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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (14)
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PTB (2)
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Date
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07 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea a do item VI do § 3o. do art. 14 do Projeto de Constituição aprovado em 1o. Turno, reclassificando-se as demais. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do item VI do § 3o. do art.14, que trata da idade mínima do Presidente e do Vi- Vice-Presidente da República e do Senador, deixando a disci- plinação da matéria à legislação ordinária. A proposta não se compadece com a sistemática adotada no Projeto. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se da alínea a do item VI do § 3o., do art. 14 do Projeto de Constituição aprovado em 1o. Turno, a expressão ""e cinco"". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da expressão "e cinco" da a- línea a do ítem VI do § 3o. do art.14, que trata da idade mí- nima para ser candidato a Presidente, Vice-Presidente da Re- pública e Senador. Quer o autor reduzí-la para trinta anos nossa tradição política, contudo, consagra o limite de idade de trinta e cinco anos. Não porque negá-la. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 22 seu parágrafo único, das disposições transitórias. 
 Parecer:  Pretende a emenda sub examine a supressão do parágrafo único do art. 22 das Disposições Transitórias para possibili- tar a estabilidade dos atuais ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão, assim como aos ocu- pantes de cargos que a lei declare de livre exoneração. A supressão proposta é impertinente, porque a demissibilidade ad nutum é a característica marcante de tais cargos. Não encontra agasalho na doutrina do Direito Administrativo a es- tabilidade proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 243. SUPRIMA-SE o "caput" do artigo 243 do Título IX. Em consequência, o parágrafo único do dispositivo deverá ser numerado como artigo. 
 Parecer:  Pretende a emenda a supressão do "caput" do Art. 243 , sob a alegação de que o proprietário pode ignorar "que seus prepostos arrendatários, parceiros, meeiros ou comodatários lançem culturas ilegais ou psicotrópicas em suas terras". En- tendemos que para esses casos a Justiça não desconhecerá re- médios, descabendo amenizar o combate àquelas culturas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., art. 228. Para que o texto aprovado possa refletir, com fidelidade, os motivos que o levaram a ser aprovado pelos srs. Constituintes no primeiro turno, deve ser redigido assim: "§ 4o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o território do Pantanal Mato-Grossense e Sul-Mato-Grossense e a Zona Costeira, são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais". 
 Parecer:  A pretexto de sanar omissão, o autor na verdade, ob- jetiva, com a sua emenda, introduzir no texto constitucional matéria não aprovada no primeiro turno de votação. A emenda configura acréscimo de disposição, hipótese que não encontra abrigo nos preceitos regimentais. Ademais, é preciso salientar que as denominações adota- das não se baseiam em uma toponímia política oficial, mas sim na geografia física que dá limites meramente naturais às re- giões mencionadas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 21, XI, Projeto de Constituição (B). Suprima-se a palavra "acionário", do inciso XI, do artigo 21. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "acionário" do in- ciso XV do art. 21, do Projeto de Constituição B, que trata dos serviços telefônicos, telegráficos e os demais de tele- comunicações. Optamos por manter o texto original, aprovado no 1o. turno de votação mediante acordo de lideranças. Somos pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 242: Suprimir o parágrafo único. 
 Parecer:  Acatamos a decisão do Plenário da Assembléia, que houve por bem acolher no texto constitucional a matéria, à seme- lhança do que fez com outras igualmente passíveis de regula- ção por lei, por entendê-las excepcionalmente significativas. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso LXXV do artigo 5o. 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda a supressão do dispositivo que institui a ação de inconstitucionalidade contra ato ou omis- são que fira preceito da Constituição, conquista de há muito perseguida pela sociedade brasileira. Sou pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00976 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir "segundo critério populacional no artigo 171, § 7o., que passa a ter a seguinte redação. Art. 171 § 7o.: "O orçamento fiscal e o das empresas estatais, compatibilizadas com o plano prurianual, terão entre suas funções a de reduzir desegualdades interregionais". 
 Parecer:  O autor intenta retirar expressão do dispositivo que determina que o orçamento fiscal e o das estatais terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter- regionais, segundo critério populacional. O autor entende que tal critério ( o qual pretende suprimir) baseia-se na densidade populacional e que esta não reflete as prioridades da sociedade brasileira. Em que pese os elevados propósitos do nobre Consti- tuinte, a idéia de "critério populacional", que consta do dispositivo emendado, leva em consideração o homem, o indivíduo (através de indicadores sociais e econômicos, como por exemplo a renda per capita) e não a densidade populacional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00977 REJEITADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir "organizar" no artigo 23, inciso VIII, que passa a ter a seguinte redação: Art. 23, inciso VIII: "formentar a produção agropecuária e o abastecimento alimentar" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00978 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se a palavra "estatal" constante do parágrafo 2o. do art. 25 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Surprimir o seguinte trecho do art. 40 do Ato das Disposições Transitórias: "... distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional á população, a partir da situação verificada no biênio 1986/87". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir a expressão do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista a redução de desigualdades interregionais. Carece de fundamento a proposta, pois o artigo que se objetiva alterar guarda perfeita consonância com o art.171, § 7o. do Projeto. Somos, pois, pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "c", do inciso VI, do artigo 156 do Projeto de Constituição (B), a expressão "dos trabalhadores" para sanar contradição com o disposto no inciso II, do mesmo artigo. 
 Parecer:  Os sindicatos de trabalhadores prestam relevantes servi- ços de assistência social a seus associados, sem qualquer ob- jetivo de lucro, o que justifica a sua inclusão entre os be- neficiários da imunidade tributária a que se refere o art. 156, inciso VI, alínea "c" do Projeto. A supressão dos termos "de trabalhadores", do referido texto, estenderia a imunidade aos sindicatos de empresas, cu- jos serviços alcançam entidades que visam lucros, de carac- teristicas bem diversas dos associados dos sindicatos de tra- balhadores, os quais são, na sua maioria, carentes de assis- tência médico-hospitalar, odontológica, psicológica, jurí- dica e social. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Artigo 179, § 2o. - Suprimir 
 Parecer:  Optamos pela redação aprovada no primeiro turno de vota- ção do Projeto Constitucional, por entendermos que se faz ne- cessária a restrição imposta pelo parágrafo sob exame, visto tratar-se de exploração indireta de atividade econômica pelo Estado. Pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX do art. 21 do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso IX do art. 21 do Projeto de Constituição. A redação do referido inciso é a seguinte: Art. 21. Compete à União:..... "IX - elaborar e executar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;". O autor argumenta que tal dispositivo representa uma ingerência da União nos planos estaduais e municipais, ferindo o princípio federativo. Ora, o artigo 44 da Constituição - Projeto "B" trata ex- plicitamente da ação política da União, visando à articulação das diversas regiões, seu desenvolvimento e a redução das de- sigualdades Regionais. Não há ingerência, mas sim cooperação e articulação. Esse é o espírito expresso no texto-base. Somos pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01219 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o. - Inciso III Suprimam-se a expressão "praticado antes da naturalização". Passará a ter a seguinte redação: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico internacional ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei". 
 Parecer:  Sob o argumento de que a redação do inciso LII do art. 5o. permite que a naturalização se transforme em escudo para que criminosos em potencial escapem dos conselhos de justiça dos países de origem, o autor propõe a supressão da expressão "praticado antes de naturalização". Parece-me que, cometido crime por brasileiro naturalizado, após a obtenção dessa condição, o problema há que ser entregue à justiça brasileira. Sou pela rejeição da emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01221 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais Art. 7. - Inciso XXXIII Suprima-se as expressões "dezoito e de qualquer trabalho a menores de" e "salvo na condição de aprendiz". O inciso XXXIII ficaria assim redigido: "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de quatroze anos". 
 Parecer:  A matéria como definida no inciso a que se refere a e- menda acha-se consubstanciada em convenções e tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a que o Brasil, na- turalmente, deu seu referendo, razão por que votamos por sua rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01222 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Título VI - Da Tributação e do Orçamento Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais Suprima-se o inciso II, do art. 154. 
 Parecer:  O autor, com a presente emenda, intenta suprimir o in- ciso II, do Art. 154 do Projeto. Em que pese os elevados propósitos do ilustre consti- tuinte, não acolheremos a presente proposta, vez que os em- préstimos compulsórios, quando adequadamente utilizados, constituem-se em importantes instrumentos de política pública. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 159, inciso VII. Suprima-se, do Art. 159, o inciso VII: "grandes fortunas, nos termos de lei complementar". 
 Parecer:  A instituição e a cobrança do imposto sobre grandes fortunas, previsto no Art. 159, inciso VII, do Projeto, es- tão sujeitas a várias limitações, contidas, principalmente, no Título VI, Capítulo I, Seção II, do Projeto, destacando-se a proibição de utilizar tributo com efeito de confisco, esta- belecida no Art. 156, inciso IV. Também não há que se falar em bitributação, pois esta só se dá no âmbito do mesmo tributo. A superposição de dife- rentes impostos onerando o mesmo patrimônio ou rendimento é fenômeno universal e inevitável em qualquer sistema tribu- tário. Uma mercadoria importada, por exemplo, no sistema vi- gente, pode sofrer a tributação do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias mas, mesmo assim, não ocorre a bitributação. Não há, portanto, óbices técnicos nem econômicos que justifiquem a eliminação do referido imposto do sistema tri- butário proposto no Projeto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117, § 3o.. Suprima-se do § 3o. do Art. 117:... "as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios". 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração de listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa- conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
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