para carreira de Magistrado. Trata-se de inovação patenteadora do mérito, infringindo, consequentemente, o § 2o. do Art. 19 do Regimento Interno da ANC. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01291 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título II - Capítulo III Art. 18 - Inciso IV - Alínea M Sugere-se a seguinte redação à referida alínea M: M) - Não será constituída mais de uma organização sindical de qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. 
 Parecer:  A emenda objetiva dar à alínea-"m" do inciso IV do art. 18 do Anteprojeto a redação do inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social que assegura o princípio da unici dade sindical. A seu favor, é alegada a eventual divisão das entidades sin- dicais, se permitida a pluralidade, e o consequente enfraque- cimento de seu poder reivindicatório. Optamos pela liberdade completa de organização sindical. Con- sideramos que só ao trabalhador cabe decidir, em cada caso, de sua representação por um, dois, ou mais sindicatos por ca- tegoria e base territorial. Pela rejeição da emenda. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01512 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado - inciso I do art. 53 Acrescenta-se à parte final do inciso I do art. 53 o seguinte: "...e sobre procedimento judicial, observados os princípios gerais definidos em lei complementar". 
 Parecer:  A previsão da suplementação é suficiente para obter-se o mes- mo resultado sem particularização. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 176, Parágrafo 4o. O § 4o. do Artigo 176 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 176 - § 4o. - A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos seis meses de seu mandato, no primeiro ano da legislatura, observando a norma do § 6o. do Artigo 113, no último semestre da legislatura em curso, durante a vigência de estado de defesa ou de sítio. 
 Parecer:  De fato, é necessário compatibilizar os textos do pará- grafo 6o. do Art. 113 e do parágrafo 4o. do Art. 176. A reda- ção proposta não nos parece, no entanto, exatamente satisfa- toria e por isso que a aceitamos em parte, para oferecer a seguinte redação para o parágrafo 4o. do Art. 176: "Parágrafo 4o. A competência para dissolver a Câmara dos Deputados não poderá ser utilizada pelo Presidente da Re- pública nos primeiros seis meses do seu mandato, no pri- meiro ano e no último semestre da Legislatura, durante a vigência do estado de sítio ou de defesa e, em nenhuma hipótese, antes do terceiro voto de desconfiança". Pela aprovação em parte. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01551 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13, XV, "s" A letra "s" do inciso XV, do art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XV .......................................... s) nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a obrigação de repassar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor atualizado do patrimônio transferido e de seus futros. 
 Parecer:  A emenda visa a correção monetária no caso de reparação de dano e perdimento de bens quando decretados e executados con- tra os sucessores do responsável. O texto original não fala da atualização de valores. O objetivo da emenda é, portanto, inoportuno. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01563 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda modificativa. Dispositivo Emendado: artigo 18, item I, letra a. A letra "a" do item I do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. I - ........................................ a) Todos podem reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização nem de prévio aviso à autoridade. 
 Parecer:  O disposto no Art. 18, I, alínea "a" ressalva, quanto ao direito de reunião em locais abertos ao público, a necessida- de de aviso à autoridade quando a reunião interferir no fluxo normal de pessoas e veículos. Entende o autor da emenda que a precaução está implícita no "Poder de Polícia", e que à autoridade cumpre desviar o referido fluxo e garantir o direito de reunião. Discordamos, porque essa providência da autoridade requer conhecimento da utilização pretendida para o logradouro público, e a res- salva é precisamente nesse sentido e não no de pedido de au- torização. Por isso, pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01582 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96. O art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de até quatrocentos e oitenta e seis representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal, na forma que a estabelecer. 
 Parecer:  Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01609 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 86 Inclua-se no art. 86 do anteprojeto o seguinte inciso: Art. 86 .................................... I - ........................................ II - ........................................ III - a de juiz com o cargo de magistério. 
 Parecer:  Ao pretender acrescentar o item III ao art. 86 do Anteprojeto a emenda objetiva a adequar os arts. 86 e 194 do mesmo An- teprojeto. Concordamos com a proposta. Pela aprovação da emenda. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01619 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 213 § 2o. Suprima-se o § 2o. do art. 213 do anteprojeto: 
 Parecer:  Pela aprovação. Há a redundância denunciada pelo o autor. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01630 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - inciso IX do art. 192 Suprima-se a parte final do inciso IX do art. 192, ou seja, a proposição "e tomada pelo voto de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  O texto original já contém o pretendido. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01633 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emenda - inciso I do art. 213 Suprimir do inciso I do art. 213 a referência a "acidentes do trabalho"" 
 Parecer:  Pela aprovação face o Art. 222. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01689 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S). Modifique-se a redação do Inciso II do artigo 7o., subdividindo-o pelos três temas que aborda e renumere-se os demais incisos. Art. 7o. - .................................. II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais; III - defender a democracia política e econômica; IV - fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade; V - ........................................ 
 Parecer:  A Emenda visa a melhorar a técnica legislativa do art. 7o., II, mas torna o texto ainda mais difuso. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01690 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su- pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art. 94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e 4790-7. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01696 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.): Dê-se, ao parágrafo único do Art. 173 do anteprojeto, a seguinte redação: Parágrafo único - Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que tenha mais da metade dos signatários da anterior. 
 Parecer:  A redação proposta torna, à evidencia, mais inteligível o enunciado do parágrafo único do Art. 173. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01734 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII do art. 287 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão suprime a possibilidade de o Código de Finanças Públicas, a ser aprovado por Lei Complementar, na forma do artigo 287, VIII, dispor sobre: "compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União". Entende o nobre Constituinte que a matéria deve ser objeto da Lei do Sistema Financeiro Nacional, prevista no artigo 336. Ocorre que a Lei Complementar, na hierarquia constitucional dos textos legais, sobrepõe-se à Lei Ordinária, inclusive no que se refere ao quorum para aprovação. Na hipótese, o dispositivo cuja supressão é proposta foi in- cluído entre as matérias a serem definidas na Lei Complemen- tar que aprovará o Código de Finanças Públicas, e que é hie- rarquicamente superior à Lei de que trata o artigo 336. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01758 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado - § 1o. do artigo 457 do Anteprojeto Suprima-se o § 1o. do artigo 457 do anteprojeto, por desnecessário e impróprio, considerando o dispositivo no § 2o. do artigo 235 e no § 3o. do artigo 190 do mesmo anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 1927-0 com subemenda. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01864 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  O Artigo 11 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte - redação: Artigo 11: Na ordem internacional o Brasil propõe: 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 11, mas não atinge plenamente o objetivo. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01865 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Os Incisos IV e V do Artigo 6o. do Anteprojeto passam a ter a seguinte redação: Artigo 6o. .................................. IV - favorecer o sentido social da liberdade entre todos, no sentido de alinhar a sociedade na direção de uma democracia de liberdades igualadas; V - promover a justiça social pela implementação das condições para que o bem-estar de cada um, contribua para o bem-estar de todos. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a linguagem do art. 6o., IV e V, mas, a nosso ver, não atinge o objetivo pretendido. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04553 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o. do art. 309, capítulo I, título VIII. 
 Parecer:  Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra- tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas, aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04696 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 13 Dê-se letra "d', do inciso XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) os bens de produção são susceptiveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
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