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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23120 PREJUDICADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 155 - inciso IV Modifique-se o inciso IV do Art. 155 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), que passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - .................................. .................................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	Apresenta bem elaborada justificativa do texto já adotado no Substitutivo. Pela prejudicialidade.