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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (49)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01481 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL SEJA NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA UM MANDATO DE 4 ANOS, E QUE ESSA NOMEAÇÃO SEJA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CARGO POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02094 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE COOPERATIVISMO; QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO; QUE O PODER PÚBLICO RECONHEÇA A FUNÇÃO SOCIAL DAS COOPERATIVAS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS LEGISLAÇÃO COMPETENCIA TRIBUTARIA PODER PUBLICO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02095 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO VALE DO RIO PARNAÍBA. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03553 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DEFINA OS LIMITES MÁXIMOS DE GASTOS COM PESSOAL E OUTROS CUSTEIOS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03554 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03555 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SEJAM AUTÔNOMAS ADMINISTRATIVA, DIDÁTICA E FINANCEIRAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03836 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A AUTONOMIA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL MUNICIPIOS TERRITORIOS AUTONOMIA MUNICIPAL ELEIÇÃO DIRETA PREFEITO VICE-PREFEITO COMPETENCIA LEGISLATIVA REMUNERAÇÃO VEREADOR CONSTITUIÇÃO POLITICA AGRICOLA POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL PLEBISCITO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03837 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRÁTICA DO NEPOTISMO E DO EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR CONTRATO DE TRABALHO EMPREGUISMO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03838 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03839 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A INICITIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03840 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS POSSAM ORGANIZAR O SEU PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTADOS ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03841 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  USOCAPIÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03842 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE DE MASSA SEJA CONSIDERADO UM DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL DO TRABALHADOR E QUE SEJA EXPLORADO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO DIREITOS DO TRABALHADOR 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03843 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  AUDITORIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03844 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO E CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03845 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REGULAMENTANDO A PROPRIEDADE E O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03846 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATUAÇÃO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03847 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO INTERESSE SOCIAL E URBANÍSTICOS SEJAM LIMITADAS AO VALOR CADASTRAL MÉDIO DECLARADO, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA INDENIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03848 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POSSA DETER O DOMÍNIO DE ÁREA URBANA SUPERIOR A 50.000 METROS QUADRADOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00675 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DETERINA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60-(SESSENTA ) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRAÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MATÉRIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
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