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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Banco
expandEMEN (184)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (105)
EM ANALISE (39)
APROVADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (116)
PDC (44)
PFL (15)
PC DO B (8)
PTB (1)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
collapse1988
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61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01453 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Parágrafo Único do art. 250. 
 Parecer:  Emenda do nobre Constituinte Antônio de Jesus pretende suprimir o Parágrafo Único do Art. 250 que garante a partici- pação do Estado à cultura popular, indígenas," de origem a - fricana e das de outros grupos participantes do processo ci - vilizatório brasileiro". O Parlamentar vê sectarismo e pro - teciomo do Estado em relação às culturas indígenas. Porém há no texto parágrafo consagrado à igualdade e à democracia cul- turais que devem precalecer no universo pluralizado brasilei- ro. Alem do mais, como cita o próprio Cosntituinte, na sua justificação, outros dispositivos relativos à cultura admitem o pluralismo cultural e assegura o"pleno exercício dos direi- tos culturais" a todos os brasileiros. Pela rejeição da Emenda. Pela rejeição 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01673 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51, é 8 O é 8 do Art. 51 do Projeto de Constituição "A"" passa a ter a seguinte redação: "Art. 51 .................................... ............................................ é 8 A lei estabelecerá os limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. 
 Parecer:  Altera o atual parágrafo 8o. do art. 51, para introduzir a estabilidade como matéria a ser disciplinada em lei, jun- tamente com o limite de idade e condições de transferência para a inatividade, no tocante aos servidores públicos mili- tares. Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda número 2p00684/1. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01674 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 57, §§ 1 e 2. Dê-se, aos parágrafos 1 e 2 do art. 57, a seguinte redação: "é 1 Cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de oito anos. é 2 A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois e três quintos."" 
 Parecer:  A Emenda prevê a eleição de cinco Senadores em cada Es- tado e no Distrito Federal, com mandatos de oito anos, sendo a representação renovada de quatro em quatro anos, alternada- mente, por dois e três quintos. Para o aumento do número de Senadores, alega a "comple- xidade cada vez mais crescente dos problemas cuja solução in- cumbe ao Senado Federal". O número atual de Senadores parece-nos mais do que sufi- ciente. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01675 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 91, § 1. Dê-se ao é 1 do art. 91 a seguinte redação: "§ 1 - Será proclamado eleito o candidato que obtiver, em mais da metade das Unidades da Federação, amaioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos."" 
 Parecer:  Entende o nobre autor da emenda, se depreende da nova redação proposta para o § 1o. do art. 91 do Projeto, que de- verá ser proclamado eleito o candidato à Presidência da Repu- blica "que obtiver, em mais da metade das Unidades da Federa- ção, a maioria absoluta dos votos, não computados os em bran- co e os nulos". Justifica o nobre proponente da emenda sua iniciativa sob o argumento de que a redação proposta atende mais fielmen te ao princípio Federativo eis que o candidato escolhido o seria pela maioria da Federação e não pela maioria do eleito- rado, o que não refletiria a decisão como da Federação,o que seria imperioso. Não há, contudo, como acolher a presente proposta, face à prevalencia do posicionamento fixado no parecer por nós da- do incidentemente sobre a Emenda coletiva No.2P001345/7, para o qual remetemos a atenção dos interessados na matéria. Somos, assim, pela Rejeição da Emenda. Pela Rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  MENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 216. Acrescente-se ao art. 216 o seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Se a Região comprender municípios de mais de um Estado ou o Distrito Federal, sua criação dar-se-á por lei complementar federal, mediante provocação de qualquer Estado envolvido."" 
 Parecer:  O fenômeno da conurbação constitui o conjunto formado por uma cidade e seus subúrbios, ou por cidades reunidas, que constituem uma sequência, sem , contudo, se confundirem. No Brasil, esse conjunto de cidades reunidas só ocorreu na região que tem como núcleo a cidade de São Paulo e mais Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Dia dema.Esse fenômeno urbanístico ocorreu com municípios de um mesmo Estado, mas pode ocorrer, no futuro, com municípios de Estados diferentes. Já o caso das regiões metropolitanas ou das microregi - ões, previstas no art.216 do Projeto de Constituição, são constituídas por agrupamento de município limítrofes imanados na execução de funções públicas de interesse metropolitano ou microregional. Como se observa, o legislador constituinte ao dar compe tência aos Estados para criar regiões metropolitanas ou micro regionais não cogitou da inclusão, nossas entidades, de muni- cípios de outras unidades federativas, como pretende a emen- da, mesmo ocorrendo a hipótese de tais municípios fazerem par te integrante da mesma comunidade sócio-econômica, o que ain- da não ocorre no Brasil, mas que pode ocorrer num futuro remo to. Há ainda a considerar, que uma série de incompreensões e de interesses que possivelmente passam a ser contrariados , vêm entrando , no País , o processo de implantação das regi - ões metropolitanas, notadamente das já instituídas, todas constituídas , em cada Estado , com municípios do próprio Es- tado. Ora, se as regiões metropolitanas criadas em cada Es- tado, com municípíos do próprio Estado, desde 1973, não conse guiram nesses 14 anos , sua implantação, continuando acéfa - las, sem qualquer atividade de ordem prática, por falta de decisão, por contrariar interesses políticos e fundamentalmen te, pela ausência de competência dos poderes constituídos. A inclusão de municípios de outros Estados tornaria a questão ainda mais complexa e ,quiça, insolúvel.. Por tais razões , opinamos pela rejeição da emenda. Pela rejeiçaõ. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 3o. do ítem XXIX do art. 7o., a seguinte redação: Art. 7o. .................................... ............................................ XXIX ........................................ ............................................ § 3o. - É permitida a intermidiação remunerada de mão de obra permanente ou mediante locação. 
 Parecer:  A Emenda visa alterar o § 3o. do item XXIX do art. 7o., do projeto de Constituição. O autor justifica que a proibição da intermediação de mão de obra resultaria em desemprego. Na verdade, a Emenda contraria o dispositivo contido no projeto, que veda a intermediação remunerada de mão de obra permanente, ainda que mediante locação, salvo os casos pre- vistos em Lei". Ante o exposto, somos pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01678 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 28 do Ato das Diposições Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte redação: Art. 28 - Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União implicará no Nordeste e no Centro Oeste, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Parecer:  A presente emenda visa acrescer ao "caput" do Art. 28 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a expres - são: "e no Centro Oeste". Louvável é a preteensão do seu Autor, vez que grande parte do Centro Oeste brasileiro, sofre os mesmos problemas de irrigação que tem o Nordeste. Foi também acolhida emenda correlata, que dá forma mais explícita a essa distribuição de recursos. Recomendamos, pouis, a fusão. O parecer é pela aprovação. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01679 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao ítem XIII, do artigo 7o. do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 7o. .................................... .................................................. .................................................. XIII - Jornada espeical de trabalho para turno de revezamento, conform convenção ou acordo coletivo de trabalho. 
 Parecer:  A presente emenda objetiva modificar o ítem XIII do art. 7. no sentido de eliminar a especificação da duração da jor- nada especial de trabalho para turnos de revezamento. Concordamos com o teor da proposição, uma vez que é me- lhor remetermos a duração da jornada especial de trabalho pa- ra o acordo entre os interessados ou por lei ordinária que a regulamentará. Ante o exposto, somos pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01699 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 63 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias O Artigo 63 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Artigo 63 - Na criação de Estado, a União assumirá os encargos referentes a dívida interna e externa, nunca inferior a 30% do que excederem a capacidade de endividamento da unidade desdobrada. 
 Parecer:  Propõe a emenda modificar a redação do Art. 63 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, deter- minando que "na criação de Estado, a União assumirá os encar- gos referentes à dívida interna e externa, nunca inferior a 30% do que excederem a capacidade de endividamento da unidade desdobrada". Entendemos que á emenda representa privilégio que não tem qualquer sustentação, beneficiando a unidade Primitiva. Se há condiçoões para a criação de um novo Estado, subenten- de-se haver também viabilização administrativa-financeira de ambas as unidades derivadas. A emenda contraria as normas a- dotadas pelo Relator. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01700 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 28 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias O Artigo 28 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguite redação: Artigo 28 - Durante vinte anos, contados da promulgação da Constituição, a União aplicará no Nordeste e no Centro-Oeste, em parte iguais, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Parecer:  Considerando as condições da Região Centro-Oeste que facilitam a irrigação e as possibilidades de aproveitamento agícola, conforme justifica o autor, somos favoráveis a esta emenda. A respeito da matéria, foi aprovada pelo Relator emenda explicitando a forma pela qual serão aplicados e distribuídos os recursos. Recomendamos a fusão. O parecer é pela aprovação. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01701 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: O Parágrafo 9o. do art. 16. Inclua-se ao Parágrafo 9o. do art. 16 contido no título II - Capítulo IV fo Projeto de Constituição, a seguinte expressão: Ressalvados os que hajam exercido mandato eletivo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 16 -.................................... Parágrafo 9o. - São inilegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdeção do titular, o cônjuge ou os parentes até segundo grau, por conseguinidade, afinidade ou adoção, do Presidente da República, do Governador e do Prefeito que tenham exercido mais da metadade do mandato, ressalvados os que já exercem ou hajam exercido mandato eletivo. 
 Parecer:  Pretende o autor ressalvar "os que hajam exercido mandato eletivo", nos casos de inelegibilidade de que trata o § 9o.do art. 16. Entendemos que a redação do citado dispositivo está com- pleta e se adapta melhor aos objetivos perseguidos pelo dese- jo. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01793 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente ao Art. 20 o é 6 O pessoal a serviço do Poder Executivo da administração direta da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal não poderá ultrapassar a 1 % da população total destas unidades adminstradoras e nem tampouco seus gastos com pessoal poderão exceder 50 % dos respectivos orçamentos. 
 Parecer:  Através da Emenda pretende-se fixar em 1% (hum por cen- to) da população total, o limite máximo de servidores de Administração Direta da União, Estados e Municípios e em 50% (cincoenta por cento) do orçamento o limite máximo de gastos com pessoal. A idéia constante na proposta é nobre, procurando ela inviabilizar o exagero, os abusos que ocorrem na contratação de pessoal. Entretanto é de se ponderar que podem ocorrer situações (calamidade pública, obras públicas indispensáveis) em que o limite mencionado deve ser ultrapassado. Inadequada, pois, -a previsão a nível constitucional,motivo pelo qual opinamos pe- la rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01794 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao "caput"" do artigo 201 a seguinte redação: Art. 201 - Os investimentos de capital estrangeiro serão estimulados no interesse nacional e disciplinados na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda substitui, no art. 201, o termo "admitidos" por "estimulados". O Projeto de Constituição admite o investimento de capi- tal estrangeiro. Apenas submete-o a uma avaliação crítica, no interesse nacional. Desta forma, pelo contrário, não lhe é hostil. Desde que o aceita, reconhece a sua importância, como complemento da poupança nacional, e mais, pelo aporte geren - cial e tecnológico que de modo geral o acompanha. O fato de ser estrangeiro o capital não quer dizer que devamos considerá-lo uniformemente. Sabemos por experiência que muitos desses capitais são especulativos e muita vez, o que é o mais grave, pretendem se dirigir a atividade em desa- cordo completo com os objetivos do desenvolvimento do País. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01805 APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Artigo 158: § 1o. - Ao Ministério Público compete exercer controle externo sobre a atividade policial de apuração das infrações penais. 
 Parecer:  O objetivo da presente emenda é aperfeiçoar o texto do § 1o., do art. 158 do Projeto de Constituição "A". A inclusão da expressão "de apuração das infrações pe- nais", contribuirá de maneira substancial para dar ao Minis- tério Público o controle policial nas ações penais, pois sen- do o MP o órgão encarregado de denunciar e apurar os crimes nos procedimentos a ele afeitos, nada mais justo é lhe confe- rir o poder de atuar como órgão que tenha força na fase da instrução criminal. Assim, somos pela aprovação da emenda. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01806 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 172, ou onde couber, um parágrafo com a seguinte redação: Artigo 172 - ................................ Parágrafo único - A lei complementar disporá que o crédito tributário extingue-se após dois anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária respectiva. 
 Parecer:  Propõe a Emenda disponha a lei complementar sobre a ex- tinção do crédito tributário após dois anos contados da ocor- rência do fato gerador da obrigação tributária respectiva. Sabe-se que, nos termos do Código Civil (art. 177), as ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, e as reais, em quinze ou dez anos. Curiosamente, as ações para cobrança de contribuição previdenciária prescrevem hoje em trinta anos, enquanto que, tratando-se de tributo, tal prazo é de cinco anos. Sabe-se também que, principalmente em relação a Municí- pios, muitos existem neste País cuja estrutura administrativa é ainda rudimentar e de funcionamento extremamente moroso, ante a absoluta inexistência de automação dos procedimentos administrativos de rotina. A tal quadro soma-se, ainda , a frequente dificuldade do Fisco em localizar determinados con- tribuintes e os casos de prolongada ausência destes do seu domicílio fiscal. Nos termos sugeridos, hoje não mais seria possível a um Município cobrar, por exemplo, IPTU relativo a 1985 ou, a um Estado, cobrar ICM relativo a uma venda de mercadoria ocorrida em janeiro de 1986. Tal limitação viria tornar pouco menos do que inócua a inscrição na dívida ativa dos créditos tributários não reali- zados, penalizando os entes públicos com substancial perda de receita e estimulando a sonegação generalizada, ante a falta de agilidade da máquina governamental para exigir do inadim- plente o cumprimento da obrigação fiscal. Na prática, estar- se-ia punindo o contribuinte pontual e premiando o relapso, ou, o que é mais grave, o de má-fé. Pelo exposto, tem-se por satisfatório o atual prazo de- cadencial de cinco anos. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01807 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do étem II, do art. 3o, do Regimento interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 7o, inciso XVIII, do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 7o. .................................. XVIII - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de noventa dias, nos termos da lei;"" 
 Parecer:  "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01308-2". 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01808 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Nos termos do art. 3o. da Resolução n.3, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se no Art. 45 da Seção II, do cap.VII do Título III, do Substitutivo do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: é "A contratação de empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, sob qualquer regime jurídico, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e tétulos."" 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de parágrafo ao artigo 45 do Projeto, estabelecendo a exigência de concurso público , de provas e títulos, para a contratação de empregados pelas em- presas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Segundo o Autor, Deputado Jales Fontoura, a regra suge- rida constitui extensão da que foi adotada para os servidores da Administração Pública direta. Trata-se, conclui, de medida moralizadora, que proporciona a todos os, que recebem dos cofres públicos a aportunidade de disputarem as vagas e cargos existente nas entidades especificadas. As ponderações são procedentes, cabendo à Emenda uma conciliação com a de n. 2p01755/9, que, aprovada, exige con- curso público para o ingresso no serviço público. A Emenda, assim, fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01926 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescenta ao final do parágrafo, o seguinte: "... desde que candidatos à reeleição, respeitado o disposto no § 5o. deste artigo." 
 Parecer:  Pela aprovação dos termos da Emenda coletiva, sobre o mesmo, assunto, da qual o proponente é Subsossitor. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02001 REJEITADA  
 Autor:  IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. - Enquanto a lei complementar, prevista no Inciso I do Art. 8o. não for promulgada, o valor total da indenização compensatória corresponderá a uma multa de 30% sobre o FGTS recolhido pelo empregador na vigência do contrato já incluído os 10% previsto no Decreto 59.820. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se com imediata eficácia aos contratos em vigor em 1/1/88. 
 Parecer:  A presente Emenda tem a mesma redação e a mesma justifi- cação da Emenda 2P02000-3 e, por esta razão, reportamo-nos ao parecer que, então, exaramos. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAPURAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) 
 Texto:  Dispositivo emendado – TÍTULO I Dê-se ao Título I do Projeto de Constituição de Comissão de Sistematização, a seguinte redação: TÍTULO I DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios constitui-se em Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valore sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a convivência em paz com a humanidade. Parágrafo único. Todo poder emana do povo, e em seu nome é exercido. Art. 2º São Poderes do Estado, harmônicos e independentes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado: I – garantir a independência e o desenvolvimento nacionais. II – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades entre as pessoas e regiões. III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, taça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação. Art. 4º O Brasil fundamentará suas relações internacionais nos princípios da independência nacional, da previdência dos direitos humanos, da autodeterminação dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos e da defesa da paz, bem como no repúdio ao terrorismo e ao racismo, e propugnará pela cooperação entre os povos e pelo congresso da humanidade. Art. 5º O Brasil apoiará a livre integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina. ASSINATURAS 01 – Irapuran Costa Júnior 02 – Matheus Iensen 03 – Antonio Ueno 04 – Dionísio Dal Prá 05 – Jacy Scanagnatta 06 – Basílio Villani 07 – Osvaldo Trevisan 08 – Renato Johnsson 09 – Erwin Bonkoski 10 – Jovani Masino 11 – Paulo Pimentel 12 – José Carlos Martinez 13 – Miraldo Gomes 14 – Antonio Carlos Franco 15 – Albano Franco 16 – Francisco Coelho 17 – Cesar Cals Neto 18 – Odacir Soares 19 – Mauro Miranda 20 – José Carlos Coutinho 21 – Sarney Filho 22 – Wagner Lago 23 – Fernando Gomes 24 – João Lobo 25 – Victor Fontana 26 – Orlando Pacheco 27 – Orlando Bezerra 28 – Ruberval Pilotto 29 – Alexandre Puzyna 30 – Artenir Werner 31 – Jorge Bornhausen 32 – Jose Agripino 33 – Divaldo Suruagy 34 – Messias Soares 35 – Simão Sessim 36 – Osmar Leitão 37 – Mauro Borges 38 – João Machado Rollemberg 39 – Erico Pegoraro 40 – Ewaldo Gonçalves 41 – Raimundo Lira (em apoiamento) 42 – Amaral Netto 43 – Antonio Salim Curiati 44 – José Luiz Maia 45 – Carlos Virgílio 46 – Arnaldo Martins 47 – José Mendonça Bezerra 48 – José Lourenço 49 – Ronaro Correia 50 – Paes Landim 51 – Alécio Dias 52 – Mussa Demes 53 – Jessé Freire 54 – Gandi Jamil 55 – Alexandre Costa 56 – Albérico Cordeiro 57 – Iberê Ferreira 58 – José Santana de Vasconcellos 59 – Christovam Chiaradia 60 – Mário Bouchardet 61 – Melo Freire 62 – Leopoldo Bessone 63 – Aloisio Vasconcelos 64 – Messias Gois 65 – Tito Costa 66 – Caio Pompeu 67 – Felipe Cheidde 68 – Virgílio Galassi 69 – Manoel Moreira 70 – Eliel Rodrigues 71 – Rubem Branquinho 72 – Max Rosenmann 73 – Daso Coimbra 74 – João Rezek 75 – Roberto Jefferson 76 – João Menezes 77 – Vingt Rosado 78 – Cardoso Alves 79 – Paulo Roberto 80 – Lourival Baptista 81 – Bonifácio de Andrada 82 – Cleonâncio Fonseca 83 – Agripino de Oliveira Lima 84 – Marcondes Gadelha 85 – Maluly Neto 86 – Mello Reis 87 – Arnold Fioravante 88 – Jorge Arbage 89 – Chagas Duarte 90 – Álvaro Pacheco 91 – Felipe Mendes 92 – Alysson Paulinelli 93 – Aloysio Chaves 94 – Sotero Cunha 95 – Gastone Righi 96 – Dirce Tutu Quadros 97 – José Elias Murad 98 – Mozarildo Cavalcanti 99 – Flávio Rocha 100 – Gustavo de Faria 101 – Flávio Palmier da Veiga 102 – Gil César 103 – João da Matta 104 – Dionísio Hage 105 – Leopoldo Pares 106 – Rosa Prata 107 – Mário de Oliveira 108 – Sílvio Abreu 109 – Luiz Leal 110 – Genésio Bernardino 111 – Alfredo Campos 112 – Theodoro Mendes 113 – Amílcar Moreira 114 – Oswaldo Almeida 115 – Ronaldo Carvalho 116 – José Freire 117 – Sadie Hauache 118 – Aluizio Campos 119 – Eunice Michiles 120 – Siqueira Campos 121 – Samir Achôa 122 – Maurício Nasser 123 – Francisco Dornelles 124 – Mauro Sampaio 125 – Stélio Dias 126 – Airton Cordeiro 127 – José Camargo 128 – Mattos Leão 129 – José Tinoco 130 – João Castelo 131 – Guilherme Palmeiras 132 – Carlos Chiarelli 133 – Djenal Gonçalves 134 – Expedito Machado 135 – Manuel Viana 136 – Luiz Marques 137 – Furtado Leite 138 – José Egreja 139 – Ricardo Izar 140 – Afif Domingos 141 – Jayme Paliarin 142 – Delfim Netto 143 – Farabulini Júnior 144 – Fausto Rocha 145 – Ézio Ferreira 146 – José Dutra 147 – Carrel Benevides 148 – Joaquim Sucena (apoiamento) 149 – Francisco Carneiro 150 – Meira Filho 151 – Márcia Kubitschek 152 – Milton Reis 153 – Geovani Borges 154 – Anníbal Barcellos 155 – Eraldo Trindade 156 – Antonio Ferreira 157 – Luis Eduardo 158 – Eraldo Tinoco 159 – Benito Gama 160 – Jorge Viana 161 – Ângelo Magalhães 162 – Leur Lomanto 163 – Jonival Lucas 164 – Sérgio Brito 165 – Roberto Balestra 171 – Antonio Carlos Mendes Thame 172 – Jairo Carneiro 173 – Paulo Marques 174 – Rita Furtado 175 – Jairo Azi 176 – Fábio Raunheitti 177 – Feres Nader 178 – Eduardo Moreira 179 – Manoel ribeiro 180 – Naphtali Alves de Souza 181 – José Melo 182 – Jesus Tajra 183 – Enoc Vieira 184 – Joaquim Haickel 185 – Edison Lobão 186 – Victor Trovão 187 – Onofre Corrêa 188 – Albérico Filho 189 – Vieira da Silva 190 – Costa Ferreira 191 – Eliézer Moreira 192 – José Teixeira 193 – Nyder Barbosa 194 – Pedro Ceolin 195 – José Lins 196 – Homero Santos 197 – Osmundo Rebouças 198 – José Elias 199 – Rodrigues Palma 200 – Levy Dias 201 – Rubem Figueiró 202 - Rachid Saldanha Derzi 203 – Ivo Cersósimo 204 – Telmo Kirst 205 – Darcy Pozza 206 – Arnaldo Prieto 207 – Osvaldo Bender 208 – Adyson Motta 209 –Hilário Braun 210 – Paulo Mincarone 211 – Adroaldo Streck 212 – Victor Faccioni 213 – Luiz Roberto Ponte 214 – João de Deus Antunes 215 – Júlio Campos 216 – Ubiratan Spinelli 217 – Jonas Pinheiro 218 – Lourenberg Nunes Rocha 219 – Cunha Bueno 220 – Roberto Campos 221 – Sérgio Werneck 222 – Raimundo Rezende 223 – José Geraldo 224 – Álvaro Antônio 225 – Luiz Soyer 226 – Délio Braz 227 – Jalles Fontoura 228 – Paulo Roberto Cunha 229 – Pedro Canedo 230 – Lúcia Vânia 231 – Nion Albernaz 232 – Fernando Cunha 233 – Antonio de Jesus 234 – Maria Lúcia 235 – Carlos Alberto 236 – Gidel Dantas 237 – Adalto Pereira 238 – Aécio de Borba 239 – Bezerra de Mello 240 – Roberto Torres 241 – Arnaldo Faria de Sá 242 – Solon Borges dos Reis 243 – Arolde de Oliveira 244 – Rubem Medina 245 – Inocêncio Oliveira 246 – Osvaldo Coelho 247 – Salatiel Carvalho 248 – Cláudio Ávila 249 – Marco Maciel 250 – Gilson Machado 251 – Ricardo Fiuza 252 – Marluce Pinto 253 – Ottomar Pinto 254 – Olavo Pires 255 – Carlos Sant’Anna 256 – Nabor Júnior 257 – Geraldo Fleming 258 – Osvaldo Sobrinho 259 – Edivaldo Mota 260 – Paulo Zarzur 261 – Nilson Gibson 262 – Marcos Lima 263 – Milton Barbosa 264 – Ubiratan Aguiar 265 – Denisar Arneiro 266 – Jorge Leite 267 – Roberto Leite 268 – Dalton Canabrava 269 – Carlos De Carli 270 – Asdrúbal Bentes 271 – Jarbas Passarinho 272 – Gerson Peres 273 – Carlos Vinagre 274 – Fernando Velasco 275 – Arnaldo Moraes 276 – Fausto Fernandes 277 – Domingos Juvenil 278 – Francisco Sales 279 – Assis Canuto 280 – José Viana 281 – Leal Varela 282 – Ismael Wanderley 283 – Antonio Câmara 284 – Henrique Eduardo Alves 285 – Oscar Corrêa 286 – Maurício Campos 287 – Vinícius Cansanção 288 – Chico Humberto 289 – Aloysio Teixeira 290 – Chagas Neto 
 Justificativa:  Esta emenda visa principalmente, adequar o texto do Título I do Projeto de Constituição ao objetivo de aperfeiçoamento da democracia representativa, eficiente e operacional, que a sociedade brasileira almeja. Regime politico este que, além do mais, não se coaduna com os postulados da democracia direta, inaplicáveis à realidade contemporânea. 
 Parecer:  Acolho, na forma regimental, e em atenção ao elevado número de ilustres signatários. E antecipo que votarei pela aprovação, com ressalva dos eventuais destaques pedidos. Pela aprovação parcial. PELA APROVAÇÃO: Art. 1º , Parágrafo único; Art. 2º e Art. 4º. PELA REJEIÇÃO: Art. 3º e seus incisos e Art. 5º. 
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