| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00134 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 10.
Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de
energia hidráulica em faixa de fronteira, somente
poderão ser explorados por empresas estatais e a
lavra de jazidas por empresas nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00135 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 12.
Art. 12 - A pesquisa e a lavra de recursos
minerais, bem como aproveitamento dos potenciais
de energia e recursos hídricos, dependem de
autorização ou concessão do poder público, sempre
feitos no interesse nacional e não poderão ser
transferidas sem prévia autorização do poder
concedente. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 11, do Substitutivo da Comissão
da Ordem Econômica, da Assembléia Nacional
Constituinte a seguinte redação:
"Art. 11 - A pesquisa e a lavra de recursos
minerais e o aproveitamento de potenciais de
energia em terras ocupadas por indígenas, somente
poderão ser efetuados por empresa do setor público
e por empresa privada constituída e sediada no
País, na forma da lei, cuja participação
majoritária com direito a voto no capital social
pertença a brasileiros e cuja administração e mão-
de-obra seja predominante nacional."
"é Único - Depende de prévia anuência da
comunidade indígena interessada, a autorização ou
concessão para exploração de recursos minerais, em
terras por ela ocupada, assegurada sua
participação nos resultados da lavra, na forma da
lei." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00499 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta novo item ao parágrafo único do
artigo 27
Item - É diretamente utilizada. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00500 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 28.
Artigo 28...
Parágrafo 1o. - Ninguém poderá ser
proprietário do equivalente a mais de cem módulos
rurais. Seja numa só propriedade ou no conjunto de
seus imóveis. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 28.
Artigo 28
Parágrafo 2o. - São prioritárias para efeitos
de reforma agrária as terras situadas na faixa de
vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo
das rodovias federais, estaduais e muncipais. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta novo parágrafo ao artigo 27
Artigo 27 ...
Parágrafo 2o. - A morada habitual e a cultura
efetiva elide a propriedade documental no limite
de terra necessário ao desenvolvimento econômico
da unidade de produção. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00594 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se o § 1o. do art. 12, pela
seguinte redação:
"Art. 12 ...
- 1o. - É assegurada aos estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, nos termos de lei
complementar, a participação no resultado da
exploração econômica e do aproveitamento de todos
os recursos naturais, renováveis ou não
renováveis, bem assim dos recursos minerais do
subsolo, em seu território." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente disposição ao § 4o. do art. 9o, do
anteprojeto substitutivo da Subcomissão 6-A, que
trata dos Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 9o.
.............................................
§ 4o. - A lei definirá
........................................
................................., atividade,
bem como ao homem nela envolvido, resguardando-o
em todos os seus direitos. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00596 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVAqc
Acrescente-se, onde couber:
Art. - Os recursos naturais existentes em
áreas de Nações Indígenas, são usufruto exclusivo
dos seus legítimos donos, os índios, sendo
considerados como de Reserva Nacional.
§ 1o. - A exploração de tais recursos, em
terras dos índios, só poderá ser executada
diretamente pela União, em casos de comprovado e
relevante interesse da Nação, declarados pelo
Congresso Nacional, após ouvidas as respectivas
comunidades indígenas e desde que inexistam
reservas em outros locais.
§ 2o. - Nos casos acima previstos, haverá o
pagamento de indenizações e/ou roxalties, em
percentuais nunca inferiores a dez por cento, em
benefício às comunidades autóctenes. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do
substitutivo da Comissão da Ordem Social, a
expressão "De fins lucrativos".
A redação final seria então:
Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos
públicos, inclusive as receitas de empresas
estatais, para constituição ou manutenção de
entidades de Previdência Privada de fins
lucrativos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela -
tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de
absorver o contingente de trabalhadores de renda média que
atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter-
nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado,
na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido
no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis -
são.
Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada,
mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei-
ra mais efetiva o princípio da solidariedade social.
É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis -
tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con -
sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se
onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi-
cos, para a finalidade particularista de manter planos espe -
ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex -
cludente. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda
Supressiva.
Suprima-se o Art. 26, renumerando-se os
demais artigos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O dispositivo proposto pelo Substitutivo visa a sanar as la -
cunas deixadas pela anistia concedida no governo Figueiredo .
Esta não abrangeu punições políticas aplicadas mediante atos
administrativos, nem promoveu a reintegração dos militares
atingidos, entre outras falhas. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00983 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dê-se ao art. 90, a seguinte redação
Art. 90 - A fauna e a flora serão protegidas,
na forma da lei, que estabelecerá áreas mínimas de
preservação, por unidade federada, sob forma de
parques nacionais, reservas biológicas e outras
unidades equivalentes. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00984 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Dá nova redação ao inciso IX do art. 8o.
Art. 8o. Exigir, para a instalação de
atividades potencialmente causadores de degradação
do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, por entidade científica nacional,
prioritariamente de caráter regional, cuja
avaliação será feita em audiência pública. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. O pleito está acatado na formulaçao
do Substitutivo que, ao abrir a avaliação dos estudos em jun-
ta para o público, atende ao direito tanto da comunidade quan
to das entidades científicas. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 98, do Substitutivo
apresentado pelo relator da Comissão, mais o §
3o., com a seguinte redação:
Art. 98 - ..................................
§ 1o. - ....................................
............................................
§ 3o. - É dever do poder público, e da
coletividade, o combate e controle da poluição
sonora, no meio ambiente, nos termos da lei. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Os incisos VII, VIII, IX e XII do art. 89 contemplam o teor
da emenda, cujo sentido restritivo deverá ser regulamentado
por legislação posterior. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01038 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II,
um parágrafo único, com a seguinte redação, no
Substitutivo apresentado pelo Relator:
Art. 45 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
Parágrafo único - A proibição do uso de
agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo
quando comprovado, com base em pesquisa
científica, que sua utilização é inofensiva à
saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos
consumidores. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela
se colocou em Comissão imprópria. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01039 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo
apresentado pelo Relator da Comissão, mais o §
5o., com a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
§ 1o. - ....................................
............................................
............................................
§ 5o. - Em caso de gravidade, qualquer
estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade
médica da rede particular ou pública, está
obrigado a prestar os primeiros socorros. As
despesas decorrentes desse atendimento, serão
ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em
se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão
abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de
Renda, como benefício prestado a terceiros, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi-
leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação
ordinária. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01040 REJEITADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso IX, do art. 2o., do
Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão,
a expressão "de baixa renda", e acrescente-se-lhe
a seguinte redação:
Art. 2o. - ..................................
I - ........................................
............................................
............................................
IX - Salário-família aos dependentes dos
trabalhadores, aí considerados a esposa, os filhos
inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos,
que comprovem sua condição de estudantes e não
exerçam atividade lucrativa. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01049 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | "Art. 89
VIII a) - definir as exigências do meio
ambiente, para elaboração de projetos integrados e
otimizados de bacias hidrográficas
Art. 92
a - os planos e programas relativos à
utilização da Floresta Amazônica, da Mata
Atlântica, do Pantanal, da Serra Costeira, da
bacia hidrográficas e do sub-solo (grifou-se);
b - a instalação ou ampliação de usinas
nucleares, hidro e termoelétricas e de indústrias
de alto potencial poluídor, ouvidos os poderes
legislativos das unidades da Federação diretamente
interessados. (grifou-se). | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda está prejudicada nos termos do Artigo 23, § 2o. do
Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01121 PREJUDICADA | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se"in fine", no art. 60, a
expressão:
"Se, para as quais, não tenha havido
contribuição". | | | | Parecer: | Prejudicada.
O objetivo do autor desta Emenda será atendido mediante a a-
provação da Emenda no. 7s0106-4 do Constituinte Roberto Cam-
pos, que, a nosso ver, dispõe mais adequadamente sobre a
questão. | |
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