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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09694 APROVADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda modificativa/ aditiva. Dispositivo emendado: artigo 158, XX. Dê-se ao inciso XX do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas;".
	Parecer:	Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento.