| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00295 APROVADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o,
do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão
sobre o assunto (Art. 5o., inciso I) | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00296 APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do
Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A
- dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 1o. - Poderão as organizações sindicais
representar os interesses individuais ou coletivos
da categoria, inclusive como substituto processual
em questões judiciárias ou administrativas, na
forma como dispuser a legislação ordinária." | | | | Parecer: | Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 8o, do Anteprojeto da
Subcomissão III - dos Direitos dos Trabalhadores e
Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8o. - Ao dirigente sindical, além da
estabilidade temporária no emprego, será
assegurada proteção contra qualquer tipo de
violência." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não se trata de estabilidade temporária, mas sim permanente
por força art. 2, inciso XIII do Anteprojeto e também pelo
novo tratamento que se quer dar ao dirigente sindical. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Art. 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XV - O concurso previsto no inciso anterior
será de provas, ou de provas e títulos,
simultâneamente, entre candidatos com interstício,
segundo dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. A matéria sugerida pertence à estera da legisla-
ção ordinária, para a qual o referencial já está definido no
anteprojeto. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acresça-se ao Artigo 11, do Anteprojeto da
Subcomissão III - A - dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte
inciso:
"XIV - A promoção do servidor público da
administração direta ou indireta, inclusive das
fundações instituídas ou mantidas pelo poder
público, será realizada, sempre que houver vaga,
pelo critério do concurso interno." | | | | Parecer: | Rejeitada. A proposta pertence ao âmbito da lei ordinária. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00300 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso II, do Art. 11, do
Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa
a ter a seguinte redação:
"II - A investidura em cargo público, em toda
a administração pública, exige sempre a aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, aplicando-se essa disposição aos
empregos nas empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações instituídas ou mantidas
pelo Poder Público." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta dá uma dimensão ainda mais ampla ao dis-
positivo do anteprojeto, mas em parte inviável por envolver
entidades regidas por norma de direito privado. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 13 ítem II
Seja incluída a seguinte norma:
Art. A aposentadoria compulsória do
funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de
idade. | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE. A substância do enunciado já está pre-
sente no dispositivo do anteprojeto em seu artigo 13. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 11
Incluam-se no anteprojeto os seguintes
dispositivos:
Art. Aplicam-se aos servidores públicos dos
três Poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos territórios e dos Municípios as
seguintes normas específicas:
I - É estabelecido o limite de 50 anos de
idade, para inscrição em concurso público,
respeitadas as idades limites previstas em
legislação específica, própria de cada cargo a ser
provido.
II - Somente os ocupantes de cargos em
comissão, previstos em lei, não dependerão de
concurso para nomeação, sendo também livre de
exoneração.
III - Os quadros de pessoal, na administração
pública, são estruturados sob a forma de quadros
de carreira, garantindo aos servidores o acesso a
todos os níveis hierárquicos de cargos ou empregos
integrantes da estrutura administrativa dos Órgãos
ou entidades públicas;
IV - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre funções iguais ou assemelhadas
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter
individual.
V - Lei ordinária regulará o instituto da
estabilidade no Serviço Público Federal.
VI - Após cada decênio de efetivo exercício,
o servidor público terá direito a licença especial
de seis meses com todos os direitos e vantagens de
seu cargo efetivo.
VII - É assegurado ao Servidor Público
adicional por tempo de serviço, após cada período
de 5 anos de efetivo exercício, vedada a
incidência ou a soma dos adicionais posteriores
sobre os anteriores.
VIII - A nomeação dos Ministros dos Tribunais
de Contas da União e dos Estados é da competência
dos respectivos Poderes Legislativos.
IX - O maior vencimento e salário não poderá
exceder ao menor em mais de 25 (vinte e cinco)
vezes, em toda a Administração Pública.
X - Nenhum servidor público pode receber
salário ou vencimento superior ao previsto para o
Presidente da República.
XI - A lei fixará tabela única de vencimentos
para toda a Administração Pública.
Parágrafo único. Extinto o cargo, o Servidor
Público ficará em disponibilidade remunerada, com
vencimentos integrais, até o seu obrigatório
aproveitamento em cargo equivalente. | | | | Parecer: | A emenda está apresentada em desacordo com o art. 23,
§ 2o. do Regimento da ANC. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se as normas seguintes ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 3o. é
único.
Art. É livre a organização, constituição e
administração de entidades sindicais.
Art. É vedado ao poder Público qualquer
interferência na organização sindical. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Substitutivo contempla exatamente o objetivo da Emenda: li-
berdade sindical e não interferência do Poder Público. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00321 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos do Trabalhadores e
Servidores Públicos:
Acrescente-se o seguinte dispositivo ao
anteprojeto:
Art. A indenização de antiguidade é devida
pelo empregador em caso de terminação do contrato
de trabalho por tempo indeterminado quando o
empregado deixa de trabalhar por motivo de
dispensa ou outra coisa alheia à sua vontade. | | | | Parecer: | REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00322 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Dreitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Art. 13 § 2o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O funcionário público poderá requerer
aposentadoria com proventos proporcionais após
quinze anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | Rejeitada. A disposição do anteprojeto é institucionalmente
equilibrada e elide o afastamento voluntário remunerado por
tempo de serviço abaixo da faixa tradicionalmente aceita. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00323 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 17 § 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. É vedado onerar proventos e pensões com
qualquer tributo ou contribuição compulsória.
Art. Nenhuma viúva, enquanto nesse estado,
perceberá pensão inferior ao que o de cujo
percebia quando do seu falecimento, deduzidos os
quinhões a que tiverem direito os filhos, devendo
esta medida atingir pensionistas já em gozo do
benefício.
Art. Aos inativos de nível superior não
serão pagos proventos inferiores ao mínimo
estabelecido por Lei para a categoria profissional
a que pertençam, devendo esta medida retroagir à
data de lei que instituiu o mínimo regional e
profissional.
Art. Os inativos são dispensados de
contribuição para a previdência social.
Art. Os aumentos concedidos aos da ativa,
sob qualquer modalidade deverão ser atribuídos
também aos inativos e pensionistas com o mesmo
percentual. | | | | Parecer: | Rejeitada. É entendimento do relator que as aposentadorias e
pensões deverão ter o mesmo tratamento tributário dispensado
aos rendimentos do trabalho assalariado. A isenção da contri-
buição previdenciária para os aposentados e pensionistas já é
objeto de disposição legal. No que concerne à vinculação dos
proventos ao juiso da categoria de origem, não parece adequa-
do fazer tal diferenciação de caráter corporativista no âmbi-
to das normas de regulação do Sistema de Seguridade, que de-
verão ter alcance geral e uniforme para todos os segurados. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente:
Incluam-se as seguintes normas:
Art. Articulação efetiva dos organismos
federais, estaduais, regionais e municipais
coordenadoras das ações integradas de saúde,
visando a racionalização das necessidades de
medicamentos essenciais.
Art. Incentivo à indústria famacêutica,
nacional, privada e estadual, mediante concessão
de preferência nas aquisições de medicamentos
pelo Poder Público, nas esferas federais, e
estaduais e municipais.
Art. Financiamento governamental e projetos
de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico e
industrial, voltados à autonomia da reprodução de
matérias-primas e medicamentos essenciais.
Art. Obrigatoriedade da aquisição de
medicamentos para uso público, dos produzidos por
empresas nacionais quando disponíveis. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda é de indiscutível relevância tendo sido a-
colhida parcialmente. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 8
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Proibição da publicidade de
medicamentos através dos meios de comunicação de
massa, como adoção da forma de inibir e coibir a
indução à automedicação. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A Emenda em apreço foi acolhida parcialmente pela
sua indiscutível importância. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00326 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 15 é único.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. O trabalhador urbano e rural, disporão
de um único meio e mesmo sistema previdenciário,
com idênticas prestações de benefícios e serviços. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Anteprojeto prevê a unificação de todos os regimes públicos
de previdência social. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00327 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 18.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Nenhuma pensão poderá ser inferior a
80% do que percebia o segurado ou aposentado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda propõe que o valor mínimo dos benefícios previdenci-
ários corresponda a 80% do salário de contribuição do segura-
do. Trata-se de matéria relativa à forma de cálculo dos bene-
fícios que, a nosso ver, deve ser regulada pela lei. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente - Art. 1 - § 3o.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Lei especial disporá sobre a
assistência devida pelo Estado à pessoas
deficientes, nos campos da saúde, social,
trabalho, cidadania, ensino e investimentos, de
forma a garantir sua integração à sociedade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se a-
cesso universal, igualitário e gratuituo às ações e serviços
de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00329 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias.
Incluam-se no anteprojeto as seguintes
normas:
Art. Compete ao Órgão da Administração
Federal, ouvindo a comunidade indígena, a
aprovação de pedidos para a exploração de recursos
minerais no subsolo das áreas indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A participação do Congresso Nacional no ato autorizativo para
a exploração dos recursos minerais em terras indígenas é uma
garantia de defesa das terras ocupadas pelos índios. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00330 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 11 § 1o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. São terras ocupadas pelos indígenas
para fins de garantia especial instituída neste
capítulo e na legislação ordinária, as por eles
habitadas necessárias as suas atividades
produtivas, que permitam a subsistência de um
determinado grupo indígena, que possibilite o seu
desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o
seu ambiente cultural. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A emenda foi rejeitada por entendermos que a redação original
é mais abrangente e dá maiores garantias à sobrevivência
étnica e cultural das populações indígenas. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00331 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias - Art. 14.
Seja incluída a seguinte norma:
Art. Os índios, as comunidades indígenas e
suas organizações, através do Órgão da
Administração Federal e os Ministérios Públicos
são parte legítima para ingressar em juízo em
defesa dos interesses e dos direitos indígenas. | | | | Parecer: | REJEITADA.
A Emenda foi rejeitada por entendermos que o ingresso em jui-
zo, para defesa dos interesses e direitos dos índios, prati-
cado diretamente pelos interessados, pelas associações que os
representam e pelo Ministério Público, conferem maior auten-
cidade à ação judicial. | |
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