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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA GERAL. 
 Indexação:  OMBUDSMAN 
3322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08805 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE PRIVILÉGIOS TEMPORÁRIOS AOS AUTORES DE INVENTOS E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, SALVO OS CASOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER JUDICIARIO 
3325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08808 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE ESTOCAGEM E ACÚMULO DE RESÍDUOS ATÔMICOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIXO ATOMICO 
3326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08809 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ A MORTE CIENTIFICAMENTE COMPROVADA, E QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE OU PENA INFAMANTE. 
 Indexação:  PENA DE MORTE APLICAÇÃO DE PENA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08810 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM VEDADAS A GUERRA DE CONQUISTA E AS ALIANÇAS EXTERNAS COM FINALIDADE ARMAMENTISTA E BELIGERANTE. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA 
3328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08811 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
3329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08812 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA FORMAÇÃO DA VONTADE NACIONAL ATRAVÉS DO VOTO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
3330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08813 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE PESSOAL E AO SEGREDO PROFISSIONAL, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
3331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08814 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS BENS DA UNIÃO. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO DIVISÃO TERRITORIAL ZONA DE FRONTEIRA 
3332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08815 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DE EMPREGADOS OU SERVIDORES PÚBLICOS E DE EMPREGADORES NOS ÓRGÃOS DIRETORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL REPRESENTATIVIDADE 
3333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08816 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADOS AUTO-APLICÁVEIS OS DIREITOS E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E OS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR 
3334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS PROFESSORES, AOS ALUNOS E AO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO O DIREITO DE PARTICIPAR DA GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 
3335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08818 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PODER JUDICIARIO 
3336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08819 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS IMPEDIMENTOS DO JUÍZ. 
 Indexação:  JUIZES 
3337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08820 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
3338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
3339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08822 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO E ENTREGA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS RESPECTIVAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
3340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08823 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTRANGEIROS NÃO SEJAM EXTRADITADOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS EXTRADIÇÃO 
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