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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (1)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso II do art. 161 do Projeto de Constituição "B' a expressão "físicas ou'. 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo impedir que as pes- soas físicas venham a sofrer a incidência do adicional de im- posto de renda de até 5%, que o Projeto autoriza os Estados a instituir. Creio que a proposição, ao limitar o campo de in- cidência do imposto, aperfeiçoa o Projeto. Ademais, é de lembrar que a cobrança desse adicional so- bre rendimentos proporcionados por locação de imóveis é im- praticável, ressavalda profunda alteração no formulário de declaração de rendimentos para fins de cálculo do gravame, o que representará a adição ao aumento da carga tributária de transtornos burocráticos para o contribuinte. Sou pela aprovação da proposta. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00128 APROVADA  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se no inciso VI do Art. 98 a expressão: "com vencimentos integrais". 
 Parecer:  Realmente não tem justificativa pláusivel que os magis- trados desfrutem da faculdade de aposentar-se facultativamen- te com remuneração integral aos trinta anos de serviço. Pelo acolhimento da emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00654 APROVADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se dos §§ 2o. e 3o. do art. 75 as seguintes expressões, respectivamente: "para um mandato de seis anos, não renovável" e "exceto quanto à vitaliciedade" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00068-5. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01169 APROVADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 75 a seguinte expressão: "...para um mandato de seis anos, não renovável,..."suprimindo-se, consequentemente, a expressão " exceto quanto à citalicidade" no § 3o. do mesmo artigo e, bem assim, o artigo 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00068-5. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01179 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 96, VII, a expressão: "....responsável pelo..." 
 Parecer:  Acolhemos por inteiro as considerações expendidas pelo ilustre autor da Emenda, que confere ao inciso VII do art. 96 a seguinte redação: "VII - O Ministro responsável pelo plane- jamento". Trata-se, evidentemente, de função não institucio- nalizada, pois pode ficar afeta a outro Ministério, de acordo com as conveniências de ordem político-administrativa do mo- mento. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01181 APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo único do Art. 233 a expressão "coletivo" após a palavra transporte. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade acrescentar a palavra "cole- tivo" ao parágrafo único do art. 233, após a palavra "trans- porte", para evitar dubiedade de interpretação. Entendemos que a proposta é cabível e, portanto, merece- dora de aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01406 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 231 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade suprimir o art. 231 do Pro- jeto, entendendo o Autor incongruente o fato de permitir o menor a partir de 16 anos de votar e considerá-lo inimputável até atingir 18 anos. Parece-nos cabível a observação do proponente, pois não é justo que o cidadão entre 16 e 18 anos possa escolher os dirigentes do seu País e não assuma responsabilidade quanto aos atos que pratica. Somos, pois, pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01683 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I, do § 7o. do art. 59 o seguinte: "..., bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República," nos termos do art. 59, § 4o., item III. 
 Parecer:  A emenda pretende sanar omissão ocorrida no 1o. Turno. Para tanto, intenta acrescentar à parte final do item I do § 7o. do art. 59, do Projeto de Constituição, a expressão " bem como para receber o compromisso e dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da República". Procede a emenda. Realmente, como à época da posse do Presidente e do Vice-Presidente da República o Congresso Na- cional está em recesso, necessária se faz a sua convocação extraordinária, a fim de que se possa receber o compromisso de ambos. Tal hipótese, entretanto, não se acha prevista no art. 59. Daí, pois, o acerto em inserí-la no item I do § 7o. do citado artigo do Projeto de Constituição. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01684 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARANHÃO (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se o substantivo "abuso" por "ilegalidade", no art. 76, § 1o., do Projeto de Constituição aprovado em primeiro turno, dando a seguinte redação ao dispositivo: "Art. - 76.................................. - 1o. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ir- regularidade ou ilegalidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de respon- sabilidade solidária." 
 Parecer:  Tendo em vista a contradição semântica detectada entre o parágrafo 1o., item V, do art. 76 e o "caput" do art. 72, somos pelo acolhimento desta emenda.