| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00006 DT REC:19/03/87  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE ABATIMENTO DE 50% DA RENDA BRUTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ADOTANTE DE MENOR CARENTE. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
IMPOSTO DE RENDA
ADOÇÃO
MENOR CARENTE | |
| 302 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS
TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE
CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS
POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO,
ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS
CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PRESIDIARIO | |
| 303 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU
PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES
INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO
QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
| 304 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE
10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MENOR CARENTE | |
| 305 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO
AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
CREDITO RURAL | |
| 306 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS
DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO
DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
REGIONALISMO | |
| 307 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO
DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES
DE CONVERSAS. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 308 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO,
À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
HABITAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 309 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM
PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADO
LIBERDADE DE REUNIÃO | |
| 310 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA
DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 311 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08409 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM UNIFICADOS E SEJA ADOTADO O
CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PELOS SEGURADOS. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 312 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08410 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS
OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PRIVADA
RECURSOS FINANCEIROS
CURRICULO ESCOLAR
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 313 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08411 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE INSTITUA A EXATORIA ÚNICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO, E
DISCIPLINE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ICM | |
| 314 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:08412 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO
NO BRASIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARLAMENTARISMO | |
| 315 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00089 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS, DA RENDA
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NA REGIÃO NORDESTE E NA AMAZÔNIA LEGAL 3%
(TRÊS POR CENTO) EM CADA UMA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECEITA TRIBUTARIA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO AMAZONICA | |
| 316 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00090 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA, INTEGRADA POR DEPUTADOS
E SENADORES, DESTINADA A PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA PARTIDARIO | |
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