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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3041	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07141 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PLANEJAR E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E O REGIONAL INTERESTADUAL, OUVIDOS OS ESTADOS E ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESSADOS.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3042	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07142 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A REUNIÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

3043	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07143 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS SEJA REGIDA PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTADOS

3044	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07144 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SENADO FEDERAL.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO

3045	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07145 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA DIREITO DO CIDADÃO PARTICIPAR DO APERFEIÇOAMENTO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, NA FORMA ESTABELECIDA POR LEI COMPLEMENTAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PARTICIPAÇÃO SOCIAL

3046	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07146 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS POSSAM INSTITUIR REGIÕES INTRA-ESTADUAIS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	ESTADOS LEGISLAÇÃO

3047	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07147 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR ÓRGÃOS REGIONAIS INTERESTADUAIS DE DESENVOLVIMENTO.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

3048	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07148 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE PARTICIPAÇÃO PARITÁRIA DO PODER PÚBLICO E DE REPRESENTANTES SINDICAIS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PODER PUBLICO PARTICIPAÇÃO SOCIAL REPRESENTATIVIDADE

3049	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07149 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS PARTIDOS POLÍTICOS TENHAM O DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PARTIDOS POLITICOS

3050	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07150 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL

3051	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07151 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADAS AOS TRABALHADORES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E REPRESENTAÇÃO NO SETOR ADMINISTRATIVO DAS EMPRESAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

3052	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07152 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SE FUNDAMENTE NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, DEVENDO ASSEGURAR A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA JUSTIÇA SOCIAL

3053	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07153 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS EM DOBRO AOS TRABALHADORES.
	Indexação:	FERIAS DIREITOS DO TRABALHADOR

3054	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07154 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS, MISTAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

3055	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07155 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSTITUÍDA NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA SALARIO MINIMO DIREITOS DO TRABALHADOR

3056	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07156 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS E OS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS E MULTINACIONAIS SEJAM DISCIPLINADOS POR LEI.
	Indexação:	OPERAÇÃO ECONOMICA EMPRESA MULTINACIONAL LEI ORDINARIA

3057	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07157 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O PLANEJAMENTO HARMONIZE O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COM A PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE

3058	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07158 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI REPRIMA TODA E QUALQUER FORMA DE ABUSO DO PODER ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ABUSO DO PODER ECONOMICO

3059	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07159 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE CANALIZAÇÃO DO GÁS NATURAL, EXPLORADOS PELA UNIÃO, POSSAM SER REALIZADOS PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIÇOS PUBLICOS COMBUSTIVEL

3060	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:07160 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL

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