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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (62)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (62)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (2)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PFL (78)
Uf
PI[X]
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (54)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do art. 207 - inciso III, os termos "de primeiro ou segundo grau." 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do art. 187 parágrafo 4o. a expressão... "nos termos da lei federal." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir expressão do §4o. do artigo 187, objetivando facultar ao poder público municipal o direito de elaborar o seu plano diretor, sem subordinação à esfera federal. Entendemos que a medida deve ser aprovada porque o ar- tigo 31, inciso VIII, estabelecer competência do município para promover o seu ordenamento territorial. Pela rejeição. 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02723 DT REC:30/04/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO SEJA ESTABELECIDO SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE MENCIONA, E QUE O ESTADO ASSEGURE AO TRABALHADOR SERVIÇOS GRATUITOS DE SAÚDE, DE EDUCAÇÃO E DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, SEM RESTRIÇÕES. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS CÍVIS E MILITARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR ANISTIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03355 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03356 DT REC:05/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO CEDAM DIARIAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL DOIS HORÁRIOS DE 10 (DEZ) MINUTOS CASA UM, PARA O FIM QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELEVISÃO RADIODIFUSÃO CONGRESSO NACIONAL 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS INTERVENÇÃO ESTATAL 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA DESENVOLVIDA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESSALVADA A AÇÃO SUPLETIVA DO ESTADO. 
 Indexação:  EMPRESA PRIVADA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TRANFERÊNCIAS A FUNDO PERDIDO PREVISTAS EM LEI ORÇAMENTÁRIA SEJAM RESTRITAS AOS CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CALAMIDADE PUBLICA 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REVISÃO E CONTROLE DOS PLANOS DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES NO EXERCÍCIO DO MANDATO. 
 Indexação:  VEREADOR MANDATO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07556 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA AO MUNICÍPIO PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MUNICIPIOS 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07557 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA MUNICÍPIO INTEGRANTE DE REGIÃO METROPOLITANA NA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA POLITICA ECONOMICA POLITICA SOCIAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07558 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES. 
 Indexação:  SUBSIDIOS VEREADOR REMUNERAÇÃO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07559 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE TRATE DE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07560 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DETERMINADOS PELOS ESTADOS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS ESTADOS 
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