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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00809 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Substitua-se, no caput do art. 50, a expressão "e compreenderá" por "ao qual compete".
	Parecer:	A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo. Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda.